Pouco mais de quatro meses após a imobiliária Quinto Andar trocar o IGP-M pelo IPCA em seus modelos de contratos de aluguel residencial, 35% dos negócios ativos (novos contratos e renovações) já adotaram a substituição dos indicadores. A troca é uma sugestão, não uma regra.
O IGP-M é o indicador tradicional para esses tipos de contratos. No entanto, tem causado muitas dores de cabeça a inquilinos e proprietários devido à forte elevação há mais de um ano, o que tem provocado muitas renegociações entre as partes.
O IGP-M acumula alta de 31,1% em 12 meses, bem acima da inflação oficial medida pelo IPCA, de 5,20%. A cesta que compõe o IGP-M tem maior influência do câmbio, o que explica boa parte do descolamento na comparação com outros indicadores.
O Instituto Butantan entregou, nesta quarta-feira, uma nova remessa de 3,4 milhões de doses da CoronaVac ao Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde e o total já enviado à pasta desde janeiro chegou a 36,2 milhões de doses, informou o instituto. A CoronaVac é a vacina contra Covid-19 do laboratório chinês Sinovac.
Até o final de abril o Butantan prevê atingir o total de 46 milhões de doses da CoronaVac entregues para a campanha nacional de imunização contra a Covid-19.
Posteriormente, o instituto, vinculado ao governo do Estado de São Paulo, promete entregar mais 54 milhões de doses da CoronaVac até o final de agosto.
Além da CoronaVac, a campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 conta atualmente com doses da vacina da AstraZeneca com a Universidade de Oxford, no Reino Unido, embora em quantidades ainda bastante inferiores em relação ao imunizante chinês que está sendo envasado pelo Butantan em sua fábrica em São Paulo.
Segundo dados do Ministério da Saúde, 14.152.613 pessoas já receberam a primeira dose da vacina contra Covid-19, enquanto 4.117.208 já tomaram a segunda dose.
Ainda de acordo com dados da pasta, o Brasil registrou 12.658.109 casos confirmados de Covid-19 e a doença já matou 317.646 pessoas no país.
O Brasil é o segundo país do mundo com mais casos e mortes por Covid, atrás apenas dos Estados Unidos, onde a disponibilidade de doses de vacinas é muito maior, assim como a velocidade da vacinação.
O Senado aprovou, ontem (30), um projeto que pune com multa as empresas que remunerarem mulheres com um salário inferior a homens que exerçam a mesma função.
A multa proposta é de cinco vezes a diferença salarial constatada, a ser paga à funcionária lesada. O projeto segue à sanção presidencial.
O projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o texto aprovado, haverá um prazo prescricional de cinco anos, ou seja, o cálculo da multa só poderá atingir os salários pagos até cinco anos antes. O valor da multa, no entanto, é passível de revisão pelo juiz.
O projeto estava no Congresso há dez anos e chegou a ser arquivado no Senado. Foi desarquivado em 2019 e teve Paulo Paim (PT-RS) como relator.
Ao longo dos anos, passou pelas comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos. Em seu relatório, Paim afirma, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, na média, as mulheres receberam 77,7% da remuneração dos homens.
“Temos consciência de que a discrepância salarial de gênero tem profundas raízes sociais e culturais e que a mudança legislativa é incapaz, individualmente considerada, de eliminá-la. No entanto, nessa luta da mais elevada justiça, qualquer contribuição positiva é válida”, disse Paim em seu parecer.
A aprovação do projeto e a atuação de Paim foi muito elogiada por senadores, mas as preocupações para a correta aplicação da lei também tiveram espaço nas falas dos parlamentares.
“Essa lei vem dar um alento, mas, ao mesmo tempo, é bom a gente frisar que essa é uma fiscalização muito complexa. E, para isso, nós precisamos de elementos e, inclusive, de tecnologia e de fiscalização mais eficientes, para que nós, de fato, possamos combater esse tipo de desigualdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Praticidade e segurança são palavras que definem os últimos meses. Desde que a pandemia do coronavírus se instalou, diversos setores tiveram que se reinventar e oferecer uma forma prática e segura de consumo dos seus produtos e serviços.
Dentro deste cenário, a Vendify – empresa consolidada no segmento de minimercados para espaços corporativos – encontrou uma nova forma de estar próxima dos consumidores que passaram a fazer da sua casa o seu escritório, e instalou minimercados inteligentes, com self-checkout, em condomínios residenciais. “Tínhamos um ano de vida, investindo apenas em ambientes corporativos, quando vimos o cenário mudar com a chegada da pandemia. Tivemos que nos reinventar e adaptamos o modelo de negócio para um novo canal, os condomínios residenciais. Assim nos aproximamos de nossos clientes, oferecendo alimentos de mercearia, produtos de limpeza e até itens para os pets, dentro do próprio condomínio”, explica Valdemir Araújo, sócio fundador da Vendify.
A empresa, que atua no modelo de minimercado inteligente, com sistema self-checkout, sem necessidade de atendente ou caixa local, criou oportunidades, ampliou o cenário e seu faturamento. “Antes da pandemia, as lojas nos ambientes corporativos representavam 100% das nossas instalações, mas após nossa mudança estratégica, em poucos meses, os condomínios residenciais já representavam 90% da nossa operação. Todas as nossas unidades são próprias e gerenciadas internamente”, conta Araújo. “A Vendify hoje, tem mais de 100 lojas em operação espalhadas pela Grande São Paulo e cidades do interior do estado”, complementa.
“Se o nosso cliente não podia mais ir ao escritório, onde estavam as nossas lojas, resolvemos levar as lojas para dentro dos condomínios residenciais, ajudando o cliente a cumprir a quarentena em casa, de forma segura, cumprindo nosso papel neste novo cenário. Oferecendo também aos gestores dos condomínios uma solução prática e inteligente, já que as administradoras não se envolvem no dia a dia da operação deste modelo de negócio. O operacional é 100% responsabilidade da Vendify”, explica Eduardo Blasio Perez, que também é sócio fundador da Vendify.
A loja Vendify não tem qualquer custo para o condomínio. “Não há franquia contratual e o condomínio recebe um valor percentual sobre o faturamento da loja, para assim investir na própria estrutura condominial em benefício dos moradores”, ressalta Eduardo.
Para a instalação do minimercado, o condomínio precisa ter minimamente um ambiente com uma parede de 2,5 metros em um local de grande circulação; ponto elétrico; ponto de rede com internet e câmera de segurança.
O modelo de negócio é realizado pelo chamado Honest Market, o pagamento na base da confiança. Desse modo, os consumidores atuam em todo processo de compra dos produtos, em prateleiras abertas, ou seja, o morador escolhe o produto, pega na gôndola e efetua o pagamento no self-checkout.
Todas as lojas possuem câmeras de monitoramento, funcionando 24 horas por dia e não possui funcionários trabalhando no local. “O conceito “honest market” foi muito bem entendido e aceito pelos consumidores, trazendo agilidade e liberdade de consumo a qualquer momento. O consumidor também precisou se adaptar ao novo normal do mundo e essa realidade mudou positivamente a forma de pensar e agir”, afirma Blasio.
Para Valdemir, este é um modelo de negócio que veio para ficar e ele prevê 150 novas lojas na capital paulista, além da expansão para o interior e outros estados do país. “Antes da pandemia as pessoas já vinham priorizando a comodidade na hora de fazer compras, valorizando mais o tempo livre e a praticidade. Esse movimento começou com as feiras dentro dos condomínios, com barraquinhas dos itens frescos, pastéis e até outras guloseimas. Agora, esse modelo virou uma necessidade e diz muito sobre a mudança de comportamento do consumidor no cenário global”.
“Temos ótimas expectativas para 2021, ano em que ampliaremos nossas soluções digitais, tanto para B2B quanto B2C e também estamos analisando modelos de expansão do negócio em diversas frentes, inclusive no universo de franchising. No momento oportuno, abriremos as novidades ao mercado e aos novos parceiros-investidores”, conclui Araújo.
Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, o que equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o 13º.
O número de brasileiros isentos da declaração poderia ser bem maior se esse valor fosse reajustado. No entanto, desde 2015 a tabela de incidência do IR para pessoa física não é atualizada. Vários projetos no Senado buscam corrigir essa defasagem, que também faz com que os contribuintes paguem mais imposto na fonte.
Uma das propostas é o PLS 46/2018, de Lasier Martins (Podemos-RS). O texto, que prevê reajuste anual da tabela, tem apoio do relator, Paulo Paim (PT-RS).
Em pronunciamento remoto, no dia 23 de março, o parlamentar disse que, além de haver perdas inflacionárias acumuladas de anos anteriores, a mudança é necessária para que a estrutura tributária brasileira seja mais justa, com mais cobrança de quem possui renda maior.
— Segundo estudo realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais [Sindifisco], a defasagem na tabela é de 113,09%. Isso significa que a atual isenção salarial para os que possuem um ganho mensal em torno de R$ 1.903 deveria passar para R$ 4.022. Mais uma vez a lógica se inverte, os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados pela defasagem — afirmou Paim.
Omissão
Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o governo é omisso na atualização da tabela. Em uma rede social em 26 de março, o parlamentar declarou que isso viola a justiça fiscal e tributa quem deveria estar isento. Ele apresentou um projeto de lei (PL 999/2021) para isentar quem ganha até R$ 4.135,00 e para que os reajustes sejam realizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na mesma linha, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou projeto que cria nova faixa de tributação na tabela progressiva do Imposto de Renda da pessoa física (PL 2.988/2019). A proposta também restabelece a incidência desse tributo sobre lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas.
Segundo Kajuru, a nova alíquota, de 40%, afetaria quem recebe acima R$ 49.900 e contribuiria para a justiça tributária. Ele destaca que, se o projeto for aprovado, o Brasil verá os ricos pagando impostos, e não só os pobres.
Todas as proposições aguardam análise pelo Plenário do Senado, já que as comissões estão com os trabalhos interrompidos, devido à pandemia de covid-19.
Prazo
Faltando 30 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, apenas 27,6% do total de contribuintes estão em dia com a Receita Federal. O balanço, que corresponde a quase 9 milhões de declarações, foi divulgado com base em dados da Receita obtidos no início desta semana.
Em 2020, foram remetidas 31,9 milhões de declarações. Em 2021, o Fisco espera receber até 32,6 milhões. O prazo de entrega, que começou em 1º de março, termina no dia 30 de abril, e quem não enviar em tempo hábil pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
Em 2020, a entrega do IR foi prorrogada por dois meses, devido à pandemia de coronavírus. Em 2021, o governo ainda não sinalizou se vai repetir a medida. O preenchimento da declaração pode ser feito on-line, por meio de programa disponível na página da Receita Federal na internet. O órgão também elaborou um vídeo explicando passo a passo.
Obrigatoriedade
Além dos contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, também deve fazer a declaração quem teve rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, quem obteve ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tinha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial (ganho de capital) para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.
Segundo a Receita, qualquer contribuinte pode optar pelo desconto simplificado. Entretanto, após o prazo para apresentação da declaração, não será admitida a mudança na forma de tributação de declaração já apresentada. Já a isenção relativa a doença grave especificada em lei não desobriga o contribuinte de apresentar declaração.
Auxílio emergencial
Neste ano, houve novidades nas regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Entre as principais, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis. Também foram criados três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.
O prazo para empresas, bancos e demais instituições financeiras (bem como os planos de saúde) fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, pensões, prestações de serviços e notas fiscais usadas para comprovar deduções.
Restituição 2021
Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações entregues em 2021 terão restituição, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.
Assim como em 2020, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta terça-feira (30), a participação de empresas investigadas na Lava Jato em licitações.
A análise do caso começou em maio do ano passado após recursos das construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão contra decisão do Tribunal de Contas da União que as impediu de realizar contratos com a administração pública por supostas fraudes nas obras da usina termonuclear Angra 3. Assim, construtoras alvo da Lava Jato podem participar de licitações.
Em 2018 e 2019, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a aplicação da sanção de inidoneidade até o julgamento final. O julgamento começou em maio de 2020. Na época, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou a favor dos recursos das construtoras. De acordo com ele, o TCU não tem autoridade para desrespeitar acordos de leniência e isso configurava um perigo para a segurança jurídica.
Na sessão desta terça, Gilmar foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
“A celebração dos acordos demonstra que houve reajustamento de rota e conduta das empresas, pois o interesse público foi bem representado pelos diferentes matizes do ente público. Além disso, a ameaça de grave sanção (como a inidoneidade) acaba por afastar o incentivo de acordo de leniência”, disse Nunes Marques.
Entendimentos
O ministro Edson Fachin também já votou sobre o tema. Ele teve um entendimento parcialmente diferente de Gilmar. Para Fachin, relator dos processos da Lava Jato, a única construtora que pode ter o direito de participar de licitações é a Andrade Gutierrez porque o acordo de leniência é anterior à decisão de veto do TCU.
Fachin foi seguido por Cármen Lúcia. Cármen, em relação à empresa UTC Engenharia, entendeu que o acordo de leniência não foi prévio à sanção do TCU.
O Brasil deve bater recorde de parcerias público-privadas (PPP) em 2021. A projeção é da consultoria Radar PPP com base no número de projetos previstos para este ano, em especial, de infraestruturas sociais. Só no ano passado, foram publicadas 340 licitações, sendo 17 da União, 46 dos estados e Distrito Federal e 277 de municípios. Trata-se do melhor resultado desde que a consultoria foi fundada, em 2015.
“Para 2021, esperamos o maior número de projetos e de licitações na história de PPPs e concessões de presídios, escolas, unidades de saúde e parques”, afirma Bruno Pereira, sócio da Radar PPP.
Isso significa que os investidores estão interessados em investir em infraestrutura no Brasil? Pereira diz que sim. “O juro baixo impulsiona a diversificação de investimentos, incluindo infraestrutura pública. Além disso, as empresas têm estimulado os governos a assumir compromissos contratuais em que o investidor toma um pouco mais de risco, mas recebe em troca mais segurança e estabilidade em um fluxo de receitas no longo prazo.”
Segundo o especialista, um dos destaques deste ano deve ser a concessão de aeroportos. A expectativa é que em abril seja realizada a sexta rodada de concessões – que inclui Curitiba, Foz do Iguaçu, Goiânia, Teresina, Manaus e outros 18 aeroportos. Já os projetos da sétima rodada – Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ) – estão em fase de modelagem. É possível ainda que seja refeita a licitação em Viracopos (SP).
Além disso, o especialista cita as diversas licitações de terminais portuários e da Ferrovia de Integração do Oeste-Leste (Fiol), na Bahia, que deve mobilizar mais de R$ 3 bilhões de investimento privado.
Já entre os projetos de rodovias, há a expectativa da nova concessão da BR-116/101/SP/RJ, além de trechos que fazem parte da rodovia Presidente Dutra (R$ 15 bilhões de investimento privado estimados) e do gigantesco projeto das Rodovias Integradas do Paraná (seis lotes que devem gerar mais de R$ 42 bilhões em investimento privado).
“Na área de mobilidade, é possível que saia o VLT da W3 (R$ 2 bilhões de investimento) em Brasília e há, ainda, a possibilidade do TIC (trem intercidades) no estado de São Paulo (mais de R$ 18 bilhões de investimento), que está sendo estruturado em parceria com o Banco Interamericano”, afirma o especialista.
Outro ponto que merece destaque é saneamento, que deve deslanchar com o novo marco regulatório, e terá concessões importantes como a da Cedae, que deve ter mais de R$ 30 bilhões em investimento privado estimados.
Iluminação pública também deve atrair inúmeros investidores. Foi o que aconteceu em Petrolina (Pernambuco): o município assinou na terça-feira (30) um contrato com a concessionária Engie para modernizar, expandir e manter o sistema de iluminação da cidade de 350 mil habitantes. A expectativa é que sejam investidos R$ 90 milhões em 20 anos.
“Essa PPP modelada pelo BNDES estabelece diversos indicadores e metas operacionais que deverão ser atingidos pela concessionária e que terão impacto em sua remuneração”, explica o superintendente da Área de Estruturação de Parcerias de Investimentos do BNDES, Cleverson Aroeira, em nota. “Isso permite que o valor efetivamente pago pelo município esteja de acordo com o desempenho real apresentado pela empresa, o que a estimula a investir em bons equipamentos, equipes e processos qualificados para que a população de Petrolina possa usufruir de um serviço público de qualidade”.
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.
Com essa explicação, julgadores da 6ª turma do TRT da 3ª região consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.
A utilização dos áudios trocados entre empregados foi contestada pela empresa, ao argumento de se tratar de prova ilícita, em face da proteção ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição. No entanto, o desembargador César Machado, relator do caso, negou provimento ao recurso da empresa no aspecto.
Para o magistrado, o artigo 5º, inciso XII, da CF, não se aplica ao caso, uma vez que o preceito constitucional se dirige à inadmissibilidade da violação do sigilo das comunicações por terceiros, estranhos ao diálogo, o que não é o caso dos autos, já que o reclamante era um dos interlocutores da conversa. Nesse sentido, destacou jurisprudência do TST.
O reclamante havia apresentado os áudios para provar a existência de assédio moral, pleiteando indenização, determinada pelo juízo de primeiro grau. No entanto, quanto ao conteúdo dos áudios, o relator entendeu que as conversas nada revelaram que pudesse ensejar a condenação da empresa por danos morais.
O relator reconheceu que, entre os áudios apresentados, houve o emprego de termos de baixo calão durante a troca de mensagens entre os empregados. Porém, o magistrado entendeu que não continham ofensas ou agressão ao reclamante nem evidenciavam constrangimento.
“Note-se que em nenhum momento se pediu ao reclamante que prestasse declarações falsas em favor da reclamada, apenas se sugeriu que seria conveniente que participasse de audiência”, ponderou.
Uma das gravações mostrou um descontentamento com o desempenho de vendedores, que foi expresso com uso de algumas expressões vulgares.
No entanto, ao ouvir o áudio, o relator enfatizou: “percebe-se que a entonação de quem fala não denota tom manifestamente agressivo nem indica ofensa direcionada e deliberada”.
O pressuposto da indenização por danos morais é o ato ilícito capaz de ensejar violação dos direitos da personalidade, como a honra ou a imagem, conforme frisou o relator.
No caso dos autos, ainda que a pessoa apontada como empregado da reclamada tenha enviado áudio com algumas palavras chulas, o contexto não indica insulto ou humilhação nem agressividade, e sim expressão de descontentamento com uma situação no trabalho. Para o desembargador, apesar de “certa falta de cortesia” identificada na fala não ser a mais apropriada para o ambiente profissional, provoca, no máximo, mero aborrecimento pelo empregado, e não efetiva violação aos direitos da personalidade.
Nesse contexto, o relator deu provimento ao recurso da empresa para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. A decisão foi unânime.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo, pode haver exceções a essa regra, como por exemplo nos casos em que o adicional é desde o início da relação trabalhista calculado tendo o salário-base como parâmetro. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de uma auxiliar de enfermagem de um hospital de Sergipe.
A auxiliar de enfermagem teve seu recurso deferido pela 3ª Turma do TST
Na reclamação trabalhista, a empregada da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe pediu a mudança do pagamento do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o argumento de que estava exposta ao contágio de diversas doenças. Para o hospital, no entanto, a diferença seria indevida, pois a auxiliar de enfermagem não trabalhava em áreas de isolamento.
Com base em prova pericial, o juízo da Vara do Trabalho de Propriá (SE) julgou procedente o pedido e determinou que o adicional de 40% incidisse sobre o salário básico da empregada, base de cálculo que a FHS já adotava. No entanto, a fundação recorreu com a alegação de que a incidência do percentual deveria ser sobre o salário mínimo. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), então, adotou a tese da defesa, com fundamento em decisão do STF que estabeleceu esse parâmetro.
O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, na ausência de lei que regule a base de cálculo da parcela, o parâmetro de apuração continua sendo o salário mínimo, na forma do artigo 192 da CLT. No caso, porém, a Fundação Hospitalar de Sergipe pagava o adicional de insalubridade sobre o salário-base da auxiliar e o relator entendeu que uma mudança para o salário mínimo seria prejudicial para a trabalhadora.
“Nesse contexto, a alteração da base de cálculo viola o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à trabalhadora, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho”, alegou ele. A decisão foi unânime.
Mesmo com real desvalorizado frente ao euro e espaço aéreo fechado devido à pandemia de Covid-19, brasileiros retomaram a busca por imóveis em Portugal este ano.
Profissionais do setor imobiliário português divulgaram informações relativas ao trimestre e informaram que houve aumento em relação ao primeiro trimestre de 2020, pré-quarentena.
E ainda reveleram dados de 2020, ano em que o Brasil figurou no topo de listas de buscas e transações estrangeiras.
O interesse recente levou os brasileiros a representarem mais de 50% da procura internacional pelo Belas Clube de Campo no primeiro trimestre deste ano. São números informados pelo empreendimento em Lisboa e ligeiramente acima do período pré-pandemia de 2020.
– Há 150 clientes identificados que querem viajar, visitar, confirmar e fechar. É política, pandemia… Estão cansados de ficar à espera. Em relação a 2020, tivemos aumento de 3%. Quando comparado entre trimestres com e sem pandemia, é positivo – disse Bruno Martins, diretor comercial do Belas.
Martins completa que a busca se intensificou nos últimos 15 dias, quando o governo português começou a flexibilizar o confinamento e as imobiliárias reabriram. Havia a expectativa de liberação de voos, o que não aconteceu.
As visitas digitais ajudam, mas o brasileiro dá preferência à conclusão presencial do negócio, ressalta a corretora carioca Flávia Motta, da iad Portugal, informando que a busca dobrou.
– A procura dobrou em relação ao primeiro trimestre de 2020. Mas o fechamento de fronteira é problema, porque a maioria não compra imóvel pela internet. Tem gente com passagem, angustiada, querendo vir – previu Motta, atuante em Lisboa.
Corretora número dois da rede ReMax, a curitibana Eliane Ribeiro contou que os brasileiros chegam a procurar um imóvel para investimento, que podem converter em habitação de aluguel, e outro para residência.
-Temos um núcleo de clientes, de pouco mais de 200 famílias, que acompanhamos. Uma parte tinha intenção de compra antes das eleições de 2018, mas desistiu. No último trimestre, nos procuraram novamente dizendo que querem retomar. A situação política é motivação. Buscam investimento, para tratar da legalização de documentos, e depois vão atrás de outro para morar. Mas a procura aumentou muito para residência, querem ver já, mesmo pela internet – disse Ribeiro.
Mesmo com o mercado imobiliário em recuperação, a agência de Ribeiro em Lisboa terminou o ano como número um da rede na Europa, de acordo com mensagens enviadas pela empresa. Na ReMax, os brasileiros estão no topo do ranking de aluguel e compra e venda, abaixo apenas dos portugueses:
Dados da Re/Max sobre transações estrangeiras | Divulgação
Na Century 21, que informou ter aumentado sua faturação em 4,5% em 2020 (€ 49 milhões/R$ 331 milhões), os brasileiros representaram 7% do total internacional, mas muitos negócios esperam por conclusão este ano, disse o diretor executivo Ricardo Souza:
-A Procura de brasileiros aumentou 22% em 2020. Há um crescimento rápido do interesse que não se limita a Lisboa/Cascais. A preferência é pela compra em locais que têm liberdade para deslocamentos de 15 minutos. A ideia é viver como local.
Relatório Anual do Mercado Residencial do Idealista, portal de negócios imobiliários, revelou que 22% do tráfego do site para procura em 2020 foi internacional, sendo Espanha, França e Brasil os mais volumosos.
Nos vinte municípios mais procurados pelos estrangeiros listados no relatório, o Brasil lidera em Viana do Castelo, Braga e Leiria, o que reforça a tendência de procura por locais mais baratos e com espaço para enfrentar possíveis quarentenas. E os brasileiros são segundo em Lisboa e no Porto, cidades mais caras.
O portal informou que 1.465 brasileiros fizeram buscas nos últimos dois anos, a maioria atrás de imóveis para alugar. Mesmo quando procuram por Lisboa e Porto, os preferidos são os municípios mais baratos e fora dos centros, como Sintra, Vila Franca de Xira, Loures, Mafra, Amadora, Torres Vedras, Odivelas e Oeiras, na capital; e Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo, Vila do Conde e Póvoa do Varzim, no Porto.
Em 2020, a ERA afirmou que recebeu mais de 140 mil visitas de brasileiros, cerca de 12 mil por mês: 36% com origem em São Paulo e 23% no Rio. Um aumento de 10% em relação a 2019, de acordo com a empresa.
A Christie ‘s Luximos, voltada para o mercado de luxo, relatou que os brasileiros representam 4% (São Paulo e Goiânia lideram), atrás de franceses e norte-americanos. Mas a empresa ressaltou que alguns dos clientes têm dupla cidadania e acabam classificados como portugueses.
Especialistas indicam que o mercado imobiliário resistiu à crise e começa a retomada em diversas velocidades. A tendência é que os preços das casa caiam, ainda que timidamente, assim como o valor do aluguel. Mas o fim das moratórias de créditos bancários e demais ajudas do Estado são ameaça ao setor e ao orçamento das famílias.
Os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE) medem a quantidade de transações e permitem comparações anuais. Porém, os números mais atuais disponíveis para consulta ainda são os de 2019, quando os brasileiros foram terceiros ao comprarem 992 imóveis, investindo € 265 milhões (R$ 1,7 bilhão). Franceses adquiriram 5,4 mil. Britânicos, 2,6 mil.
Pode ter havido uma descida do número de compras em 2020 devido à pandemia. Mas analistas do setor apontam: mesmo que tenham comprado menos, os estrangeiros pagaram valor mais elevado pelos imóveis.
