Mês: Novembro 2020

O mercado de fundos imobiliários ganha nesta segunda-feira seu primeiro ETF (fundo de índice negociado em bolsa), com a chegada na bolsa de uma carteira da XP Asset Management que replica o Ifix, o índice que sintetiza o desempenho dos principais portfólios listados.

Com um tíquete baixo, de R$ 10, o investidor poderá ter acesso a 81 fundos imobiliários que têm mais de 5 mil imóveis na carteira comprando uma única cota do ETF na B3 — da mesma forma que adquire uma ação.

Essa é a primeira incursão da XP no mercado de fundos de índices negociados em bolsa. A ideia (da XP) é criar toda uma série de ETFs, mas explorando a classe de ativos alternativos que não tenha similares no pregão, segundo Fabiano Cintra, especialista de fundos de investimentos da instituição. “Não vamos fazer mais [ETF] de Ibovespa ou índices que já têm no mercado, vamos trazer o de imobiliários e pensar em temas que fujam do trivial.”

De acordo com o executivo, a família Trend, de fundos passivos já existentes na plataforma há cerca de dois anos, pode servir de referência para a criação de outros ETFs. “Talvez promover mais acesso ao investimento internacional que fuja do tradicional S&P 500, o mundo vai muito além dos Estados Unidos. Nossa família Trend tem bolsa chinesa, bolsa global, europeia, renda fixa internacional, crédito americano, ‘high yield’”, lista Cintra.

O ETF do Ifix vai ter taxa de administração de 0,3% ao ano e todos os dividendos oriundos da renda de aluguéis serão reinvestidos, sem distribuição aos cotistas. “Ninguém bate o efeito matemático do rendimento composto”, afirma Cintra. Outra fonte de receita no futuro pode ser o empréstimo de ativos que compõem a carteira.

Essa possibilidade ainda não existe, mas a B3 libera a partir de hoje o empréstimo de cotas de fundos imobiliários de cerca de cinco dezenas de portfólios listados e também de cotas de fundos de investimentos em participação de empresas (FIP).

Quem toma os ativos, na chamada operação de aluguel, monta posição “short” (vendida), apostando na desvalorização dos papéis, mas paga uma taxa para o dono das cotas. A XP poderia emprestar o próprio ETF e também as partes da carteira, diz Danilo Gabriel, gestor do ETF. “A remuneração é convertida para o fundo e isso ajuda até a cobrir a taxa de administração, alguns fundos superam o ‘benchmark’ (referência) com a fonte vinda do aluguel.”

A B3 tem estudos para o desenvolvimento do empréstimo do derivativo associado ao Ifix da XP (o XFIX11) e de outros ETFs que possam ser listados. Mas ainda não há uma data prevista, segundo a assessoria da bolsa. Outro plano é estruturar um contrato futuro de Ifix, a exemplo do Ibovespa.

Para Gabriel, são iniciativas que podem colocar o ecossistema de fundos imobiliários como um todo num ciclo virtuoso, à medida que amplia a liquidez das cotas, propiciando melhor formação de preços.

Cintra diz que as melhoras na composição do Ifix feitas pela B3, com uma seleção mais representativa do mercado, tirando os papéis de menor liquidez, viabilizou o ETF. A nova metodologia passou a valer em setembro.

Hoje, na bolsa, o valor de mercado dos fundos imobiliários listados beira os R$ 110 bilhões, com pouco mais de 1 milhão de investidores, enquanto nos EUA essa classe tem uma capitalização da ordem de US$ 6,5 trilhões e 87 milhões de cotistas.

Valor Investe

Um terço dos vereadores eleitos no Rio não quer opinar a respeito de temas sobre os quais terão que decidir. Durante duas semanas, O GLOBO procurou todos os 51 parlamentares que venceram nas urnas em 15 de novembro, para que eles respondessem a cinco perguntas. Mas 19 deles (37%) nada quiseram falar, sendo que 15 já são vereadores e foram reeleitos. Já os 32 que participaram da pesquisa mostraram que dificilmente serão aprovados na nova Câmara projetos espinhosos como armar a Guarda Municipal, aumentar a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais, de 11% para 14%, e antecipar os recursos dos royalties para cobrir o rombo do Tesouro.

A proposta que, inicialmente, tem mais chances de passar é a que retorna o IPTU a valores de 2017 e 2018, como proposto pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). O levantamento mostra ainda que a maioria dos eleitos condena a Lei dos Puxadinhos, suspensa pela Justiça, que legaliza acréscimos irregulares, aumenta gabaritos e permite construir acima da cota 100 (cem metros acima do nível do mar) em áreas da cidade.

Silêncio estratégico

Sobre os que preferiram não se pronunciar, a escolha pode ter sido uma estratégia política, na opinião do cientista político Ricardo Cenevita, professor da Uerj.

— Eles temem que o futuro prefeito possa direcionar menos verbas no orçamento para suas emendas — sugere ele.

Quatro novatos na Casa estão entre os que silenciaram. Jorge Braz (PL) alegou que quer se inteirar mais dos assuntos. Celso Costa (Republicanos) informou que perdeu o sogro na semana passada. Enquanto Luciano Vieira e Márcio Ribeiro, ambos do Avante, nada explicaram.

Já entre os 15 veteranos que nada responderam está o líder do governo Crivella na Câmara, Jairinho (Solidariedade), que no final da campanha eleitoral se uniu a Eduardo Paes (DEM). Ele recebeu Paes no ginásio esportivo do Clube Ceres, em Bangu, que leva o nome do pai do parlamentar, Jairo Souza Santos, o ex-deputado estadual Coronel Jairo, como informou Berenice Seara, em sua coluna no “Extra”.

Campos opostos

Por sua vez, as respostas dos 32 parlamentares que participaram da pesquisa revela para que lado a Câmara pode tender a partir de janeiro. Mais da metade (19) é contrária ao armamento da Guarda, 11 são favoráveis, e dois não quiseram se manifestar. Quanto ao desconto maior para a Previdência, a vitória do “não” é de lavagem: 26, contra dois “sim” e quatro que não quiseram responder. No caso dos royalties, 22 responderam “não”, nove disseram “sim” e um não quis se manifestar. No caso do IPTU, o “sim” venceu por 19 a 13. E 24 condenaram a Lei dos Puxadinhos, contra oito que a aprovaram.

Os sete vereadores da bancada do PSOL, por exemplo, foram unânimes. Votaram “não” em todos os quesitos. Também marcaram “não” nas cinco perguntas Teresa Bergher (Cidadania), Laura Carneiro (DEM) e Rosa Fernandes (PSC), as três já bastante experientes no cargo.

— Estou tão psolista — brincou Rosa.

O sociólogo Fábio Gomes avalia que os reeleitos possuem um perfil mais pragmático na hora de negociar com o novo prefeito:

— Essa turma da antiga já se encaixa num campo pragmático de negociação política que, independentemente desse medo de revelar sua opinião, têm em mente a negociação com o eleito.

Vários dos novatos pediram para estudar os temas antes de responder e quiseram dar explicações. Ulysses Marins (Republicanos), por exemplo, justificou seu “sim” ao aumento da Previdência pelo fato de uma emenda constitucional dar prazo até julho para estados e municípios com déficit previdenciário adequarem suas alíquotas. Vitor Hugo (MDB) respondeu “não”, por ser contrário a uma oneração dos servidores, mas também bateu na tecla da mesma emenda citada por Marins.

— Como vereador vou me debruçar sobre esse problema, a fim de encontrar a melhor solução para o município, pois a Constituição previu outras possibilidades de resolução do déficit atuarial.

No polêmico tema do IPTU, o PSOL classificou como eleitoreira a proposta de Crivella.

— Essa é uma saída irreal. Tornaria o IPTU ainda mais injusto. É preciso reduzir o IPTU, mas não dessa forma — avalia Tarcísio Motta, o vereador mais votado para a Câmara do Rio.

Laura Carneiro , que retorna à Câmara, é firme:

— As alíquotas de cobrança do IPTU devem ser revistas, ou até ser concedida isenção do imposto, mas em áreas vulnerabilizadas.

 Luiz Carlos Ramos (PMN), que aprovou o reajuste em 2017, defende a nova proposta de Crivella:

— Essa injustiça da lei em vigor precisa ser revista o quanto antes.

Polêmica à vista

A discussão sobre armar a Guarda é outra deflagrada antes mesmo de todos se reunirem no plenário.

— A Guarda não é polícia para andar armada — sentencia Chico Alencar (PSOL).

“A Guarda não é polícia para andar armada ”CHICO ALENCARVereador eleito pelo PSOL

Monica Benicio, sua colega de partido, acrescenta:

— Armar os guardas não resolverá a violência e colocará os agentes em risco.

Felipe Michel (PP) pensa diferente:

— Desde que com treinamento, os guardas podem, sim, estar armados.

Waldir Brazão (Avante) também concorda com a medida, segundo ele, para inibir a ação dos bandidos. Enquanto Pedro Duarte (Novo) pondera que os próprios guardas deveriam opinar se andariam ou não armados:

—Tem que ser facultativo.

Mais um embate se travou em torno da antecipação dos royalties. Wellington Dias (PDT) recorreu a um dito popular para se manifestar:

— Seria vender o almoço pra comprar a janta.

Teresa Bergher e Luciana Novaes (PT) também disseram ser contrárias à medida. Enquanto Carlos Eduardo (Podemos) disse que votaria “sim” desde que parte do dinheiro fosse destinada à Saúde. Rogério Amorim (PSL), por sua vez, disparou:

— É pôr o Rio no vermelho.

A Lei dos Puxadinhos tampouco fica isenta de discussões e posicionamentos opostos. Marcelo Arar (PTB) é a favor:

— Permite aumentar a arrecadação, garantindo merenda nas escolas e medicamento.

“Essa lei (dos puxadinhos) rasga todo o planejamento urbano responsável da cidade”TAINÁ DE PAULAVereadora eleita pelo PT

Carlos Eduardo, que votou “sim” ao projeto emendado aprovado, respondeu “não” à pesquisa. Justifica dizendo que quer deixar claro que foi contrário à proposta original apresentada pelo Executivo.

— As emendas tornaram o projeto mais restritivo — diz ele.

Tainá de Paula (PT), urbanista e arquiteta, discorda:

— Essa lei rasga todo o planejamento urbano responsável da cidade.

Cinco perguntas para os 51 eleitos para a Câmara:

Cesar Maia* DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Carlo Caiado* DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Thiago K. Ribeiro* DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Jorge Felippe* DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Verônica Costa : DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Alexandre Isquierdo* DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Laura Carneiro DEM

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Tarcísio Motta* PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Chico Alencar = PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Monica Benício PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Paulo Pinheiro* PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Thais Ferreira PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

William Siri PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Dr Marcos Paulo* PSOL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Carlos Bolsonaro* Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Pr. Inaldo Silva* Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

João M. de Jesus* Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Tânia Bastos* Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Ulisses Marins – Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Sim

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Zico* Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Celso Costa = Republicanos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Luciano Vieira – Avante

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Marcio Ribeiro – Avante

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Waldir Brazão -Avante

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Marcos Braz – PL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Junior da Lucinha* – PL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Tainá de Paula – PT

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Luciana Novaes* – PT

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Reimont* – PT

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Gabriel Monteiro – PSD

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Jones Moura* – PSD

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Rocal* PSD

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Teresa Bergher* – Cidadania

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Rafael Aloísio* – Cidadania

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Felipe Michel* – PP

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Vera Lins* – PP

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Marcelo Arar* – PTB

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Marcio Santos* – PTB

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Rosa Fernandes* – PSC

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Dr João Ricardo* – PSC

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Pedro Duarte – Novo

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Sim

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Willian Coelho* – DC

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Vitor Hugo – MDB

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Renato Moura* – Patriota

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Wellington Dias* – PDT

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Sim

Luiz Carlos R. Filho* – PMN

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Dr Carlos Eduardo* – Podemos

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Jair da M. Gomes* – PROS

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Rogério Amorim – PSL

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Sim

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Sim

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não

Dr Gilberto* – PTC

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

Jairinho* – Solidariedade

É a favor de aumentar a alíquota dos ativos e inativos do serviço público municipal, de 11% para 14%, a fim de reduzir o rombo da previdência?
Não respondeu

É a favor de reduzir o IPTU a valores cobrados em 2017 e 2018, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de permitir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal?
Não respondeu

É a favor de a prefeitura fazer a antecipação de royalties, como propôs o prefeito Marcelo Crivella?
Não respondeu

É a favor de liberar os puxadinhos e as construções acima da cota cem, além de aumentar o gabarito da cidade?
Não respondeu

O Globo

O encerramento do processo eleitoral nos municípios é a senha para o Congresso acelerar a votação da agenda econômica. Há dúvidas quanto ao alcance desse esforço legislativo na reta final de ano. Mas a votação, na semana passada, do projeto de lei que muda o marco das falências reduziu o desconforto nos bastidores com o imobilismo da agenda legislativa. O ministro da Economia, Paulo Guedes, até havia intensificado suas aparições em público para dividir a responsabilidade pela paralisia com o Congresso Nacional.

Levantamento feito pelo Valor mostra que, entre os dias 12 e 23 deste mês, o ministro apareceu em sete lives, com críticas cada vez mais contundentes ao Congresso Nacional. No dia 23, por exemplo, ele discursou em três eventos sempre reforçando a defesa da equipe econômica e empurrando a culpa pela demora na aprovação de temas de interesse do governo aos deputados e senadores.

No mês de outubro, foram, ao todo, seis eventos públicos. Não foram consideradas entrevistas concedidas por Guedes na portaria do Ministério da Economia, participação em solenidades no Palácio do Planalto e em comissões no Congresso Nacional.

Um interlocutor do ministro da Economia disse que a intensificação da agenda pública tem por objetivo evitar que a conta da paralisia do governo caia em seu colo. Outra fonte complementa que essa não foi uma estratégia combinada ou ensaiada. A intenção do Guedes era reforçar que está fazendo sua parte de elaborar medidas, mas que depende do Congresso Nacional para implementá-las.

Em todas as lives que realizou em novembro, Guedes afirmou que uma aliança de centro-esquerda impediu a venda de empresas estatais. E frisou que as propostas do governo para o ajuste fiscal e para a retomada dos investimentos já foram enviadas ao Legislativo. Rebateu a ideia que o governo não tem um plano, mas deixou claro que não proporá um projeto centralmente dirigido de desenvolvimento econômico.

No auge da tensão, houve estranhamento até com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Questionado sobre uma declaração deste último, que seria necessário um plano para recuperar a credibilidade da política fiscal, o ministro reagiu no estilo bateu, levou. “Pergunta a ele qual o plano dele para recuperar a credibilidade.” No dia seguinte, ambos afirmaram defender a mesma coisa.

A trombada ocorreu bem na noite de quarta-feira, quando foi aprovada a nova lei de falências. Foi uma votação importante, não só porque as alterações serão necessárias para dar mais agilidade à retomada das empresas no pós-pandemia, mas também porque marcou o destravamento da pauta econômica no Congresso Nacional.

As votações nas próximas semanas determinarão o que ocorrerá nas contas públicas nos próximos cinco ou dez anos, afirmou na semana passada o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. Algum avanço na agenda fiscal ajudaria a amenizar dúvidas quanto à capacidade do governo de retomar a trilha do ajuste. Uma expectativa mais otimista quanto ao comportamento da dívida pública ajudaria a reduzir os prêmios de risco.

Do contrário, o cenário se mostra difícil. O elevado endividamento, provocado pelo forte aumento dos gastos devido à pandemia, e as dúvidas quanto à prorrogação do auxílio emergencial estão e continuarão pressionando os juros de longo prazo, caso nada seja feito. Simulações realizadas pelo Tesouro mostram que o choque combinado de alta de um ponto percentual no resultado primário e no Produto Interno Bruto (PIB) poderia elevar a dívida como proporção do PIB em até oito pontos até 2023.

O secretário listou o que seria bom aprovar neste ano: do lado fiscal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui os “gatilhos” que permitem ao governo conter gastos obrigatórios e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137, que autoriza utilizar R$ 177 bilhões de dinheiro de fundos setoriais para quitar despesas em 2020. As PECs que reestruturam as contas públicas foram encaminhadas ao Congresso Nacional em dezembro de 2019 e ainda dependem de consenso para avançarem.

Na agenda de produtividade, o secretário citou os novos marcos legais do gás natural, da cabotagem e das ferrovias, além de duas matérias já aprovadas: saneamento e falências. Deu como certa a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Sem ela, não será possível ao governo pagar despesas a partir do dia 1º de janeiro.

Nos bastidores do Ministério da Economia, a avaliação é que só a agenda de produtividade tem chances de ser votada em 2020, pois são temas técnicos e pouco polêmicos. Já as medidas fiscais contrariam grupos de pressão poderosos no Congresso, como os funcionários públicos e as bancadas regionais.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC do Pacto Federativo, que pode aglutinar outras propostas da área fiscal, tem participado de reuniões no Palácio do Planalto e no Ministério da Economia. São iniciativas importantes, mas a dúvida é se terão “acabativa” em 2020, disse uma fonte. O que há, avaliou, é um trabalho para a criação de consensos que permitirão votar essas matérias em 2021, após a definição das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

Essa disputa, mais do que a das prefeituras, é que tem paralisado as votações no Congresso. Mas ambas as eleições terão impacto na composição de forças no Legislativo. Só então será possível ter um quadro mais claro sobre as chances do governo de avançar com as propostas polêmicas que abrem caminho para o ajuste estrutural das contas públicas. É uma discussão que se arrasta desde a promulgação da Constituição de 1988.

Valor Econômico

Divulgado nesta segunda-feira, 30, pelo Banco Central (BC), o boletim Focus, apontou divergências na projeção dos analistas do mercado financeiro para o desempenho da economia brasileira em 2020 e 2021. 

Com isso, na medição, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional para 2020 ficou em -4,50%. Já para 2021, o prognóstico do PIB ficou em 3,45%.

Contudo, a aposta para a Taxa Selic em 2020 ficou em 2,00%, e para 2021, a taxa ficou em 3,00%.

A estimativa de inflação deste ano (IPCA) avançou para 3,54%. Já para 2021, a taxa registrou 3,47%.

A expectativa para o crescimento da produção industrial neste ano ficou em -5,03%. Para o ano seguinte, a expectativa ficou em 5,00%.

A previsão para a taxa de câmbio em 2020 ficou em R$ 5,36. Para 2021 a taxa ficou em R$ 5,20.

A aposta para o saldo da balança comercial no ano corrente ficou em US$ 57,90 bilhões. E para 2021, ficou em US$ 56,50 bilhões.

Para as transações correntes, (todas as operações do Brasil com o exterior) a projeção de déficit ficou em US$ 3,25 bilhões. Para o próximo ano, a previsão ficou em déficit de US$ 17,40 bilhões.

A projeção para o Investimento Estrangeiro Direto (IED) de 2019 (caracterizado pelo interesse duradouro do investimento na economia) ficou em US$ 45,00 bilhões. E a expectativa para 2021 ficou em US$ 60,00 bilhões.

(Redação – Investimentos e Notícias)

Após votar na seção eleitoral da escola municipal Rosa da Fonseca, na Vila Militar, Zona Oeste do Rio, na manhã deste domingo, o presidente Jair Bolsonaro reafirmou sua confiança em Paulo Guedes, dizendo que a “economia está na mão dele”. Porém, pôs um freio nas ambições privatistas do ministro, afirmando que o governo vai “privatizar o essencial, o necessário”.

— Olha só, Paulo Guedes é 98% da economia, eu sou 2%. Era 1% passei para 2%, estou começando a entender — afirmou Bolsonaro. — É igual você saltar de paraquedas, o cara que inspeciona atrás, tem que ter confiança nele. Se não tiver confiança, você não salta. A economia está na mão dele, ele que decide, como a (ministra) Tereza Cristina decide a questão da pecuária e da agricultura. É assim.

Elogio a Campos Neto

Em tom diplomático, Bolsonaro também afagou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que na semana passada trocou farpas com Guedes após citar a preocupação de investidores com o futuro fiscal do país.

— O Paulo Guedes tem suas razões, ele mostra números, não é só ele. O Roberto Campos, do Banco Central, quando faz reuniões conosco é uma coisa excepcional. Eu confesso que entendo uns 20% dos gastos que ele coloca lá, mas não atrapalho em nada. Mas, no todo, os ministros entendem o que está sendo feito — disse o presidente.

No entanto, ao tratar do tema privatizações, que tanto frustram Paulo Guedes, Bolsonaro disse que limitaria a venda de estatais apenas ao “essencial, o necessário”, sem citar nomes de empresas. Segundo o presidente, as estatais “davam prejuízo bilionário, agora dão lucro bilionário”.

— Não quer dizer que nós vamos tirar da cabeça projetos de privatização, vamos privatizar o essencial, o necessário — disse.

O presidente voltou a criticar restrições impostas por prefeitos e governadores para conter a pandemia do novo coronavírus, por seus impactos negativos na economia. E reforçou sua posição contrária a novas medidas restritivas com a possível chegada da segunda onda de contaminações

Cartão vermelho para Renda Cidadã

— Se não fôssemos nós trabalhando, fazendo o contrário de muitos governadores e prefeitos, estaríamos vivendo um caos nesse momento — disse o presidente. — Se fechar tudo novamente, não sei como nós podemos reagir. O auxílio emergencial não foi dinheiro que estava no cofre, foi endividamento. O total, todas as despesas, mais de R$ 700 bilhões de endividamento. O Brasil aguenta outra dessa?

Bolsonaro voltou a descartar a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família, reafirmando que dará “cartão vermelho” a quem levantar a ideia novamente. E reforçou a aposta no projeto Minha Primeira Empresa, anunciado na semana passada sem muitos detalhes.

— O Estado tem que interferir o mínimo possível na vida do Brasil. Cobrei do Paulo Guedes de novo, muita gente reclama que está ganhando pouco, quero dar a chance para essas pessoas criarem uma empresa através do programa Minha Primeira Empresa, e pagar pra você 10 mil por mês, quero isso. Ele que vai criar, não sou eu não — disse Bolsonaro — E o que eu falei há três meses está valendo: quem falar em Renda Cidadã, cartão vermelho.

O Globo

O fim do auxílio federal aos municípios para enfrentar as consequências da pandemia deve ser um desafio a mais para prefeitos eleitos e reeleitos manterem em alta as receitas das prefeituras a partir de 2021. Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) feito a pedido do GLOBO mostra que as capitais receberam neste ano mais do que precisavam para tapar o buraco na arrecadação provocada pela interrupção de atividades econômicas, e muitos prefeitos experimentaram aumento do caixa em plena crise.

Mas, sem a ajuda extra no ano que vem, o equilíbrio das contas municipais ficará mais vulnerável à recuperação da atividade econômica, ainda incerta diante do recrudescimento da pandemia e do risco de novos fechamentos forçados.

Os recursos transferidos por estados e pela União às prefeituras de todas as capitais (exceto Brasília) somaram R$ 60,1 bilhões entre janeiro e agosto, alta de 14% ante igual período do ano passado, já descontada a inflação.

Ao mesmo tempo, o dinheiro arrecadado com tributos recuou 2%, para R$ 52,6 bilhões. O resultado foi uma alta de 6% no total das receitas dessas cidades.

O volume de transferências inclui a parcela da arrecadação de impostos estaduais como ICMS e IPVA repassada para as prefeituras, mas a alta registrada neste ano foi influenciada principalmente por programas federais, segundo o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV Matheus Rosa, autor do estudo.

O Tesouro Nacional repassou R$ 23 bilhões às cidades neste ano para mitigar efeitos da crise, somando-se a programas como o de recomposição de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Incerteza nos serviços

Segundo Rosa, apesar do saldo negativo no acumulado no ano, a arrecadação de impostos nas capitais vem reagindo desde junho. Mas ele alerta que ainda há incerteza sobre a continuidade dessa tendência.

A preocupação maior é com a capacidade de recuperação do setor de serviços, já que o ISS — que incide sobre o segmento — é o principal tributo dos municípios.

— Diferentemente da produção industrial e do varejo, que estão com recuperação mais próxima do V (retomada rápida depois de brusca queda), os serviços ainda estão longe do pré-crise, com queda acumulada de 7% em 12 meses. Mesmo assim, a atividade nesse setor tem se recuperado a cada mês. Mas, para traçar cenários, caímos na questão da segunda onda da Covid-19 — diz o economista.

O GLOBO procurou todas as prefeituras das capitais do país. Nove responderam. Diante da incerteza, a maioria diz que pode demandar nova rodada de ajuda federal para compensar perdas com impostos e reforçar os investimentos em saúde, em caso de alta nas infecções por coronavírus.

Mas o governo federal, que tem o desafio de ajustar as contas da União ao teto de gastos em 2021, não cogita isso.

A capital onde o efeito dos repasses é mais evidente é Maceió (AL), que registrou alta de 44% nas transferências este ano, para R$ 1,5 bilhão. A receita tributária recuou 1% no período, para R$ 393 milhões. Assim, a capital alagoana tem, no acumulado do ano, alta de 34% na receita corrente líquida, somando R$ 1,9 bilhão.

O município está na lista de 18 capitais onde ocorre segundo turno das eleições neste domingo. A prefeitura de Maceió — cujo atual ocupante, Rui Palmeira (sem partido) não concorre à reeleição — informou que a expectativa é que as receitas tributárias retornem “gradativamente aos níveis anteriores” à crise, mas ressaltou as incertezas.

“Esperamos que o suporte do governo federal continue para que os municípios possam ter condições de continuar gerindo as cidades e prestando serviço à população”, diz nota da Secretaria Municipal de Finanças de Maceió.

Em Florianópolis (SC), as receitas com impostos recuaram 8% no acumulado do ano até agosto, para R$ 1,3 bilhão, mas as transferências subiram 16%, para R$ 586 milhões.

Segundo a prefeitura, os repasses foram importantes para manter gastos relacionados à saúde e ao ensino. A gestão do prefeito Gean Loureiro (DEM), reeleito no primeiro turno, informou esperar recuperação de 4,12% nas receitas tributárias no ano que vem.

Entre as medidas para garantir a retomada, a prefeitura faz planos para evitar novas medidas de isolamento social e diz confiar na chegada de uma vacina logo.

Alta de 11% no Rio

Maior economia do país, São Paulo relatou ter recebido, em transferências da União, R$ 2,25 bilhões. No entanto, a secretaria de Fazenda do governo de Bruno Covas (PSDB) — que disputa a reeleição — disse que só será possível avaliar o cenário de 2021 após o resultado das urnas neste domingo.

O Rio, onde o prefeito Marcello Crivela (Republicanos) também tenta se reeleger neste domingo, não respondeu aos repórteres. Com alta de 11% nas transferências, a prefeitura compensou a queda de 3% na arrecadação e ainda viu os recursos no caixa avançarem 1% no período analisado

O Tesouro Nacional informou que não prevê novos auxílios em 2021. “Não estamos trabalhando com esse cenário, haja vista que as transferências já realizadas mais que compensaram a perda de arrecadação decorrente da pandemia e que as transferências ordinárias, especialmente as vinculadas ao ICMS, têm apresentado bom desempenho nos últimos meses”, disse o órgão em nota.

O Tesouro diz que a situação fiscal das capitais é melhor que a dos estados e da União, e sugere cautela. “A recomendação é buscar responsabilidade fiscal, tomando bastante cuidado com renúncias de receitas, criação de despesas obrigatórias de caráter continuado e controle da despesa com pessoal e dos restos a pagar”.

Para o economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), a retração de apenas 2% das receitas tributárias nas capitais é um sinal positivo de recuperação da economia. Mas ele diz que é importante garantir mecanismos de ajuda às cidades se for necessário:

— Esse socorro não é uma questão federativa, mas de sobrevivência nacional, afinal, quem mais executa gastos com educação, saúde e segurança são governos locais. Tais serviços não podem parar e ainda têm que crescer na crise.

O Globo

O secretariado de Eduardo Paes para o Rio de Janeiro começa a se formar.

Na sexta-feira, no debate da Globo, Paes anunciou Daniel Soranz, médico sanitarista, para a Secretaria de Saúde, cargo que já exerceu.

Para a Secretaria de Fazenda, será convidado George Santoro, que desde 2015 exerce a mesma função no governo Renan Filho, em Alagoas.

E para a Secretaria de Educação o nome ainda não foi cravado, mas o perfil, sim: será o de uma educadora de fora da rede municipal de ensino.

A propósito, a representatividade de negros e mulheres será uma das linhas mestras da escolha dos nomes.

A Subsecretaria de Bem-Estar Animal vão voltar a ser Secretaria de Proteção Animal e terá como secretário Luiz Carlos Ramos Filho

O deputado Pedro Paulo, que em 2016 foi o candidato de Paes à prefeitura do Rio, é uma espécie de head hunter para encontrar nomes para compor o primeiro escalão do prefeito eleito.

Coluna Lauro Jardim, O Globo

Com o home office avançando durante o distanciamento social contra a Covid-19, houve quem sentenciasse ao ostracismo os investimentos em escritórios. Não é bem isso que ocorre na prática, ao menos entre os FIIs, fundos de investimento imobiliário.

No ano passado, os negócios aceleraram, chegando a 46 aquisições no setor. Quando veio a pandemia, de fato, as compras estancaram, mas na sequência ganharam fôlego.

Os fundos já compraram 32 imóveis neste ano. Desse total, 23 foram adquiridos de março para cá, já na pandemia.

É menos do que se esperava antes de a Covid-19 tomar conta do mundo. No ano passado foram 46 aquisições, e a previsão era de crescimento em 2020. Mas o resultado está longe do desastre preconizado.

Fernando Didziakas, sócio-diretor da Buildings, empresa especializada em pesquisa imobiliária corporativa e responsável pelo levantamento, diz que o crescimento é um dos efeitos da queda da taxa básica de juros, a Selic, hoje na mínima histórica de 2% ao ano.

Os juros em queda pressionaram a busca por outras opções de investimento. Nessa procura, os fundos caíram no gosto de um público acostumado a investir em imóveis.

O Ifix (Índice de Fundos de Investimentos Imobiliários da B3), que reúne os fundos mais negociados do mercado, acumulou alta de 36% em 2019. Neste ano, porém, registra queda de 12,07% pelo efeito da pandemia. Em março, o preço das cotas tombou, enquanto investidores se desfaziam de renda variável com receio dos impactos da Covid-19.

Com o preço de entrada menor, os investidores foram voltando. Ao fim de outubro, os FIIs contavam com 1,1 milhão de investidores pessoa física, um crescimento de 70,5% em relação aos 645 mil de 2019.

“Com as recorrentes novas emissões de fundos, é um mercado muito capitalizado e que encontra concorrência na compra de determinados ativos, já que boa parte dos fundos imobiliários busca o perfil de imóveis de alto padrão para renda”, diz Didziakas.

A média dos preços por metro quadrado das transações feitas pelos FIIs para imóveis corporativos de classe A em São Paulo, de grande demanda em regiões nobres, saltou de R$ 12.007 em 2017 para R$ 20.374 em 2020, maior valor nestes últimos quatro anos.

O banco BTG Pactual tem sido especialmente agressivo. É o maior comprador deste ano, levando participações na Torre B do Ez Towers e no Morumbi Corporate Diamond Tower, ambos na região do Morumbi, em São Paulo.

No primeiro negócio, os fundos geridos pelo BTG Pactual pagaram R$ 1 bilhão pela EZ Tower —R$ 500 milhões em dinheiro e assumindo outros R$ 500 milhões em uma dívida de longo prazo que já estava associada ao imóvel.

No segundo, o fundo BTG Pactual Corporate Office Fund levou o prédio inteiro, o Morumbi Corporate Diamond Tower, por R$ 810 milhões.

No Diamond Tower, estão os escritórios de empresas como Samsung e da Cargill. No Ez Towers B, por sua vez, Amil, Coca-Cola e Melitta. “Queremos estar em localizações nobres e compramos prédios com inquilinos bons”, diz Michel Wurman, sócio responsável pela área imobiliária do BTG.

A taxa de vacância em edifícios corporativos classe A ficou em 16,08% na média para o terceiro trimestre de 2020, a maior desde o primeiro trimestre de 2019. No terceiro trimestre de 2016, porém, a crise levou esse número a 23,87%.

Os aluguéis estão num patamar elevado. A média ficou em R$ 90,53 por metro quadrado entre julho e setembro. É o maior valor desde 2016, quando chegou a R$ 92,51 na média do quarto trimestre e passou a cair em 2017.

“O escritório vai voltar, o desuso é temporário. Chefes dos grandes bancos americanos dizem que vão voltar ao escritório porque a produtividade caiu muito”, diz Marson Cunha, diretor-executivo e estrategista da Midtown Capital Partners, empresa de investimentos imobiliários que atua com FIIs nos EUA e na Espanha.

O Itaú compartilha da visão e prepara aquisições no setor, mirando boas oportunidades em São Paulo, onde o espaço para escritórios de alto padrão é restrito.

Folha de SP

As prioridades do consumidor brasileiro em relação à moradia mudaram na pandemia. Uma série de estudos realizados pelo Google entre agosto e setembro para mapear os objetivos de quem pesquisou imóveis mostra que o sonho de adquirir a casa própria, citado por 25% dos entrevistados, foi superado por um incômodo: a casa não atende mais às necessidades do morador (28%).

Em terceiro lugar, as pessoas disseram não ter condições financeiras para continuar no imóvel em que estão (22%), e outra tendência é a necessidade de se ter um espaço delimitado para home office (19%).

Enquanto alguns optaram por moradias maiores em bairros afastados do centro (de melhor custo-benefício), outros estão aderindo a uma modalidade ainda pouco difundida no Brasil: o self storage. Os perfis de clientes são diversos, dos que quiseram liberar um ambiente para montar o home office àqueles que se mudaram para um apartamento menor por questões financeiras na pandemia e preferiram não se desfazer dos pertences.

Apontado em 2019 pelo Secovi-SP (sindicato da habitação) como uma tendência do mercado imobiliário, o self storage (com armazenamento em galpão ou depósito), conceito que surgiu nos Estados Unidos na década de 1960, ganhou força neste ano com essas novas demandas. De acordo com a Moby, que mantém unidades em São Paulo e no Rio de Janeiro, a procura por seus boxes cresceu 60% entre abril e agosto. Hoje, 75% dos clientes são pessoas físicas que precisaram adaptar o espaço em que vivem.

Segundo o CEO Harry Taylor, os brasileiros começaram a enxergar a alternativa como um prolongamento do próprio lar. “Esse já é um fenômeno antigo dos EUA e da Europa e agora estamos vendo a procura crescer por aqui”, conta.

Para ele, foi a pandemia que impulsionou o movimento, por conta da necessidade de reorganização dos espaços. “O que era apenas uma área para descanso da família agora é utilizado tanto para o trabalho remoto quanto para o lazer”, exemplifica.

Entre as vantagens que muitos vêm na modalidade estão a desburocratização do contrato de aluguel (prazo mínimo de apenas 30 dias), isenção de taxas como IPTU ou condomínio, ausência de despesas com segurança e manutenção e, acima de tudo, o valor.

Na Moby, o box de 1 m² tem custo mensal de R$ 99. “O tamanho pode parecer pequeno, mas, para você ter uma ideia, móveis de um apartamento padrão de 70 m² cabem num box de 9 m²”, calcula Taylor. “É uma questão de organização e otimização do espaço.”

Para Mariana Wiederkehr, CEO da GuardeAqui – que teve crescimento de 33% nas locações e aumento de 20% no faturamento durante a pandemia -, a flexibilidade do contrato é também um grande apelo para os clientes residenciais, que hoje representam 70% da carteira.

“Você pode precisar de um espaço por dois meses, seis meses e depois não precisar mais”, diz. “É uma alternativa flexível e sem burocracia para guardar livros, coleções, móveis, bicicletas, tudo.”

Depósito por aplicativo

Foi esse o raciocínio da publicitária Isabella Crepaldi, de 34 anos, que decidiu sair do apartamento em que vivia para morar com o namorado no início da quarentena. “A gente percebeu que manter as duas casas não fazia sentido, mas tínhamos coisas duplicadas, como mesa de jantar e sofá, que seria difícil vender por causa da pandemia, e outras que queríamos guardar para um momento futuro, como meus móveis de varanda e livros”, conta.

Enquanto espera que o apartamento para o qual pretendem mudar no futuro fique pronto, ela optou por ajeitar tudo em um box da M3Storage – startup multinacional com sede no Chile – localizado no estacionamento de um hipermercado da Via Anchieta, na divisória entre São Paulo e São Caetano do Sul. A mensalidade é de R$ 240.

“Eles têm um formato digital de abertura da porta pelo aplicativo, que para nós funciona muito bem. Não precisamos estar presentes se alguém for retirar alguma coisa”, explica. Foi o caso de uma escrivaninha que estava guardada e que ela deu de presente para a cunhada.

A intenção do casal é manter o box mesmo quando for para o próximo imóvel. A publicitária fala que, na ponta do lápis, acaba valendo a pena. “É quase uma extensão da casa, como um depósito. São coisas que a gente quer manter sob nossa responsabilidade em vez de colocar na casa dos pais, mas de que a gente não precisa no dia a dia.”

Self storage dentro de condomínios

A solução de armazenamento que alia tecnologia e localização estratégica, aliás, foi a sacada da M3Storage, que dobrou de tamanho nos últimos 6 meses, com a inauguração de 15 novas unidades e previsão de abrir mais 10 até dezembro.

Seguindo o conceito de autoatendimento, a empresa transferiu toda a operação para o ambiente virtual: o cliente escolhe o box, faz a locação online e depois se dirige à unidade selecionada, acessando o locker pelo aplicativo.

Espalhadas por bairros residenciais, as unidades da empresa ocupam espaços como o subsolo de supermercados e até áreas comuns de condomínios. “Acreditamos muito na questão de preparar o prédio para plugar serviços e parceiros”, diz Alexandre Frankel, CEO da Housi e presidente do conselho da incorporadora Vitacon, que fechou parceria com a M3Storage para o edifício ON Paulista, no Viaduto Santa Generosa, com previsão de entrega para 2022.

“Tudo o que contratamos via celular e aplicativos o prédio é preparado para receber fisicamente, de modo profissional”, afirma.

Com 700 apartamentos inteligentes de 20 m², o empreendimento contará com um pool de lockers de self storage no térreo, que faz parte do conceito de “appspace”, em que toda a infraestrutura é pensada para receber serviços que facilitem a vida do morador. A contratação será feita pelo sistema de pay per use.

O Estado de SP

O direito real de laje foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Medida Provisória 759 de 22 de dezembro de 2016 seguida da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 que disciplinou o assunto alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Trata-se de uma inovação para suprir às necessidades de regularização fundiária urbana decorrente do crescimento irregular, bem como uma forma de melhor atender a função social da propriedade, permitindo a alienação da laje superior ou inferior, para que o adquirente construa, observando a necessidade de projeto aprovado pela autoridade municipal, atentando-se a manutenção do estilo arquitetônico adotado pelo titular do prédio-base.

Art. 150-A. […]
§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. (BRASIL, 2002).

O direito real de laje foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Medida Provisória 759 de 22 de dezembro de 2016 seguida da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 que disciplinou o assunto alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Trata-se de uma inovação para suprir às necessidades de regularização fundiária urbana decorrente do crescimento irregular, bem como uma forma de melhor atender a função social da propriedade, permitindo a alienação da laje superior ou inferior, para que o adquirente construa, observando a necessidade de projeto aprovado pela autoridade municipal, atentando-se a manutenção do estilo arquitetônico adotado pelo titular do prédio-base.

Art. 150-A. […]
§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. (BRASIL, 2002).

Art. 176. […]
§ 9º. A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (BRASIL, 2016).

Distinção do direito de superfície

O desenvolvimento urbanístico, o crescimento desordenado e a necessidade da população se estabelecer trouxeram uma paisagem verticalizada, não somente pela presença dos condomínios edilícios como também pelas construções ampliadas para atender o aumento da família ou acolhimento de um parente sem moradia, de um filho que se casa e também pelo surgimento de residências sobre comércios para melhor aproveitamento da propriedade.

Este material é parte da nota técnica de minha autoria, publicada na 14ª Carta de Conjuntura do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (Conjuscs).

Até a edição do Estatuto da Cidade, não havia no direito brasileiro instituto que conferisse direito de construir em terreno alheio, o direito de superfície possibilitou que o proprietário conceda a outrem a superfície do terreno, verificando-se um primeiro esboço do direito de laje ao abranger o espaço aéreo e o subsolo. Contudo, o direito de superfície é temporário e limitado a construção ou plantio, todavia, não sendo conferido ao superficiário direito de propriedade sobre o imóvel.

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. (BRASIL, 2001).

Distinção do condomínio

Muito embora guarde traços de semelhança com o condomínio ao tratar das despesas de fruição que servem a todo o edifício, o direito de laje não pode ser confundido com condomínio.  A laje pode apresentar uma construção em pavimento superior ou no subsolo da construção-base, originando uma unidade autônoma, não havendo conjunção de propriedade autônoma e propriedade comum, tampouco dá direito à fração ideal de solo.

É inegável que as partes estruturais como alicerce, colunas, pilares, bem como telhado, encanamentos de água e esgoto, passagem de fios de eletricidade, aquecimento, cabos, tubulações de gás e semelhantes, servem a toda a construção, devendo, portanto, os custos de manutenção ser compartilhados entre todos que deles se servem.

Encontra-se presente todos os direitos inerentes à propriedade, podendo seu titular usar, fruir e dispor, ou seja, alienar, locar e até gravar sua unidade autônoma.

Aspectos sociais e econômicos

Destaca-se aqui um dos aspectos mais relevantes do direito real de laje, que é sem sombra de dúvida, melhor atender ao direito social de moradia e da propriedade, regularizando situações fáticas do cotidiano que certamente impactará a atividade imobiliária em áreas menos valorizadas economicamente.

Diante de um cenário econômico ainda mais agravado pela pandemia da covid–19, o direito de laje traz a viabilidade do proprietário de imóvel que esteja em dificuldades financeiras, manter o bem em seu patrimônio e conseguir recursos financeiros alienando a laje superior ou inferior, pela exploração de seu próprio imóvel, o que se mostra uma estratégia econômica, garantindo moradia e levantando recursos para sua subsistência ou ainda para investir em algum negócio próprio.

Sob o ponto de vista do direito de moradia, vale analisar o instituto sob a ótica de quem adquire a laje. Para tanto, basta pensar no incontável número de pessoas que residem em lajes alheias, normalmente por ser parte da família do proprietário. Contudo, muitas vezes a construção é feita pelo próprio membro da entidade familiar, que constrói sobre o prédio-base sem qualquer garantia de moradia no tempo, vez que se o proprietário decidir vender o imóvel ou ainda vier a falecer, essa situação de fato não lhe dá qualquer segurança jurídica de moradia ou de indenização, vez que a construção foi feita em solo alheio.

Segurança de moradia

Sob esta perspectiva, o direito de laje garante a possibilidade de registrar a construção superior ou inferior em nome de pessoa distinta a do proprietário do solo, conferindo à sua família segurança de moradia e, por se tratar de unidade autônoma com matrícula própria, admite-se dar o bem em garantia, o que confere ao interessado na aquisição, a possibilidade de buscar financiamento gravando a própria laje.

Desse modo, esse direito permite a construção sobre ou sob a laje de prédio-base alheio, desdobrando-se a propriedade original e abrindo nova matrícula instituindo esse direito, que não contemplará fração ideal do terreno nem as demais áreas já edificadas.

Para abertura da nova matrícula, o instrumento deve conter a descrição do imóvel em medidas, confrontações e em sua identificação, necessitando de numeração própria, inclusive para fins tributários e serviços como telefonia e iluminação, razão da exigência de acesso independente da construção-base.

Aspectos tributários

Esses novos negócios surgidos a partir do direito de laje trazem um reflexo na tributação, dispõe o § 2º do art. 1.510-A do Código Civil que o titular do direito de laje responderá pelos encargos e tributos incidentes sobre sua propriedade, cabe então examinar quais são esses tributos.

Ao se instituir esse direito, haverá incidência de imposto na transmissão, sendo de ITBI nos transmissões onerosas e de ITCMD nas transmissões gratuitas, além é claro da incidência de IPTU sobre a propriedade da laje que ocorrerá após o devido registro.

O impacto positivo para o Erário é indiscutível, por outro lado o tratamento tributário desse instituto ainda merece maior apreciação, sobretudo no tocante ao imposto territorial e predial urbano, vez que a legislação dos municípios ainda não se adequou à nova modalidade de propriedade.

Considerações finais

Dessa breve análise, é possível constatar inúmeros reflexos sociais e econômicos decorrentes da instituição do direito de laje, desencadeado por um avanço legislativo que passa a considerar o direito de propriedade sob nova perspectiva.

Muito embora tenha sido veiculado como direito ao “puxadinho”, o direito de laje merece maior relevo e atenção, devendo ser difundido sob seus aspectos social e econômico a fim de estimular o mercado imobiliário para a negociação de lajes superiores e inferiores, atender ao anseio humano de propriedade e moradia considerando uma nova realidade econômica e de direito, bem como de ampliar a arrecadação de tributos pela sua instituição.

Rede Brasil Atual, por Rosana Marçon da Costa Andrade é professora de Direito na graduação e pós-graduação da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) e pesquisadora do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura (Conjuscs).