Mês: Abril 2023

Após ficar estável em janeiro, a atividade econômica brasileira teve alta em fevereiro deste ano, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (28), em Brasília, pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou crescimento de 3,32% em fevereiro em relação ao mês anterior, de acordo com os dados dessazonalizados (ajustados para o período).

O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 13,75% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos.

Desde agosto do ano passado, o IBC-Br vinha caindo. Em dezembro, houve alta, estabilidade em janeiro e, agora, novo crescimento. Os resultados estavam em linha com a decisão do BC de manutenção da Selic em alta para ajudar a controlar a inflação. A taxa está em 13,75% desde agosto do ano passado e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Taxa básica

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia. Ainda assim, o resultado do índice do BC aponta uma recuperação da atividade.

Em fevereiro, o IBC-Br atingiu 147,49 pontos. Na comparação com fevereiro de 2022 houve crescimento de 2,76% (sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais). No acumulado em 12 meses, o indicador também ficou positivo em 3,08%.

O indicador oficial da economia brasileira, entretanto, é o Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com resultado trimestral, o PIB do primeiro trimestre de 2023 será divulgado em 1º de junho. O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país.

Em 2022, o PIB do Brasil cresceu 2,9%, totalizando R$ 9,9 trilhões.

Agência Brasil

Imagine morar em um apartamento por assinatura, com mercadinho, farmácia online, adega, carro compartilhado, lavanderia, tudo isso e muito mais, disponível em um mesmo imóvel? E se você tem um pet, imagine que este mesmo prédio oferece soluções de banho, tosa, equipamento, passeador e creche para incluí-los em uma vida mais prática. Imaginou? Pois, esses prédios já existem e estão por aí encantando pessoas de todas as idades.

A ideia nasceu durante a pandemia, quando o empreendedor Alê Frankel imaginou uma startup que ajudasse aquelas pessoas que investem em imóveis em busca de uma renda passiva. Mas tudo mudou quando uma empresa do Sul do país convidou o empresário para ser parceiro em um de seus novos imóveis. Assim nasceu a Housi, startup que equipa prédios e moradias para torná-las mais eficientes e inteligentes.

O segundo passo foi utilizar todos os recursos da Web 3.0 para alavancar o modelo de negócios, que hoje já está em 120 cidades brasileiras e conta com 100 mil apartamentos dotados com essa tecnologia.

“A moradia não evoluiu quase nada nos últimos anos. Os prédios são analógicos, com uma portaria, um salão de festas e mais nada, sem qualquer tipo de inteligência”, disse Alê Frankel, durante palestra realizada no espaço MetaMundi Xperience, promovido pela MetaMundi. “Por que a mesma revolução que aconteceu nos telefones celulares não aconteceu nos prédios?”, argumenta o CEO da companhia.

Frankel reforça que a ideia é revolucionar a vida dos moradores por meio de um app que dá acesso a mais de 50 serviços. “Você tem um controle remoto da sua moradia pelo celular, com contato com a portaria, com os vizinhos, reserva de carros, tudo na palma da mão”, conta o empreendedor.

O próximo passo ainda está por vir, mas, de acordo com Alê Frankel, não vai demorar muito para que seja possível implementar o conceito de Moradia Custo Zero, em que as pessoas não pagarão mais para morar. Assim como no Instagram ou no Facebook, apps sem custos para os usuários, a ideia é fazer com que os anunciantes banquem os custos de moradia das pessoas. “Ninguém paga para usar o Instagram, porque existe um anunciante que paga por trás. A ideia é fazer isso com prédios, para que anunciantes banquem os custos”. Mas Frankel ainda vai além: “Esta é a solução para o déficit habitacional do país”.

O uso do metaverso

Alê Frankel também acredita que, no futuro próximo, os prédios estarão totalmente imersos na Web 3.0, e as pessoas não conseguirão distinguir o que é mundo real e mundo virtual. Estarão todos interagindo nos dois mundos de forma plena.

“Tem um lado dos profissionais que está sendo extinto e outro lado migrando para a digitalização. Aquele prédio que não se digitalizar está fadado ao destino da Blockbuster e da Nokia, que é desaparecer no mercado”, defendeu o empresário na RIW.

Responsável pela inserção da Housi no universo da Web 3.0, a Metamundi é pioneira em ativações de marcas nos metaversos, no Brasil. Sócio de Byron Mendes na Metamundi, o empresário Steffen Daulesberg aposta que a fusão da Web 3.0 junto ao mercado imobiliário impactará profundamente os alicerces da indústria, trazendo soluções para a desburocratização e descentralização dos processos.

“O sucesso do case Housi é uma resposta contundente para a concreta demanda do público por eventos e ações interativas envolvendo tecnologias do Metaverso”, afirma o empresário.

Os sócios se mostram bastante entusiasmados com as possibilidades que a Web 3.0 oferece para ressignificar a forma como as pessoas compram, vendem e interagem com propriedades imobiliárias.

“Estamos ansiosos para continuar explorando as possibilidades do metaverso no mercado imobiliário e ajudar nossos clientes a se destacarem em um segmento cada vez mais competitivo”, conclui Dauelsberg.

Gazeta da Semana

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT/CBIC), em correalização com o SESI Nacional e apoio especial do Seconci-Brasil, promoveu um seminário técnico para discutir a importância das áreas de vivência na indústria da construção, de acordo com a nova NR 18. Para os debatedores, esse tema é fundamental para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, bem como para o aumento da produtividade e a melhoria das condições de trabalho.

Para o presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), Fernando Guedes, o tema é delicado, mas é preciso ser enfrentado “de frente”. “Para a adequação desse novo ambiente de trabalho às regras previstas nas normas regulamentadoras demanda uma atenção muito grande dos profissionais que estão envolvidos na execução e no planejamento da obra e, especialmente, em segurança e saúde do trabalho”, disse.

“Estamos realizando este seminário porque há a preocupação de lembrar aos empresários sobre as áreas de vivência, onde está o maior número de autuação. É muito importante essa questão”, pontuou Haruo Ishikawa, Líder de SST na CPRT/CBIC e representante do Sinduscon e Seconci-SP.

Presente também no debate, a Especialista de Desenvolvimento Industrial do SESI-DNI, Juliana Ferreira Santos, além de apresentar as principais medidas, destacou o impacto das áreas de vivência na produtividade do trabalhador.

“Ele terá um descanso adequado, uma boa alimentação, uma melhora na disposição e na capacidade de trabalho, além também de minimizar o tempo de inatividade da obra e diminuir as probabilidades de acidente”, avaliou Juliana.

Juliana Oliveira, Gerente de Segurança do Trabalho do Seconci-DF, participou do evento destacando a necessidade de se adequar às normas regulamentadoras, em especial a NR 18, que trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. “Devem ser oferecidas condições mínimas de segurança, conforto e privacidade e serem mantidas em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza”, ressaltou Juliana Oliveira.

“Não basta apenas cumprir a legislação, é preciso ir além e garantir que as áreas de vivência atendam às necessidades dos trabalhadores”, complementou Ishikawa.

A CBIC disponibiliza em seu site a publicação “Áreas de Vivência – Cartilha orientativa com base na nova NR-18”. O trabalho é uma contribuição do setor produtivo organizado da indústria da construção e tem por objetivo auxiliar os gestores de obras na implantação dos requisitos da nova Norma Regulamentadora NR-18, notadamente quanto às Áreas de Vivência.

Agência CBIC

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas do processo em julgamento na corte que trata da correção das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Com o pedido, o julgamento está suspenso. O magistrado disse que devolveria logo o processo para ser retomado.

Até o momento, há dois votos a favor de alterar o cálculo de correção do fundo, para que não seja inferior ao rendimento da poupança. Um é do relator do processo, Roberto Barroso, que votou pela mudança não ser retroativa, e outro é de André Mendonça.

A ação foi proposta em 2014 pelo Solidariedade. Hoje o FGTS rende TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Com a mudança, a correção seria de TR mais 6% ao ano, índice usado para a poupança.

CNN Brasil

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou, ontem (27), que o governo estuda permitir que investidores do programa Tesouro Direto usem títulos públicos como garantias em financiamentos bancários e em operações de locação de imóveis.

Segundo ele, o governo trabalha em duas “grandes frentes” ligadas ao Tesouro Direto, programa voltado para as pessoas físicas. Na primeira delas, o governo prevê para julho o lançamento de um produto voltado para a área educacional.

“A aposta é que o produto seja uma grande referência de poupança das famílias para o ciclo universitário, o ciclo educacional”, comentou Ceron, durante coletiva de imprensa sobre o resultado do governo central na tarde desta quinta-feira.

O segundo produto, ainda sem data de lançamento, é voltado para garantias de crédito e para o mercado de seguros, por meio da utilização da plataforma do Tesouro Direto.

Ceron lembrou que o governo lançou recentemente o RendA+, uma opção de investimento via Tesouro Direto com foco na aposentadoria. Agora, a intenção é utilizar o Tesouro Direto como uma possibilidade de garantia em algumas operações.

“Você faz, por exemplo, o RendA+ para a sua aposentadoria, mas você também pode dar ele (investimento no Tesouro) em garantia para o seu automóvel. Você dá mais segurança para a instituição, e com isso você consegue taxas de juros menores para o financiamento”, exemplificou.

Há ainda a intenção de que o Tesouro Direto seja utilizado no mercado de aluguel de residências no Brasil.

“Às vezes, você tem que depositar três alugueis para o locador, ou precisa ir atrás de um fiador”, citou Ceron, sobre a atual dinâmica de garantias em locações de imóveis no Brasil.

“Você pode fazer um investimento no Tesouro Direto e fazer um instrumento de garantia, reduzindo o custo. O seguro de aluguel hoje é caro, de repente pode baratear”, acrescentou.

Enquanto o produto para o ciclo educacional deve ser lançado em julho, as iniciativas nas áreas de crédito e seguro ainda não têm data marcada. Ceron afirmou que a intenção é lançá-las “em breve”.

Money Times

Debatedores defenderam , na tarde de ontem (27), a entrada de outros intermediadores financeiros, além da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, nas operações do Minha Casa, Minha Vida. O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional.

Na opinião do representante da Caixa na audiência, Rodrigo Souza, não há necessidade de reserva de mercado para operar o programa. Ele ressaltou que o banco, que é o principal executor das operações com recursos do FGTS, realiza 2.644 contratos de financiamentos de moradia por dia.

“A Caixa não é favorável a nenhum tipo de monopólio ou exclusividade em fazer casa popular. Isso é uma demanda habitacional que é muito maior que a nossa capacidade de fazer, então bons agentes financeiros e bons executores são bem-vindos porque há espaço para todos”, reforçou.

Relançado com o objetivo de privilegiar as famílias de baixa renda (até R$ 2,6 mil), o programa já contratou 1,5 milhão de moradias para esse segmento e 91% já foram entregues, observou o executivo.

Souza ressaltou ainda que o maior impasse de acesso ao financiamento está em famílias com renda inferior a R$ 2 mil, que não conseguem pagar o valor de entrada da casa. Hoje, o programa tem apenas 7% das contratações voltadas para a faixa de R$ 1.600 a R$ 1.800.

Nesse ponto, ele falou da importância de contrapartidas locais de financiamento. “Quando entra um ente público local (estados e municípios) com um cheque que permite reduzir o valor de entrada, nós vemos com bons olhos”, disse.

Pluralidade
Falando pelo setor bancário, o executivo Roberto Abdalla também defendeu a pluralidade de intermediários. “Não há dúvida de que um agente financeiro sozinho não consegue atender o país inteiro, por mais que ela tenha capilaridade”, disse.

Abdalla também apontou a necessidade de buscar novas fontes de financiamento tanto para o segmento de mercado, que opera com recursos das cadernetas de poupança, quanto o de interesse social, subsidiado em parte com dinheiro do FGTS.

“Se nós tratarmos esses dois temas como concorrentes do mesmo financiamento, vamos continuar tendo aquela curva onde a faixa mais baixa vai estar sempre muito pouco assistida”, disse. Ele representou a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Habitacional e Companhias Hipotecárias, que reúne empresas com atuação no mercado imobiliário.

Nesse ponto, o relator da MP, deputado Marangoni (União-SP), falou da responsabilidade dos agentes financeiros em cumprir os termos dos contratos. Segundo ele, é comum a alegação de atrasos no pagamento e da necessidade de realinhamento financeiro para a não conclusão das obras. “Está a regra do jogo clara, na mesa, se não interessa para o mercado, não entre”, frisou o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governo federal deverá oficializar o anúncio de um novo aumento do salário mínimo de 2023 já na próxima semana.

O valor do salário mínimo já havia sido reajustado em dezembro do ano passado, pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa é de que o novo reajuste seja anunciado na próxima segunda-feira (1), quando é celebrado o Dia do Trabalhador. A informação foi divulgada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Lula, o salário mínimo deve subir de R$ 1.302 para R$ 1.320, ou seja, um aumento de R$ 18 na parcela mensal.

O aumento do piso nacional, que deverá custar cerca de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos, já foi acordado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O governo tem a obrigação de reajustar o valor do piso nacional para cobrir pelo menos a inflação acumulada do ano anterior.

O índice que é utilizado para correção do salário mínimo é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), um indicador de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e tradicionalmente utilizado em reajustes salariais.

O salário mínimo afeta diretamente a vida dos trabalhadores, elevando seu poder aquisitivo e a economia do país. 

Além disso, ele impacta diretamente no valor de diversos benefícios sociais, como a aposentadoria, o abono salarial Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e o seguro-desemprego.

Aumento real

O aumento real acontece quando o ganho dos trabalhadores fica acima da inflação do período, assegurando que ele tenha um ganho real em seu poder de compra, e não apenas uma manutenção da remuneração.

Ele causa um impacto positivo importante na qualidade de vida dos trabalhadores de baixa renda e auxilia a reduzir a desigualdade social.

A última vez que o salário mínimo teve ganho real foi no primeiro ano de mandato do antigo presidente Jair Bolsonaro, no início de 2019. 

Ao enviar a proposta de Orçamento do ano seguinte para o Congresso Nacional, o governo pode sugerir um valor com reajuste mínimo acima da inflação.

Caso o orçamento for aprovado e a alta no salário mínimo for maior que o reajuste inflacionário, acontece a “política de valorização” do salário mínimo. Já o novo valor aprovado passa a vigorar no começo do ano seguinte.

Portal Contábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (27), o julgamento que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A análise da ação foi interrompida na semana passada, após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, relator, e André Mendonça, que entenderam que os valores não podem ter correção inferior à poupança (entenda mais abaixo).

Apresentada pelo Solidariedade em 2014, a ação questiona o modelo atual de reajuste dos valores depositados no fundo, que hoje é remunerado com base na chamada Taxa Referencial (TR) – tipo de taxa de juros criada na década de 1990 e usada como parâmetro para algumas aplicações financeiras.

Pelas regras em vigor, o FGTS tem um rendimento igual ao valor da TR mais 3% ao ano. A TR atualmente está em 0,32% ao mês, mas o índice pode mudar, pois é formado por uma série de variáveis. Já a poupança atualmente tem remuneração de 6,17% ao ano.

Segundo o partido, a TR não pode ser “utilizada para fins de atualização monetária por não refletir o processo inflacionário brasileiro”. Além disso, a sigla argumenta que a TR não foi capaz de acompanhar os índices que medem a inflação no Brasil, o que provocou uma “defasagem que só se agrava com o decorrer do tempo” para os trabalhadores.

Julgamento

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que os saldos do FGTS devem ter remuneração anual mínima ao menos igual à da caderneta de poupança.

Ele também estabelece que a nova regra passe a valer apenas para depósitos feitos após a publicação da ata de julgamento, sem pagamentos retroativos.

“Quando você apropria o dinheiro do trabalhador, sem remunerá-lo adequadamente, para atingir fins públicos, você simplesmente transformou o trabalhador em um meio”, disse o ministro.

O voto foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. Os demais ainda devem apresentar suas posições no julgamento.

Ações na Justiça

O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) diz que mais de 200 mil ações estão suspensas e aguardando o julgamento do STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao STF que o impacto do julgamento é de R$ 661 bilhões, sendo que a Caixa teria cerca de R$ 118 bilhões disponíveis em caixa para o fundo. A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) fala em um impacto de R$ 400 bilhões.

“A diferença entre o potencial impacto ao FGTS (R$ 661 bilhões) e o seu patrimônio líquido poderia resultar na necessidade de aporte da União em aproximadamente R$ 543 bilhões”, diz a AGU.

G1

Depois de uma sessão inteira apenas para analisar um veto, a Câmara deve enfim concluir hoje a votação do projeto da Mais-Valia, — os “puxadinhos”. A proposta deve ser aprovada, e a dúvida fica apenas por conta das emendas apresentadas. A bancada do PSOL quer garantir que ao menos 50% do que for arrecadado com as taxas para legalizar as construções seja destinado à Habitação Social. Já a prefeitura quer o dinheiro limpo para usar como quiser.

O Dia, coluna Informe do Dia

A relação empregatícia se concretiza quando estão reunidos os seus cinco elementos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física; pessoalidade; não eventualidade; onerosidade; e subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o vínculo entre um corretor de imóveis e uma imobiliária.

Segundo o que consta nos autos, o corretor trabalhou no regime CLT entre 2016 e 2019, quando teve seu contrato alterado para pessoa jurídica (PJ), permanecendo assim até 2021.

Quando tornou-se PJ, o trabalhador transferiu todos os corretores que eram subordinados a ele para a firma constituída, por exigência da empresa. Mesmo assim, os corretores deveriam ser obrigatoriamente aprovados pelo RH da imobiliária.

O trabalhador relatou que cumpria jornada de trabalho, que as despesas de divulgação dos produtos eram arcadas pela demandada e que utilizava crachá com a indicação de gerente de vendas.

Em sua defesa, a imobiliária alegou que o corretor “atuava em parceria com diversas imobiliárias e com equipe de corretores por ele formada e sob sua supervisão e subordinação.”

Primazia da realidade
A desembargadora relatora do acórdão, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, reconheceu o vínculo trabalhista do corretor, apesar das alegações da imobiliária.

“A existência de contrato de prestação de serviços, inclusive aquele realizado formalmente por pessoas jurídicas, não exclui, por si só, a existência do vínculo empregatício, uma vez que, no Direito do Trabalho, adota-se o princípio da primazia da realidade. Portanto, estando presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação), impõe-se deva ser reconhecida”, afirmou ela.

“A constituição de pessoa jurídica deu-se em prejuízo do empregado para atender unicamente aos interesses da reclamada, tendo sido mantidos todos os elementos materiais do vínculo empregatício, em evidente fraude à legislação, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF (Tema 725), impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego”, escreveu a relatora.

Consultor Jurídico