Mês: Outubro 2019

O governador Wilson Witzel disse, nesta segunda-feira, que, com a privatização da Cedae , prevista para o próximo ano, planeja conseguir R$ 10 bilhões para investir em obras de saneamento. A informação foi dada durante uma palestra para empresários na sede da Fecomércio-RJ. Segundo ele, a licitação será feita em outubro do ano que vem, e as obras começarão em 2021.

— A Região Metropolitana receberá recursos da privatização da Cedae, que ajudarão municípios em seus projetos de saneamento. Japeri, por exemplo, vai ter condições de fazer obras — afirmou Witzel, acrescentando que as intervenções serão realizadas ao longo de três anos.

O governador também afirmou que, à medida que for necessário abrir buracos para instalar redes de água e esgoto, será possível aproveitar essas obras para implantar cabos de fibra ótica na Região Metropolitana.

Por e-mail, a Secretaria da Casa Civil destacou que “o modelo de privatização da Cedae deve ser anunciado até dezembro” e lembrou que o estudo é modelado pelo BNDES. O banco não quis comentar o assunto.

Em sua coluna no GLOBO, Ancelmo Gois informou que o BNDES já concluiu a modelagem, que prevê a divisão dos serviços da Cedae em quatro lotes. Cada um deles terá um trecho da capital e uma área do estado carente de infraestrutura da companhia.

Na palestra a empresários, Witzel não deu detalhes sobre o plano de privatização da Cedae. Se ele calcula que o estado terá R$ 10 bilhões para investir em saneamento, precisará vender a empresa por aproximadamente R$ 14 bilhões, uma vez que terá de pagar, até dezembro do ano que vem, R$ 3,9 bilhões ao banco BNP Paripas. A companhia foi dada como garantia na negociação de um empréstimo, que, no fim de 2017, permitiu ao governo colocar os salários do funcionalismo em dia.

Witzel disse que dez favelas do estado serão beneficiadas com obras de saneamento. Os trabalhos, afirmou, começarão este ano; ou seja, antes de a licitação para a privatização da Cedae ser lançada.

— Começa com a Favela da Rocinha, ainda este ano. Vamos fazer também o saneamento da Maré, de uma favela de São Gonçalo. Serão dez, vamos trabalhar com saneamento, arruamento e e títulos de propriedade.

Um mapeamento da prefeitura em dez comunidades do Rio identificou 68 locais que precisam de intervenções para que, nos próximos temporais, não se repitam as tragédias do início do ano, quando 16 pessoas morreram em consequência de alagamentos e deslizamentos de terra. Entre as 115 ações necessárias apontadas num relatório entregue no último dia 13 à CPI das Enchentes da Câmara Municipal, estão, além da limpeza de rios e da remoção de árvores, a realização de 22 obras. No entanto, apenas sete estariam em andamento. E uma delas, no Morro da Babilônia, que consta como “em execução” no documento, não saiu do papel, de acordo com moradores da comunidade do Leme.

A estabilização de uma encosta do Morro da Babilônia — onde um deslizamento matou três pessoas em abril — foi orçada em R$ 4,5 milhões. Segundo o relatório, a reconstrução de um sistema de drenagem seria executada num prazo de até 365 dias em duas etapas — uma emergencial e outra a ser ainda licitada. A intervenção emergencial, diz o documento, está em andamento, mas moradores contestam a informação. Uma equipe do GLOBO esteve ontem no local e não encontrou operários trabalhando.

— Parece que a GEO-Rio já tem um projeto de contenção de encostas pronto, mas falta dinheiro. Isso é uma bomba-relógio. As rochas daqui estão em risco. O que pode acontecer na próxima chuva? — indaga o artista plástico Marqo Rocha, que teve sua casa e seu ateliê, na Rua Roberto Dias Lopes, destruídos pela enxurrada de abril e diz esperar a realização da obra de contenção para voltar ao endereço com segurança.

Na Rocinha, onde as imagens de carros sendo levados pelas águas, no início do ano, ganharam as redes sociais, a situação não é melhor. Das cinco obras recomendadas no relatório, três delas, orçadas em R$ 9,2 milhões, ainda aguardam licitação. As duas que já começaram, ambas para demolir casas em áreas de risco, têm desagradado moradores. Eles reclamam da falta de transparência sobre quais imóveis irão ao chão e criticam o atraso no pagamento do aluguel social, de R$ 400, para quem perdeu residências.

A empregada doméstica Paula Santos, de 51 anos, teve a casa que ergueu há dois anos na Rua José Inácio, no Laboriaux, interditada em abril. O imóvel foi demolido pelo município no início de junho, e, sem receber o aluguel social, ela diz que até passa fome.

— Em agosto, o dinheiro caiu no dia 7, mas, em setembro, ainda não recebi. Aluguei uma quitinete para morar com meu filho de 13 anos, mas o aluguel custa R$ 600. Ganho R$ 1.300 e ainda tenho que pagar o empréstimo que fiz com a minha patroa para construir a casa que foi derrubada. Meu filho me mandou mensagem agora dizendo que está com fome. Não está sobrando dinheiro para comprar comida. — desabafa Paula, que acrescenta: — A prefeitura não falou nada até o momento sobre residência.

Os números das obras em áreas de riscos

• 10 Comunidades: Número de favelas onde a prefeitura analisou que ações são necessárias para impedir tragédias nas próximas chuvas fortes
• 115 ações: Quantidade de intervenções necessárias, que vão desde a remoção de árvores e limpeza de rios à realização de obras
• 22 obras: Número de intervenções que devem ser feitas nas dez comunidades. Hoje, só sete estariam em andamento, segundo o relatório do município
• 2,2 mil casas: Quantidade de imóveis que deveriam ser erguidos na Favela do Jacarezinho. Porém não há ainda fontes de financiamento para a construção

Além da Babilônia e da Rocinha, o relatório entregue à CPI das Enchentes também analisou as condições de comunidades de outras oito regiões: Santa Teresa, Vidigal, Horto, Manguinhos, Jacarezinho, Vargem Grande, Barra de Guaratiba e Jardim Maravilha.

No Vidigal, outra área muito atingida nos últimos temporais, levando até à interdição da Avenida Niemeyer, 29 residências precisarão ser demolidas para a reconstrução de um cinturão de esgoto. Lá, onde serão empregados R$ 2,1 milhões ao longo de quatro meses, as obras já começaram. No entanto, há casos de intervenções que sequer possuem prazo previsto e custo estimado, como o projeto para a construção de 2,2 mil habitações na área da antiga fábrica da General Eletric (GE) no Jacarezinho. A apresentação feita aos vereadores deixa claro que falta muito para retirar moradores de áreas sujeitas a alagamento: desde descontaminação do solo e desapropriação do terreno até fontes de financiamento.

Presidente da CPI das Enchentes, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) avalia que faltam muitas ações para evitar novas tragédias no próximo verão:

— A prefeitura usa sempre a desculpa da falta de dinheiro, mas temos notado que falta também decisão política e eficiência na gestão de recursos. Há problemas gravíssimos de planejamento. Não há, por exemplo, planejamento sobre quais rios devem sofrer intervenções prioritárias.

Procurada seis vezes, desde o último dia 20, para comentar o assunto, a prefeitura não se manifestou.

Feche os olhos e imagine um setor do varejo extremamente pulverizado, com baixa integração digital, margens apertadas, carentes de gestão, com pouca eficiência operacional, sofrendo com a fragilidade econômica e confiança do consumidor. Abra os olhos e você estará dentro de uma loja de material de construção.

No início do ano, fizemos um exercício com previsões de como alguns setores do varejo se comportarão nos próximos cinco anos.  Fusões e consolidação do mercado, novos formatos, marcas próprias, reformulação do papel dos principais agentes da cadeia de produção e distribuição foram listados como tendências e movimentações do setor de material de construção.

Com o passar dos meses, as previsões estão se consolidando e em ritmo acelerado.

Fim das lojas de materiais de construção?
Calma! Ainda não.

Fato é que as 140 mil lojas de material de construção do Brasil são, em sua maioria (70%), pequenos negócios e especializados. Como características principais são negócios familiares, 50% com mais de 20 anos de existência, com baixíssima digitalização, sendo um negócio fundamentado na indicação e no relacionamento pessoal do dono da loja com seus clientes.

Dramatizando ainda mais este cenário, sofrem com capital de giro limitado e falta de espaço para estoque. A ineficiência no gerenciamento de estoque impacta nos resultados e manter o fluxo de caixa equilibrado é um desafio constante.

Com a transformação acelerada dos modelos e formas de consumo, fica cada vez mais claro que esse modelo de negócio, das lojinhas de material de construção, da forma como é hoje, está com os dias contados.

Porém, em todo cenário de transformação, existem oportunidades de negócio.

Neste caso, existem claras oportunidades para toda a cadeia da Construção Civil – para as indústrias, para os distribuidores, para os home centers e até para os próprios donos de negócio.

A expansão do home center além de suas grandes lojas

Os dois principais home centers em operação no país estão se movimentando rapidamente na diversificação de canais e formatos, buscando atender o cliente cada vez mais digitalizado e que busca conveniência e níveis de serviço cada vez maiores.

A Telhanorte Tumelero anunciou recentemente seu reposicionamento, incluindo a modernização de sua marca, a transformação visual das lojas, lançamento de serviços, ampliação dos canais digitais e a inauguração de unidades de bairro. Esse novo formato de loja, mais próximo de seus clientes, tem um papel estratégico importante para sua proposta de se tornar uma plataforma de soluções e serviços para atender esse cliente cada vez mais omnicanal.

Diferente do perfil das lojas de material de construção descritas acima, a loja de bairro da Telhanorte Tumelero tem a oportunidade de integrar toda oferta de um home center, com seu amplo portfólio de produtos (40 mil itens) e serviços, por meio de integração de sistemas e do suporte do digital, como prateleira infinita e aplicativo da marca. Que loja de bairro de material de construção hoje pode oferecer soluções como essas?

Já a Leroy Merlin ampliou sua atuação no mercado ao anunciar no final do ano passado a criação de seu marketplace. A plataforma digital amplia a oferta para cerca de 100 mil itens, sendo que a logística para entrega dos produtos fica sob responsabilidade dos sellers com a garantia Leroy Merlin. As lojas da rede francesa são um benchmark no mercado de construção.

As soluções digitais estão cada vez mais maduras em suas lojas, suportando seu amplo e diversificado sortimento, apoiando a oferta de serviços complementares que vão desde instalação de pisos à colocação de molduras de quadros, passando por bricolagem e até um drive thru de materiais básicos de construção civil.

Esses movimentos dos home centers ampliam sua área de influência, que antes era restrita à atuação de suas grandes lojas e amplia a concorrência com as tradicionais lojas de material de construção.

Novo papel da indústria de construção
Movimentos recentes das indústrias do setor mostram que a distância entre quem produz e quem consome está cada vez menor e que o apoio da indústria ao varejo é uma grande oportunidade.

A Lafarge Holcim, multinacional do cimento, trouxe seu modelo de franquias para estruturar sua atuação no varejo. A Disensa faz parte do grupo Lafarge Holcim e possui mais de 1600 lojas em oito países. Atuando na oportunidade que existe no varejo do setor de construção, a empresa oferece ao franqueado consultoria e apoio na gestão do negócio, programa de capacitação para o time de loja, orientação e definição de mix de produtos, central de negociação com indústrias e fornecedores e digitalização da operação. Não por acaso são as principais dores dos donos de lojas material de construção.

A ArcelorMittal, maior siderúrgica do mundo, também enxerga o valor de estar próximo do cliente final e hoje já conta com lojas próprias e canais digitais que além de vender aço, trazem soluções para o cliente.

O ecommerce B2C, dentre os fabricantes de aço, foi iniciativa pioneira integrando seus canais e permitindo o desenvolvimento do “Store in Store” – uma solução de venda de aço dentro de lojas de material de construção, sem necessidade de ter o estoque do produto nas lojas.  O itens saem direto de uma das 70 unidades de sua rede de distribuição própria espalhadas pelo Brasil, uma das grandes fortalezas da mutinacional.

Já o Juntos Somos Mais consolida dentro de um programa de fidelidade grandes marcas de diferentes setores, com a proposta de fortalecer o varejo da construção levando qualificação e benefícios para lojistas, vendedores e profissionais da obra. Votorantim Cimentos, Gerdau, Tigre lideram a iniciativa que inclui ainda cerca de 18 empresas. O programa tem cadastrados cerca de 55 mil lojas e 150 mil profissionais de obras.

Distribuidores da construção
Assim como algumas indústrias já enxergaram a oportunidade de estar mais próximas do cliente final, o mesmo deve acontecer com os distribuidores. O tempo em que a demanda era alta e escondia as ineficiências da operação já passou. Hoje, a oferta dos distribuidores deve ir além dos produtos. Neste momento que estamos saindo de um forte período recessivo, as operações devem rever seu papel. Saindo de operadores logísticos e distribuidores para provedores de soluções e gestão.

As lojas de materiais de construção não precisam de mais um distribuidor de produtos. Como descrito no início deste artigo, sua necessidade passa por um apoio na gestão e na operação do seu negócio. Esse papel pode e deve ser olhado pelos distribuidores como uma grande oportunidade de fortalecer sua atuação na cadeia e gerar valor tanto para a indústria como para o varejo.

Os grandes players da cadeia da construção civil, composta por indústrias nacionais e multinacionais do cimento, aço, tintas, tubos, ferramentas, entre outros e de importantes players do varejo, tem a oportunidade de repensar seus papéis e ambições e se tornarem protagonistas da transformação de todo o setor de material de construção do país.

O direito de propriedade é um dos principais pilares de uma sociedade capitalista de livre mercado, base da harmonia e da prosperidade. Mas, infelizmente, irregularidades jurídicas podem acabar impedindo esse efetivo direito à propriedade. E é justamente por isso que precisamos tratar da regularização fundiária.

Abandonando os jargões técnicos, “regularização fundiária” é um processo que tem por objetivo entregar títulos de propriedade a quem se encontra em assentamento irregular.

Com imóveis irregulares, as pessoas sofrem diretamente por estarem na informalidade, morando nas sombras da cidade. Uma casa sem o devido registro de propriedade está fora do campo de atuação do Poder Público: não há endereço formalizado, não chegam boletos ou correspondências, o acesso a crédito é limitado, além de estar à margem da administração pública até mesmo para os serviços mais essenciais, como saneamento básico e iluminação.

No Brasil, o Ministério do Desenvolvimento Regional estima que 50% dos domicílios brasileiros não têm escritura. Ou seja, dos 60 milhões de domicílios, 30 milhões estão irregulares, desde favelas e comunidades até condomínios de luxo. Só em São Paulo, estima-se que de 3 a 4 milhões de imóveis estão irregulares, impactando quase 25% da população do estado.

Para coordenar um projeto de regularização fundiária, é necessário mobilizar escritórios de advocacia, cartórios e, principalmente, associações de moradores. O passo seguinte depende do cadastro de todos os lotes de terra: fazem-se registros topográficos, cadastros das famílias e buscas em cartórios para buscar o status jurídico de cada imóvel. Finalmente, a regularização ocorre quando a família cadastrada é reconhecida como proprietária junto ao Registro Geral de Imóveis.

E não faltam exemplos bem-sucedidos, como o caso do Projeto Cantagalo. Em trabalho conjunto com a prefeitura e o estado do Rio de Janeiro, o Instituto Atlântico, em parceria com o Instituto Gerdau, mobilizou quase 1.500 domicílios e 5 mil moradores ao longo de 2008 e 2009 em prol da regularização de seus imóveis. O caso está pronto para ser replicado.

Hoje, já não há mais obstáculos regulatórios ou legais para a regularização fundiária: com a Lei nº 13.465/2018, o respaldo jurídico é suficiente. Agora, o grande gargalo que impede e atrasa os atos de regularização é a verba necessária. De acordo com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, estima-se custo de R$ 600 a R$ 800 para a regularização de uma unidade imobiliária (ou seja, cada lote de terra). Entretanto, são milhões de unidades imobiliárias para tratar, de modo que um projeto amplo de regularização necessita de orçamento robusto para impactar, de fato, o cenário nacional.

A regularização fundiária é um projeto em que todos ganham, e os moradores passam a, de fato, ter acesso à cidade. É com um título de propriedade que o brasileiro vai se inserir num sistema capitalista inclusivo, e para todos.

Crédito: Vinicius Poit é deputado federal

O Ministério do Desenvolvimento Regional vai cancelar a construção de ao menos 8.482 unidades do Minha Casa Minha Vida contratadas de forma irregular pelo governo do ex-presidente Michel Temer, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

De 24 a 31 de dezembro de 2018, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, autorizou a contratação de 17.404 unidades da faixa 1 do programa habitacional sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A irregularidade foi apontada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) antecipado pelo site O Antagonista e confirmado pela reportagem. A equipe do governo Jair Bolsonaro tentou contornar o problema ao incluir a previsão orçamentária num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano, mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para sanar o desvio. Para os auditores, a previsão orçamentária precisaria existir no momento das contratações.

Os contratos que serão cancelados ainda não tiveram as obras iniciadas. O governo ainda tentará salvar outras 8.922 unidades que estão no mesmo lote alvo da fiscalização. Um relatório está sendo preparado pela Caixa com o detalhamento dos contratos que poderão ser aproveitados, com um mapeamento de construções já iniciadas e prejuízos de eventuais interrupções.

Segundo uma fonte do governo, a decisão sobre essas unidades remanescentes precisa ser tomada com cautela. Ao mesmo tempo em que há grande expectativa dos beneficiários por essas residências, essa fonte avalia não ser possível “compactuar com uma pedalada”.

No início do ano, o custo de cancelamento dos contratos era estimado em R$ 29 milhões, em função da multa contratual de 2% sobre o valor do empreendimento, uma vez que 15 deles já haviam sido iniciados.

Segundo a CGU, Baldy, hoje secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, efetivou a contratação das 17.404 unidades no apagar das luzes do governo passado, somando R$ 1.430.557.814,00.

“Tais contratações, feitas pela Caixa, decorreram da autorização do então ministro das Cidades, em 24/12/2018, subsidiado por despachos da Secretária Nacional de Habitação e do Secretário Executivo, sem que houvesse a demonstração de que haveria orçamento disponível para a execução das obras”, diz o parecer da CGU.

De acordo com o órgão controlador, em agosto de 2018 as secretarias de Orçamento Federal (Ministério do Planejamento) e do Tesouro (Ministério da Fazenda) já haviam orientado a pasta de Baldy para não selecionar novos projetos do programa que tivessem impacto orçamentário e financeiro em 2019.

Na esteira de mais um corte dos juros básicos da economia, anunciado na semana passada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), os bancos privados deram início a uma ofensiva no mercado de crédito imobiliário. Após o Itaú ter anunciado, na sexta feira, uma queda na taxa mínima de 8,30% ao ano mais taxa referencial (TR) para 7,45%, ontem o Bradesco seguiu o movimento: redução de 8,10% para 7,30%, a menor taxa do mercado. Os dois maiores bancos privados disputam a vice-liderança do setor, dominado pela Caixa Econômica Federal, tanto em volume quanto em valor de concessões.

Com a reação das duas instituições, considerando as cinco maiores do mercado, a taxa mínima para linhas de financiamento do segmento abre o mês de outubro com média de 7,91%, queda de 0,33 ponto porcentual. Em julho, o Santander também já havia reduzido a sua taxa de 8,50% para 7,99%.

Questionado, o banco espanhol não descarta novo corte para as próximas semanas, apesar de estar mais centrado, neste momento, em linhas de crédito pessoal. Hoje, anuncia redução de 1,05% para 0,99% em seu produto de empréstimo com garantia de imóvel. Conhecido por home equity, espécie de hipoteca, linha é defendida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Selic

Diante das rodadas de reduções da Selic – taxa básica da economia, que após novo corte de 0,5 ponto porcentual está no menor patamar da história, 5,50% –, chama a atenção do mercado a ausência da Caixa Econômica Federal no movimento de queda de juros no crédito imobiliário. O banco mantém sua taxa mínima em 8,50% desde junho. Procurada, a Caixa não respondeu os pedidos de entrevista até o fechamento desta edição.

Para especialistas, a falta de novidades do banco público pode sinalizar uma postura mais conservadora da instituição, que pretende esperar pela estabilização da Selic para, em seguida, repassar os cortes de uma vez para o consumidor. Ou uma estratégia para turbinar sua linha de crédito para a casa própria corrigida pelo IPCA, índice oficial de inflação, lançada no último dia 20 de agosto.

Ao lançar o novo financiamento, o objetivo do banco público é poder reempacotar os recebíveis como títulos de dívida, que serão vendidos no mercado a investidores. No dia 13 de setembro, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o banco já havia liberado R$ 200 milhões em crédito imobiliário com correção pelo IPCA. Segundo ele, a instituição já contava com R$ 5 bilhões em financiamentos pré-aprovados e R$ 600 milhões em processo de contratação.

“Acho que a ausência da Caixa no ciclo de redução deve-se, sobretudo, à nova linha de financiamento com IPCA. O banco vai centrar esforços nesse produto”, reforça o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Basilio Jafet.

Segundo ele, a disputa entre os bancos privados no crédito habitacional deve se acirrar ainda mais, já que o segmento é visto como de baixo risco e garante o cliente dentro da instituição por um longo período de tempo. “Hoje, o crédito mais barato, que passa a ser o do Bradesco, é 1,8% maior que a Selic. Acho que há espaço para cair um pouco mais, já que 1,8% não representa o custo do crédito.”

Rafael Sasso, da Melhor Taxa, startup que compara taxas de crédito imobiliário, também espera por mais reduções na concorrência antes do fim do ano. “Provavelmente vai ter mais queda de taxa rapidamente.”

Ranking

Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o Itaú figura na primeira posição entre os bancos privados no País em concessão de crédito imobiliário para pessoas físicas em 2019. A carteira total de crédito imobiliário do banco é de mais de R$ 49 bilhões, dos quais R$ 44 bilhões são de financiamentos para pessoas físicas. Bradesco segue na segunda colocação e o Santander fecha o ranking. Na lista das instituições financeiras em geral, a Caixa lidera, com empréstimos de R$10 bilhões, até agosto, em crédito para compra da casa própria. Foram financiadas 48.654 unidades.

Em agosto, o crédito imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiu R$ 6,71 bilhões, avanço de 18,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.

O número de registros de compra e venda de imóveis chegou a 613.283, no Estado de São Paulo, nos 12 meses encerrados em junho, segundo levantamento divulgado ontem pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp) e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Realizada a partir de dados de transferências e operações de 317 cartórios de registro de imóveis associados à entidade, a pesquisa apontou aumento de 5,97% desses registros ante a média móvel anterior.

“O registro de imóveis quer dar transparência a respeito do mercado imobiliário ao Brasil”, disse a coordenadora de Estatísticas, Pesquisas e Desburocratização da Arisp, Patricia de Camargo Ferraz. Segundo ela, quando a entidade decidiu apresentar dados do mercado, a intenção foi interferir, “diretamente, no ambiente de negócios do país”. “Somos, totalmente, favoráveis à segurança jurídica, ao destravamento da economia e à simplificação da vida das pessoas”, afirmou o presidente da Arisp, Flaviano Galhardo.

As operações de compra e venda corresponderam a 66,7% dos registros totais do Estado de São Paulo, que incluem operações como arrematação em leilões públicos, dação em pagamento, distrato e doação. Do total de registros de julho de 2018 a junho deste ano, 32,8% se referem a terrenos; 31%, a apartamentos; 11,8%, a prédios residenciais; 10,4%, a casas; 1,6% a salas comerciais; 0,6% a prédios comerciais; 0,3% a lojas e 8,7% a outros tipos de imóveis, conforme a Arisp

Na avaliação do economista-chefe do Secovi-SP, Celso Petrucci, o mercado imobiliário da cidade de São Paulo está vivendo o melhor momento dos últimos anos. “A reação começou em 2017, ganhou força em 2018 e está muito forte em 2019”, disse Petrucci.

Dados do Secovi-SP apontam que, no acumulado dos últimos 12 meses, mais de 50 mil unidades residenciais foram lançadas na cidade de São Paulo. A parcela enquadrada no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, superou 20 mil unidades desse total. Segundo Petrucci, a preocupação do setor, no momento, é se haverá recursos para as faixas 1,5 e 2 do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

O economista-chefe do Secovi-SP afirmou que, em “atitudes populistas”, o ex-presidente Michel Temer liberou R$ 50 milhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o presidente da República, Jair Bolsonaro, vai liberar R$ 29 milhões. “Isso tirou o colchão de liquidez do FGTS”, disse Petrucci.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz Antonio França, o governo ainda não entendeu a importância do Minha Casa, Minha Vida. “O governo acha que o subsídio é uma jabuticaba, algo que só tem no Brasil. Nos Estados Unidos, há subsídios para a baixa renda e para a classe média na compra de imóveis. Em algumas coisas, o governo não quer olhar para o mundo, para que adotemos aqui as boas práticas”, disse França.

Segundo o representante da Abrainc, quem investiu, no Brasil, nos últimos anos, em meio às insegurança e à instabilidade foi “meio louco”. Com a “melhora da estabilidade e da segurança jurídica”, a tendência é que haja mais investimentos, de acordo com França.

A prefeitura quer autorizar a construção de prédios de quatro pavimentos (incluindo a cobertura) no costão rochoso do Joá, próximo à Praia do Pepino, em São Conrado. A proposta já foi apresentada pela Secretaria de Urbanismo ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur), órgão consultivo integrado por representantes da sociedade civil. A ideia é também fazer mudanças no gabarito das principais vias do bairro. O projeto depende de aprovação da Câmara Municipal.

Especialistas ouvidos pelo GLOBO apontam que a medida provocaria impacto urbanístico ao aumentar o adensamento na região. Haveria ainda uma questão ambiental, já que o bairro fica na área de influência da Pedra da Gávea, monumento natural protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As regras em vigor só permitem a construção de casas de até três andares naquele trecho do Joá. Além de unidades residenciais, a minuta discutida no Compur deixou em aberto a possibilidade dos prédios terem uso comercial.

Essas propostas serão apresentadas em uma audiência pública na próxima quinta-feira no Clube Costa Brava, às 19h. Na reunião, moradores de São Conrado e do Joá pretendem entregar um abaixo-assinado com críticas aos projetos. Eles vão pedir a suspensão da tramitação das mudanças enquanto não forem apresentados estudos de impactos de vizinhança e ambiental.
Outra audiência pública vai acontecer no próximo dia 10,no Teatro Fashion Mall, para discutir a proposta de liberação de prédios de até 11 andares (incluindo cobertura) no trecho da Avenida Niemeyer entre o Hotel Nacional e o Túnel Zuzu Angel, onde hoje só são permitidas casas. A prefeitura também pretende aumentar o gabarito em alguns terrenos no entorno da Autoestrada Fernando Mac Dowell (Lagoa-Barra).

Para moradores do Joá, o principal efeito colateral das propostas seria o impacto no trânsito, já que a Estrada do Joá, principal acesso ao bairro, é íngreme, cheia de curvas e serve de rota alternativa para chegar à Barra. Essa preocupação também foi demonstrada por técnicos da prefeitura. O projeto apresentado ao Compur destacava que todas as novas unidades deverão ter “estacionamento com número adequado de vagas”.

– A questão é o adensamento. Pela proposta, poderemos ter várias famílias morando no terreno onde hoje só pode ter uma casa. Se a lei for aprovada, todos os terrenos valerão muito mais. Será uma corrida maluca das construtoras para comprar. Em pouco tempo, não sobrará mais uma única casa ali – criticou a arquiteta Rose Compans, consultora de urbanismo da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio).

O mercado imobiliário já começou a se movimentar. No último domingo, num site especializado, o anúncio de uma casa de 160 metros quadrados ressaltava a possibilidade de o imóvel ser ampliado em mais de quatro vezes devido às mudanças de zoneamento. Para o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Claudio Hermolim, a proposta permitirá uma melhor ocupação do Joá:

– Existe demanda por lugares com vista privilegiada. Mas é difícil viver em casa devido à insegurança e aos custos de manutenção. Apartamentos têm um preço mais acessível.

Em nota, a prefeitura informou que as propostas para o bairro ainda estão em discussão e atendem a uma demanda da população, devido à existência de casas abandonadas no bairro.

Aprova o PAA 12.643 / PAL 49.344 – Projeto de Alinhamento para trecho da Rua Maria Philomena Lage, da Rua José Candido do Nascimento, e da Avenida das Américas; e de Desmembramento da área pública destinada a jardim (Jardim Nº 1) do PAL 34.115 / PAA 9.671 – Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos administra-tivos 02/000.854/2019 e 04/550.667/2019, e

CONSIDERANDO a inviabilidade da implantação da via (prevista no PAA 9.671 – sob a Avenida das Américas, cruzando-a a partir da Avenida Marechal Henrique Lott ;

CONSIDERANDO a prescindibilidade e inadequacidade da destinação a jardim da área com frente para a Avenida das Américas situada entre as ruas Maria Philomena Lage e José Candido do Nascimento;

CONSIDERANDO a regularidade da utilização, ao longo de duas décadas, da porção do espaço acessível pela Avenida das Américas; bem como a sua vocação – do mesmo modo que a de seu entorno – para a atividade comercial e de serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o PAA 12.643 / PAL 49.344 – Projeto de Alinhamento para trecho da Rua Maria Philomena Lage, da Rua José Candido do Nascimento, e da Avenida das Américas; e de Desmembramento da área pública destinada a jardim (Jardim Nº 1) do PAL 34.115 / PAA 9.671 – Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.

Art. 2º Fica desafetada do uso comum do povo a área medindo 4.529,05 m2 delimitada no PAA 12.643 / PAL 49.344, passando à categoria de bem dominical.

Art. 3º Passa a ser destinada a Jardim a área com 2.762,71 m2 delimitada no PAA 12.643 / PAL 49.344.

Art. 4º Fica revogado o Decreto Nº 46.410 de 27 de agosto de 2019.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019

MARCELO CRIVELLA