Enquanto o governo federal discute e alega não ter espaço fiscal para ampliar despesas em 2021, sete estados e o Distrito Federal já decretaram a prorrogação, até o fim de junho, da calamidade em razão do agravamento da Covid-19. São eles MG, PE, PI, PR, RR, RO e TO. O status permite que eles aumentem gastos com pessoal e realoquem verba de outras áreas para o combate à pandemia. O mais relevante, porém, é que engrossa a pressão política para que Jair Bolsonaro siga no mesmo caminho.
Wellington Dias (PT-PI) afirma que a tendência é que mais estados renovem a calamidade por necessidade. Governadores querem que a União também prorrogue para viabilizar a extensão de auxílios, como o emergencial. Nordestinos, como Pernambuco e Bahia, temem os efeitos negativos que a falta do Carnaval trará às suas economias em 2021.
Dias, que lidera os governadores no tema Covid, participou de conversas com o governo federal nesta terça (29) e diz que a avaliação que está sendo feita é se a prorrogação, caso ocorra, deve durar três ou seis meses, com revisões mensais. A Economia tem emitido sinais de que é contra.
“A decisão final é do Congresso. O ideal é se consolidar esse debate em janeiro e votar em fevereiro, logo após a eleição nas Casas”, afirma Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz (Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda).
Foi ainda no ano passado quando Orlando Cintra reuniu em um almoço um grupo de amigos executivos para falar sobre incentivos ao empreendedorismo. De lá para cá, os juros no país caíram a níveis recordes, a pandemia acabou com alguns negócios, enquanto outros surgiram e se reinventaram com a tecnologia.
Nesse cenário surgiu o BR Angels, grupo de investidores-anjos que reúne mais de 100 presidentes de grandes empresas no Brasil e resultado daquele almoço em 2019.
A ideia da organização é reunir a experiência corporativa para realizar investimentos inteligentes em startups ainda em fase inicial. O investimento-anjo consiste no primeiro aporte, ou um dos primeiros, que essa empresa recebe quando ainda está validando seu produto ou modelo de negócio e explorando o mercado.
Segundo Cintra, o objetivo do BR Angels é não apenas colocar o dinheiro, mas principalmente oferecer a expertise de seus integrantes, executivos de estrada, para novos empreendedores, ajudando assim seus negócios a de fato prosperarem.
Entre os associados estão Renato Franklin, da Movida, Bruno Serapião, presidente do Conselho da Hidrovias do Brasil, Monica Herrero, conselheira da Stefanini e Claudio Raupp, da HP.
A organização que fez o primeiro aporte em abril fechará o ano tendo investido R$ 12,5 milhões em oito startups. Cada uma recebe um tíquete de aproximadamente R$ 1,5 milhão, que é rateado entre todos os investidores da rede.
Orlando Cintra criou o BR Angels, grupo que reúne executivos para realizar investimento-anjo em startups – Folhapress
Seu fundador acredita que o ecossistema de investimento tenha sido favorecido não só pelos baixos juros, mas também por uma espécie de “filtro” que surgiu devido à pandemia.
“O Brasil viveu um momento de boom de investimentos em geral, e isso trouxe como efeito colateral o surgimento de muitos novos negócios. Aí virou uma coisa de precisar depurar muito para achar os bons”, diz.
“Quando chegou a pandemia, isso deu uma apurada. As startups estão pensando planos melhores, porque o dinheiro ficou mais escasso em um primeiro momento. Cada vez mais o ecossistema está se preocupando em não investir em qualquer coisa, aprendendo a investir melhor.”
Como surgiu o BR Angels?
Eu sou da área corporativa, ocupei posições de presidência e vice-presidência em empresas de tecnologia e sempre tive contato com startups nessas corporações. E eu sempre vi nos executivos, nas lideranças, um brilho nos olhos para falar com startups, mas muito pouca intimidade e conhecimento com o setor.
No outro lado, quando eu comecei a fazer investimento-anjo, percebi que era um mundo super legal, de empreendedores fantásticos começando suas empresas, precisando de capital, mas sobretudo precisando de conhecimento, de experiência e mentoria. Esses dois mundos não conversavam muito bem.
No dia 20 de maio de 2019, não faz muito tempo, mandei WhatsApp para sete amigos perguntando o que eles achavam de saber mais sobre o mundo de investimento-anjo e criar um programa de mentoria forte, colocando um dinheiro inteligente que funcione nas startups.
Fizemos um almoço, esses amigos falaram que topavam, queriam aprender mais sobre isso e poderiam trazer mais amigos para começar esse grupo. De sete viraram dez, que viraram 20, 40. Fechamos uma primeira leva de 50 pessoas, e hoje somos mais de 100 associados. Cresceu muito rápido.
Qual é o diferencial em relação a outras redes de investidores-anjo?
Temos um DNA, uma pegada muito forte de presidentes-executivos, grandes empreendedores que têm conhecimento e podem colocar nas startups, além do capital financeiro. É também um grupo de homens e mulheres que já são seniores e querem aprender sobre inovação, conhecem pouco do dia a dia do que é um pequeno negócio.
Nosso bordão é: “já imaginou ter mais de 100 presidentes-executivos ajudando sua startups?” Ninguém consegue pagar por isso, mas é o que fazemos.
Como você se tornou investidor-anjo?
Na minha carreira enquanto executivo de tecnologia eu tinha muito contato com startups e sentia que elas pediam alguma mentoria, e que mesmo aquele conhecimento que para mim como executivo não era algo super importante ou diferente, para as startups era “uau, que legal, como fez diferença para mim.”
Logo em seguida comecei através da Anjos do Brasil, que foi a primeira rede que eu participei e entendi como funcionava, acho que eles fazem um trabalho magnífico no mercado em termos de evangelização, mostrando que o investimento-anjo é algo que pode começar com valores baixo. Você não precisa de milhões para investir em uma startup.
Pensei que era uma forma de, primeiro, fazer diferença para o negócio de alguém. Segundo, colocar um valor financeiro e eventualmente ter retorno e, terceiro, era uma forma de devolver à sociedade aquilo que de certo modo eu conquistei enquanto sucesso na minha carreira, e fazer um Brasil melhor, ajudando a dar certo negócios que precisam de muito suporte.
Como 100 executivos se organizam para escolher como investir juntos?
Quando falamos que somos mais de 100 CEOs, é super legal do ponto de vista de matéria-prima para o mercado, por outro lado, traz uma complexidade muito grande, porque você imagina, são 100 homens e mulheres super inteligentes e com perfil de liderança muito forte.
Para dar certo, a gente criou uma governança muito democrática. Começando pelas plenárias, em que trazemos startups uma vez por mês, agora selecionamos oito por mês em dois grupos de avaliação. Nessa plenária todos os associados que participam votam se querem olhar mais a fundo ou se querem reprovar. Se 50% mais um votarem sim, avaliamos, se não, declinamos.
Quando decidimos avaliar, os associados formam um grupo menor de 15 pessoas, considerando os conhecimentos específicos de cada um. Se é uma startup de saúde, participam desse grupo associados de empresas da área, que conhecem melhor esse negócio. Esse grupo trabalha por um mês para concluir se o negócio vale a pena investir ou não.
É um processo que é interessante por dois lados: de um, como eu tenho associados com experiências diferentes, eu consigo ter uma pluralidade muito grande de bagagens e expertise para fazer essas avaliações. Segundo, eu tenho também esses associados aprendendo cada vez mais sobre inovação e startup e eles acabam levando isso para suas empresas também.
Feita a avaliação, decidimos em um comitê se vamos para frente, e aí todos os associados votam. Ou seja, são pelo menos quatro níveis de seleção, em que fazemos um raio-x, falamos com clientes, avaliamos segmento, discutimos com empreendedores e tentamos conhecer bem os sócios-fundadores das startups.
Hoje estamos fazendo tudo 100% remoto, a pandemia trouxe esse efeito colateral positivo, de ficarmos muito mais ágeis. Percebemos que o número de pessoas participando aumentou 30%. Porque antes era presencial e tinha todos os problemas de deslocamento. Como tem muito executivo, a agenda é super complicada.
Quantas startups passam por esse crivo?
Entre todas as startups que chegaram ao BR Angels, decidimos investir em 1% até agora. Para mim é uma métrica super saudável e significa que estamos de fato selecionando o “crème de la crème”. São mais de mil startups avaliadas e estamos crescendo esse número exponencialmente. E quanto mais conhecidos ficamos, mais vai aumentando essa boca do funil.
Quem são esses investidores? Quais são os critérios para fazer parte do grupo?
O BR Angels é um grupo de investimento-anjo, não é um fundo, então opera de forma diferente. Em um fundo você sai captando investidores, e em um grupo de investimento, não, você aceita investidores considerando determinados critérios.
O que usamos muito é indicação da nossa própria base. Primariamente executivos e executivas de grandes empresas, ou grandes empreendedores, e que possam agregar valor em startups seja em que segmento for. Pode ser saúde, mineração, petróleo… mas é preciso uma carreira sólida com bastante conhecimento. Pode ser jovem também, temos um executivo jovem do segmento de games, é super interessante para o BR Angels.
O nosso segundo critério é ter vontade de fazer o investimento-anjo, que não é tradicional, é um investimento em que você se doa muito. Já existe uma ação para a partir de janeiro talvez aumentarmos mais uma turma. Temos mais de 30 CEOs querendo entrar no BR Angels, e aí seriam três reuniões com duas startups.
O que motiva um executivo com uma carreira sólida a se tornar um investidor-anjo, considerando o risco?
De certa forma a grande parte dos CEOs, presidentes, já têm certa realização, seja financeira ou seja de carreira. Eu tinha também essa dúvida no começo, para ser bem sincero, de pensar: “poxa, será que vai ser só um verão aqui?”. E claramente não é.
A primeira coisa é que eles têm curiosidade de sair um pouco da caixa corporativa. Quem é empresário já tem uma veia mais empreendedora e solta. Quem é executivo, vem das regras da corporação. Ele tem curiosidade sobre inovação. E uma vez que ele entre nisso ele percebe que aprende demais. Passa a ter outro papel no ecossistema que não só de executivo, começa a mudar a mentalidade, a notar que não é só aquela vidinha corporativa, que as coisas são daquele jeito.
Fico impressionado de ver o tempo e energia que eles dedicam às startups. São duas, três, quatro, cinco horas por semana que esse executivo está lá, tirando o tempo da família, de outros trabalhos, para discutir startup. O que temos como laboratório é muito grande.
O que buscam ao selecionar as startups?
O primeiro ponto é padrão de mercado: olhamos o empreendedor, que é quem faz a diferença no estágio que a gente investe. Esse sócio, ou grupo de sócios, tem que encantar, tem que fazer a diferença, serem homens e mulheres brilhantes.
Cito como exemplo a Deborah Folloni, fundadora da Chiligum [startup que automatiza vídeos publicitários]. Lembro de uma plenária em que ela se apresentou. Depois na discussão só entre os executivos teve uma pessoa que falou: “adorei, a Débora é boa, mas parece que a startup depende muito dela. E se amanhã um ônibus passa em cima, o que acontece?” Eu respondi que o ônibus vai capotar, porque ela é fantástica. É isso que a gente busca.
O segundo ponto é onde nós fazemos a diferença na startup, o quanto nós podemos de fato ajudar. De nada adianta uma startup maravilhosa, que tem empreendedores muito bons, se ela for de um segmento que só 10% do BR Angels conhece. Aí 90% não vai colocar nenhum valor.
Um ponto muito importante aí é também não conseguirmos entregar o nosso potencial de mentoria, porque a gente sente que o empreendedor não vai receber bem. Já nos deparamos com empreendedor muito bom, mas confiante a ponto de beirar a arrogância. Vamos falar, e a pessoa vai responder que já sabe o que tem que fazer. Aí não funciona.
E o terceiro critério é ser um negócio digital e escalável. Não olhamos negócios de economia real, apesar de haver muitos super atrativos. Também não investimos em startups que exigem um ticket muito alto, como é o caso muitas vezes no setor de infraestrutura ou em startups B2C (sigla para se referir a negócios voltados ao consumidor final).
Como funciona o processo da mentoria dali em diante feita por tantas pessoas?
Primeiro a gente sempre negocia com a startup quem será o executivo que vai assumir o papel de conselheiro consultivo, que será alguém mais próximo àquela área de atuação. Por exemplo, para a MindMiners [startup de pesquisa digital], enviamos o Vittorio Danesi, presidente da Simpress .
O Danesi fecha uma agenda com eles e define como vai ser esse acompanhamento. Diagnosticando problemas e ajudando a encaminhar. Por exemplo, ele vai lá e fala: “sua parte de talento e gestão precisa de ajuda, falta política de recursos humanos, deixa eu chamar o grupo de talento e gestão do BR Angels para ajudar. Também abre portas com outras empresas, acionando a rede de contatos do BR Angels. O conselheiro vai orquestrar em que momento a startup precisa do quê.
Vocês têm um olhar para a diversidade?
Hoje a grande maioria dos investidores é do Sudeste, mas agora tenho também do Nordeste. Não fosse a pandemia, não investiríamos tanto no remoto, e não fosse o remoto, não teríamos investidores do Nordeste.
Nós temos também a intenção de criar um terceiro grupo de investidores que tenha como tese o propósito. Acho que os negócios que não estão se preparando para de alguma forma estar a frente disso, vão perder valor. Nós já avaliamos em plenárias como as startups olham para a questão da diversidade. Tem empresa que ainda não está pensando nisso.
Mas enquanto empreendedores, temos apenas uma mulher, que é a Deborah Folloni. É pouco, tem que fazer mais, e não só nas startups, mas precisamos fazer também um esforço grande do lado dos associados.
Como avalia o ecossistema atual de startups no Brasil?
O Brasil está bem atrás quando a gente compara com Estados Unidos e outros países, mas olhando o copo meio cheio, acho um momento super especial, com grande aceleração nos últimos anos. Nossos números de investimento já bateram o ano passado em novembro, e esse é um ano de pandemia.
Isso tem diversos motivos: um óbvio é o dinheiro fácil. Investimentos em CDI, renda fixa, estão escassos, então as pessoas estão arriscando mais.
Outro lado é que as startups estão melhorando em qualidade. O número de unicórnios vem crescendo, e o Brasil vem aparecendo nos últimos anos em gráficos globais.
Como a pandemia afetou esse ecossistema?
O Brasil viveu um momento de boom de investimentos em geral, e isso trouxe como efeito colateral o surgimento de muitos novos negócios. Aí virou uma coisa de precisar depurar muito pra achar os bons. Eu tinha a sensação de haver poucas startups muito boas.
Quando chegou a pandemia, isso deu uma apurada. As startups estão pensando planos melhores, porque o dinheiro ficou mais escasso em um primeiro momento. Cada vez mais o ecossistema está se preocupando em não investir em qualquer coisa, aprendendo a investir melhor, essa é minha percepção.
Qual é sua expectativa para um pós-pandemia, como manter esse ritmo de crescimento?
As expectativas de diminuição dos investimentos durante a pandemia não se concretizou. Pelo contrário, acelerou. Na minha opinião, vai continuar, principalmente ano que vem. Mas precisamos selecionar bem os negócios, para não criar bolha e entrar em qualquer coisa.
Queria chamar atenção para a Vuxx, uma startup de logística que neste ano cresceu mais de 200%, o que é impressionante. Vários negócios tiveram aceleração muito forte e acho que isso vai continuar.
Vemos movimentos do governo, a passos lentos, mas vamos ter marcos aprovados em breve. Tem mais gente profissional entrando na área, prova disso é o BR Angels.
O que eu diria para quem quer ser investidor-anjo é nunca investir sozinho. O Brasil tem mais de 20 redes de investimento-anjo, todas muito boas. Também sempre invista com propósito, o anjo não está lá só pelo nome, tem que se envolver, se doar.
E continuar investindo para que o dinheiro continue fluindo em todas as etapas da cadeia. Se continuarmos nessa linha, acho que nos próximos dois, três anos, vamos bem.
No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratavam sobre a vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, em que se discutia o direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas, o STF decidiu que o Poder Público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, conforme previsão contida na alínea “d” do inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979/2020.
De acordo com o Supremo, o Estado pode impor medidas restritivas aos cidadãos que recusem a vacinação, desde que tais medidas sejam previstas em lei, mas não pode fazer a imunização à força.
Também ficou definido que os entes subnacionais têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
Mas qual a repercussão prática de tal decisão da nossa Suprema Corte?
A primeira observação é a do risco de ela ser inócua.
Expliquemos. A Lei nº 13.979/2020, que estabelece a obrigatoriedade da vacinação, prevê em seu artigo 8º que ela só vigorará enquanto estiver o estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que trata do reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública. Por seu turno, tal decreto legislativo só possui efeitos até o dia 31/12/2020 e não há notícia de que o Congresso Nacional esteja discutindo a aprovação da extensão dos efeitos do decreto ou a edição de outro.
Com a eventual perda de vigência da Lei nº 13.979/2020, a única norma jurídica de alcance nacional que exige vacinação obrigatória é o Decreto nº 78.231/1976, que regulamenta a Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei nº 6.259/1975).
O Decreto nº 78.231/1976 estabelece em seu artigo 29 que é dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória.
Todavia, o mesmo decreto determina, no artigo 27, que só serão obrigatórias, em todo o território nacional, as vacinações assim definidas pelo Ministério da Saúde, contra as doenças controláveis por essa técnica de prevenção, consideradas relevantes no quadro nosológico nacional e, atualmente, diga-se, não há indicação de que o Ministério da Saúde determinará tal obrigatoriedade de vacinação, haja vista inclusive manifestações públicas do Presidente da República em sentido contrário.
Além da incerteza acerca da efetividade prática da decisão do STF acerca da obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19, outra observação que há de ser feita é sobre as penalidades e restrições que poderão ser impostas a quem não se vacinar.
Neste cenário, uma consequência óbvia seria a aplicação de multa a quem se recusar a se vacinar, pois, partindo-se da premissa de que a Lei nº 13.979/2020 ainda estará vigente, o descumprimento alínea “d” do inciso III do seu art. 3º ensejaria a aplicação de uma penalidade pecuniária haja vista o que prevê o inciso XXIX do art. 10 da Lei nº 6.437/77 (norma que encontra redações idênticas em Códigos Sanitários Estaduais e Municipais e que na ausência de normas locais é regularmente aplicada pelos órgãos de vigilância sanitária dos entes subnacionais).
E aqui é preciso destacar que a aplicação de tal penalidade só será possível por estar prevista em lei. E por que isso é importante? O STF deixou muito claro em sua decisão que as restrições a serem impostas a quem se recusar a se vacinar (exemplo: proibição de frequentar determinados lugares) devem estar previstas em leis formais aprovadas pelo parlamento (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais) e não em decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo (e aqui lembremos que Estados e Municípios se valeram e se valem de inúmeros decretos para impor medidas sanitárias que restringem atividades sócio-econômicas).
Por fim, uma última observação sobre as consequências práticas desta decisão do Supremo é sobre a responsabilidade civil em caso de efeitos colaterais graves advindos das vacinas contra o coronavírus.
Se, por força dos arts. 37, § 6º e 196 da CF/88, havia pouca margem de dúvida de que a Administração Pública (União, Estados e Municípios) responderia solidariamente com o laboratório responsável pela fabricação da vacina em caso de efeitos colaterais graves, esta dúvida se esvai diante da constatação de que as pessoas são obrigadas a consumir o produto que se revelou danoso de alguma forma.
Como se pode depreender da leitura das linhas antecedentes, a decisão do STF não eliminou as incertezas jurídicas que envolvem a vacinação contra o coronavírus.
O Estado de SP, por Aldem Johnston Barbosa Araújo, advogado de Mello Pimentel Advocacia
Os cancelamentos de vendas de imóveis negociados na planta – os chamados distratos – oscilaram pouco ao longo do ano de 2020, apesar da crise econômica provocada pela pandemia. As rescisões representavam 14,8% das vendas no primeiro trimestre e chegaram ao pico de 18,3% no segundo trimestre, auge da quarentena. Depois disso, recuaram para 16,4% no terceiro período e caíram para 13,7% em outubro.
Suave na nave. Os números apontam para um mercado praticamente estável na comparação com 2019, quando os distratos ficaram entre 14% e 17% das vendas totais. O levantamento foi realizado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe) em parceria com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Fantasma. Os distratos assombraram empresários na última crise nacional – atingiram até 46% das vendas em 2016. Naquele ano, foram 3,7 mil negócios desfeitos por trimestre, em média, contra 1,8 mil agora. A situação levou dezenas de incorporadoras para o vermelho ao obrigá-las a devolver o dinheiro do apartamento já em construção.
Contra-ataque. A reação empresarial veio por meio da pressão dos sindicatos patronais pela aprovação da lei 13.786, em 2018. A medida criou regras para os distratos e estabeleceu multas de até 50% do valor pago pelos consumidores que pedirem a rescisão. A partir daí, os cancelamentos de vendas caíram gradualmente.
E agora? Em meio à crise neste ano, as incorporadoras relataram que as renegociações foram, majoritariamente, para suspender pagamentos ou diminuir o valor das parcelas em caráter temporário.
Um projeto em análise no Senado prevê mudança na Lei de Licitações para exigir das empresas prova de adoção de práticas inclusivas (PL 5.589/2020). O preenchimento de quotas de contratação previstas na legislação passa a ser critério de qualificação trabalhista de participantes. Acompanhe as informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado. clique aqui.
A partir de hoje (30), passageiros de voos internacionais que embarcarem para o Brasil precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo ou não reagente para covid-19. O exame deve ter sido feito até 72 horas antes da viagem. A obrigatoriedade vale para todos os viajantes, brasileiros ou estrangeiros, independentemente de sua origem.
Crianças menores de 2 anos estão dispensadas da apresentação do teste, assim como crianças com idade entre 2 e 12 anos, desde que seus acompanhantes cumpram todas as exigências. Já crianças entre 2 e 12 anos viajando desacompanhadas são obrigadas a apresentar o exame, da mesma forma que os demais viajantes.
A medida está prevista na portaria nº 648/2020, publicada na semana passada, que e também trata da proibição, em caráter temporário, da entrada no Brasil de voos com origem ou passagem pelo Reino Unido e Irlanda do Norte. No último dia 17, o governo já havia determinado a exigência do exame na portaria nº 630/2020.
Declaração de Saúde do Viajante
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), brasileiros e estrangeiros que vierem do exterior por via aérea deverão preencher a Declaração de Saúde do Viajante (DSV) e apresentar o e-mail de comprovação de preenchimento para a companhia aérea.
O teste deverá ter sido realizado em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país do embarque. Na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, o prazo de 72 horas será considerado em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.
As obrigações fixadas pela norma não valem para voos procedentes do exterior com paradas técnicas ou conexão no Brasil desde que não ocorra qualquer procedimento de desembarque seguido de imigração.
O descumprimento da exigência pode gerar responsabilização civil ou penal, deportação de volta ao país de origem ou a invalidação do pedido de refúgio, caso ele existe.
2020 foi o ano em que o racismo foi escancarado e pautou os noticiários, as conversas nas redes sociais e em toda a sociedade. Enquanto nos EUA o movimento Black Lives Matter influenciou até as eleições, no Brasil, foi o mundo corporativo que teve suas estruturas abaladas pela exposição de casos de preconceito.
As cenas brutais da morte de um homem negro após ser espancado por seguranças do Carrefour em novembro causaram choque e indignação e fizeram com que as pessoas cobrassem mais do que apenas posicionamentos e, sim, ações concretas antirracismo. O CEO precisou se explicar e a empresa anunciou um fundo de R$ 25 milhões para promover inclusão e combater o racismo.
Neste sentido, um exemplo positivo do ano foi o do Magazine Luiza, que lançou um programa de trainee só para negros para corrigir disparidades entre suas lideranças. Apesar de ter gerado certa polêmica, a iniciativa pegou bem no mercado, e as ações da empresa tiveram alta depois dessa notícia. A gigante química e farmacêutica Bayer foi pelo mesmo caminho e anunciou um programa com o mesmo objetivo.
Crise levou à reflexão
Para Rosana Schwartz, professora de sociologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o contexto de pandemia intensificou o debate sobre diversidade. “Toda essa crise de saúde, social, econômica, política e cultural fez com que as pessoas começassem a repensar sua forma de estar e viver no mundo. Elas estão mais sensíveis, e certos comportamentos de discriminação e violência não são mais tolerados. As tensões criam reflexões, que levam a movimento e transformações”, afirma.
Além de atender à demanda da sociedade, principalmente a de uma nova geração de consumidores mais engajada nas causas sociais e ambientais, as empresas que promovem a diversidade têm outras vantagens competitivas, segundo Alexandre Slivnik, diretor-executivo da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD), que estuda de perto empresas inovadoras do Vale do Silício, na Califórnia (EUA).
“O que faz com que empresas como Tesla e Netflix cresçam tão rápido e se tornem tão valiosas em pouco tempo? É a diversidade. A diversidade é o motor da inovação. Elon Musk, por exemplo, é um empreendedor sul-africano nos EUA. Se os EUA não estivessem abertos aos imigrantes, não teriam registrado a primeira viagem de uma empresa privada ao espaço”, diz, referindo-se à Space X. Além da Space X, Musk é CEO da Tesla, de veículos elétricos, que em 2020 ultrapassou a Toyota como montadora mais valiosa do mundo.
Confira as principais lições que 2020 ensinou sobre diversidade às empresas:
1.Preconceitos não serão tolerados
Além dos já citados casos do Carrefour e do Magalu, outras situações ao longo do ano demonstraram que preconceitos não passarão batidos daqui para frente. Uma delas foi uma entrevista da sócia do Nubank com declarações interpretadas como racistas, que fez com que a fintech anunciasse investimentos em programas de diversidade.
Tuítes considerados transfóbicos da britânica J.K.Rowling, autora de Harry Potter, também repercutiram mal, e a falta de posicionamento da agência literária da qual ela faz parte provocou a debandada de autores LGBT+.
2.Consumidores e investidores valorizam empresas comprometidas
Enquanto algumas empresas perderam talentos, outras lucraram com a inclusão. É o caso da Natura, que viu suas ações subirem após a campanha publicitária de dia dos pais que contou com um homem transexual.
A legislação também avançou neste aspecto, com a definição da Suprema Corte dos EUA de que pessoas LGBT+ não podem ser discriminadas no trabalho e a aprovação de uma lei na Califórnia que exige mais diversidade nos conselhos de administração das empresas.
“Os consumidores estão mais atentos a essas questões, estão consumindo mais de marcas responsáveis e cobrando ações para corrigir desigualdades. E não só eles: os investidores também estão colocando mais dinheiro em empresas socialmente e ambientalmente responsáveis”, diz Slivnik, da ABTD.
3.Abusos serão denunciados
As denúncias de assédio sexual contra Marcius Melhem e a forma com que a Globo lidou com elas evidenciaram a vulnerabilidade e o descrédito que as mulheres ainda enfrentam no ambiente de trabalho. Mas, cada vez mais, as vítimas têm tido coragem e voz para denunciar. E as redes sociais têm um papel importante, segundo a professora de sociologia do Mackenzie.
“As redes sociais nunca foram tão usadas, até por causa do isolamento social imposto, e são um importante espaço para debate. Vemos a constituição de movimentos sociais fortes, ainda pequenos e fragmentados, mas fortes, que se organizam em torno de suas causas e ajudam a formar uma rede de apoio às vítimas. É por isso que as denúncias não vão parar, e que bom que a cada dia há mais condições para que elas sejam feitas”, diz Rosana.
4.É preciso oferecer condições mais igualitárias de trabalho
Outro acontecimento que marcou a vida corporativa em 2020 foi o home office. O trabalho remoto tende a favorecer a diversidade nas empresas, à medida em que dá mais autonomia aos profissionais e possibilita a contratação de pessoas em qualquer parte do mundo, trazendo visões diferentes para o negócio.
Mas, no home office da pandemia, teve quem produzisse muito mais no conforto do lar, sem distrações com os colegas no escritório e sem perda de tempo com deslocamentos, e também teve quem sofreu, seja por falta de espaço, de estrutura (como mobiliário e internet) ou de tranquilidade, por estar com a família toda dentro de casa.
Em muitos casos, essas desigualdades ficaram visíveis para os chefes e colegas durante as videoconferências e afetaram a produtividade, obrigando as empresas a agir sobre elas, oferecendo, por exemplo, vale-compras para os funcionários adquirirem móveis e pagarem a internet.
Alguns grupos, porém, foram ainda mais impactados pelas condições do home office na pandemia, como as mulheres, que frequentemente são as responsáveis pelos cuidados domésticos e com os filhos e acabam sobrecarregadas com o acúmulo de funções. Uma diretora do Facebook fez o alerta em maio e convocou os chefes a ajudarem.
Areta Barros, sócia e diretora da Hub On Demand, consultoria de recrutamento e seleção, diz que a pandemia trouxe retrocesso para as mulheres no mercado de trabalho. “Há, por parte das empresas, um movimento forte de buscar mulheres para cargos mais altos, mas houve uma baixa no número de mulheres no mercado de trabalho por causa da pandemia, o que deve se refletir pelos próximos anos”, avalia.
Essa busca das empresas por mulheres para postos de liderança vem para tentar corrigir as desigualdades, como o fato de as mulheres ocuparem apenas 11% dos assentos dos conselhos das empresas novatas da bolsa e de ganharem 47% menos entre os profissionais com MBA.
Por outro lado, também houve avanços neste quesito, como a chegada da primeira mulher ao comando de uma siderúrgica, a Gerdau.
“2020 foi um divisor de águas na questão da diversidade, porque as empresas viram que um ambiente diverso é benéfico para os negócios e para a sociedade. Era um movimento que já existia, mas que foi acentuado em virtude de tudo o que vivemos com a pandemia. É hora de assumir os erros e corrigir os problemas. Quem não se adaptar vai ficar para trás”, conclui Slivnik, diretor da ABTD.
A alta do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) está dando dor de cabeça para muitos inquilinos e proprietários, pois serve como referência do mercado para a correção de contratos de aluguéis. No ano, a alta foi de 23,14%, o maior avanço desde 2002 — quando fechou em 25,31% — e bem acima de outras métricas inflacionárias, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que em novembro registrou 4,31% no acumulado de 12 meses.
Para especialistas e profissionais do mercado imobiliário, a recomendação, tanto para inquilinos como proprietários, é negociar. Seguir a letra fria dos contratos, reajustando os valores em quase um quarto, está fora da realidade orçamentária de muitas famílias, ainda mais num ano marcado pela recessão provocada pela pandemia.
— Todo índice pode ter algum tipo de distorção, e se for aplicado a ferro e fogo pode gerar atritos na relação — diz Claudio Hermolin, CEO da Brasil Brokers e presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ). — Num ano em que a pandemia tirou o emprego de muita gente, com inflação na casa dos 4%, aplicar 23% numa renovação de contrato é praticamente pedir para o inquilino sair.
Foi o que aconteceu com o publicitário Bruno Pinaud. Ele morava num apartamento em Botafogo há um ano e, no fim de novembro, recebeu uma carta da imobiliária informando reajuste de 21,3%. Sua esposa, então grávida de oito meses, tentou abrir o diálogo com uma carta, e a resposta veio com o valor da multa de rescisão.
— A gente tinha duas opções: ficar onde a gente adorava, mas com um peso adicional considerável no orçamento, ou procurava o que dava para alugar com a grana que a gente pagava — conta Pinaud. — Saímos de Botafogo e estamos em uma cobertura duplex em Ipanema.
Segundo Solange Portela de Andrade, diretora da JB Andrade Imóveis, casos como o do publicitário não são a regra. Com o IGP-M nas alturas, e a crise provocada pelo coronavírus, os proprietários estão mais abertos e solidários aos pedidos dos locatários.
— Vale lembrar que imóvel vazio é sinônimo de despesa para o proprietário. Por isso, é importante encontrar uma solução que seja boa para todos — recomenda Solange.
Proprietário de dez imóveis alugados, o administrador Marcelo Marins se antecipou aos pedidos de negociação e aplicou, de forma espontânea, um desconto de 20% no valor dos aluguéis de maio deste ano até março de 2021. E não pretende reajustar os contratos nas renovações.
— O meu receio era que os inquilinos nem tentassem uma negociação e saíssem para morar em outros imóveis mais baratos. Além de não receber, eu teria que arcar com as despesas dos condomínios — analisa Marins. — No meu imóvel do Flamengo, por exemplo, eu cobrava R$ 1.300 e passei a cobrar R$ 1.040. Essa redução já ajuda a pessoa a quitar outras despesas nesse momento.
Do lado dos locatários, negociar um valor razoável para o aluguel evita a dor de cabeça, e os custos, de uma mudança. Foi esse o caminho escolhido por Ruben Fernandez, morador do Jardim Oceânico.
Dono de uma cafeteria em um shopping, teve que manter as portas fechadas por meses por causa da pandemia e, mesmo antes da disparada do IGP-M, procurou a corretora para negociar o valor do aluguel.
— Para evitar ter que procurar um outro lugar para morar, preferi negociar — conta o empresário, que conseguiu desconto de R$ 1 mil, válido por um ano. Em abril de 2021, o valor do aluguel volta ao que era antes, com reajuste de 5%, bem abaixo do IGP-M.
A explicação para o descolamento do IGP-M está na forma como é calculado, explica o economista Luiz Roberto Cunha, professor da PUC-Rio. Ele é composto por três indicadores, sendo que o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) o de maior peso.
Ele registra variações de preços de commodities, como soja, milho e minério de ferro, que aumentaram muito no ano por causa da alta demanda da China.
— Soma-se a isso a desvalorização cambial provocada por problemas internos e temos uma tempestade perfeita — afirma Cunha, ressaltando que o IGP-M não é mais um indexador relevante na economia brasileira, resistindo apenas nos contratos de aluguéis. — Essa distorção está fazendo com que novos contratos o substituam por outros índices.
Foi esse o caminho encontrado pelo QuintoAndar, que desde novembro adota o IPCA como referência em todos os novos contratos. José Osse, diretor de comunicação da imobiliária digital, conta que outra solução adotada pela empresa foi criar um canal direto de negociação entre as partes.
— Vemos uma grande disposição dos proprietários em negociar, sempre que é viável para eles — diz Osse. — Nós criamos um canal direto para facilitar a negociação de reajustes e, desde abril, mais de 6,5 mil proprietários aceitaram aplicar correções menores.
Para 2021, a expectativa é que o índice continue elevado, pois a pressão da demanda chinesa deve se manter e o dólar deve continuar alto. Porém, há um viés de desaceleração. Em dezembro, o IGP-M avançou 0,96% ante o mês anterior. Em novembro, a taxa ficou em 3,28%.
— Em maio, o IGP-M estava em 6,51%, o que é um índice bem razoável. Com os efeitos da pandemia se estabilizando, ele deve retornar a patamares mais baixos. Acredito que o pico já passou — avalia Alynthor Lourenço, diretor-geral da imobiliária Julio Bogoricin. — O mercado imobiliário espera pelo retorno a níveis mais baixos, já que a alta gera atritos entre proprietários e locatários, o que não é bom para ninguém.
O edital de concessão da Cedae lançado na terça-feira pelo governo do estado, que prevê investimentos de R$ 31 bilhões em saneamento ao longo de 35 anos, também detalha investimentos considerados prioritários, como a substituição da rede de esgoto da Zona Sul em dois anos e a recuperação do emissário submarino de Ipanema, caso haja necessidade. Na Barra, está prevista a drenagem de dez quilômetros de rios e lagoas. Na Maré, a concessionária vencedora deve priorizar a implantação de uma rede coletora de esgoto em tempo seco, para reduzir os despejos na Baía.
Além disso, serão aplicados R$ 57 bilhões na manutenção e na operação do sistema. A previsão é que empresas assumam a distribuição da água e a coleta e o tratamento de esgoto até o início do segundo semestre. A produção da água potável continuará com a estatal.
Com este investimento, a promessa é que o fim das valas de esgoto a céu aberto e das bicas secas está mais perto para moradores de 35 municípios, atendendo 12,8 milhões de cariocas e fluminenses. Desses, 5,7 milhões não têm sequer coleta de esgoto. Hoje, apenas 35% dos dejetos das áreas operadas pela Cedae são tratados. A meta é chegar a 90%. Já o fornecimento de água tratada será garantido para 99% da população atendida.
Projetos nas comunidades
O processo também vai incluir as favelas, que vão receber R$ 1,8 bilhão em obras de saneamento. O plano prevê que esse projeto seja concluído em 12 anos, mas, se houver limitações técnicas, esse prazo pode ser estendido até 2040. Nos primeiros anos, as concessionárias também terão que investir R$ 2,6 bilhões para implantar nas galerias de águas pluviais um sistema de captação de esgotos para reduzir os despejos na Baía de Guanabara e no Rio Guandu, onde a Cedae capta água para tratar. O biólogo Mário Moscatelli, que atua em defesa do meio ambiente, espera que os serviços da Cedae, “atualmente caros e de péssima qualidade”, melhorem com a concessão:
— Agora, é preciso que as futuras empresas sejam devidamente cobradas no que diz respeito aos cronogramas de execução para que não se repita o caos de impunidade e descompromisso com o interesse público.
Plano para funcionários
Como a Cedae vai deixar de prestar alguns serviços, o edital estabelece a criação de uma espécie de banco de talentos para que as concessionárias admitam funcionários dispensados da estatal. A privatização deve gerar 46 mil empregos diretos e indiretos.
Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Saneamento Público (Abcon), Percy Soares Neto disse que muitas empresas estão interessadas em participar do leilão:
— Foi um processo longo, discutido, com muita posição contrária. Mas o edital saiu, e vai haver muita concorrência. Estamos diante do maior projeto de saneamento do Brasil.
O estado prevê que, até o fim do primeiro semestre de 2021, sejam assinados os quatro contratos com as concessionárias que vão assumir os serviços em 34 municípios e em grande parte da capital (parte da Zona Oeste do Rio já tem o serviço privatizado). Toda essa área será dividida em quatro blocos.
Isolados em suas residências por força das regras sanitárias impostas pela pandemia do Coronavírus, os membros do Congresso Nacional conseguiram, por meio da novidade do Sistema Deliberativo Remoto, manter o ritmo de votações em 2020.
O novo modelo de votação – que “veio para ficar” na avaliação de muitas lideranças do Congresso em 2020 – na prática, restringiu os trabalhos aos plenários e foi possível até mudar a Constituição Federal em rito sumário.
O JOTA acompanhou os trabalhos legislativos de 2020 e destaca as principais votações realizadas “no ano da pandemia”:
Decreto da Calamidade (MSC 93/2020) – A mensagem com o pedido do presidente da República para decretar calamidade pública nacional (MSC 93/2020) chegou ao Congresso em 18 de março de 2020, uma semana após a decisão da Organização Mundial de Saúde (OMS). Ainda em votações 100% presenciais, Câmara e Senado aprovaram o pedido do presidente Jair Bolsonaro, com a criação de uma comissão mista que monitorou as atividades do Poder Executivo para o enfrentamento da emergência de saúde pública, em 48 horas. O Decreto 6/2020 foi publicado no dia 20 de março.
Auxílio Emergencial (PL 9236/2017) – A quarentena imposta aos brasileiros impôs ao governo e ao Congresso Nacional o debate sobre o pagamento de auxílio em dinheiro para os milhões de brasileiros que permaneceram em casa em obediência às limitações de ordem sanitária. A ideia original de criar um “voucher” no valor de R$ 200,00 foi rejeitada pelos políticos, que sugeriram elevar o benefício para R$ 500,00. Após uma batalha de declarações, o auxílio emergencial foi definido em R$ 600,00 por três meses. A Lei 13.982/2020 foi publicada em 2 de abril e o benefício foi prorrogado no valor de R$ 300,00 por meio da MP 1000/2020 – que tem vigência assegurada até 10 de fevereiro.
PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020) – Com o estado de calamidade decretado, abriu-se um conjunto de dúvidas sobre os limites da execução orçamentária. A excepcionalização das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para viabilizar programas de combate ao coronavírus de gastos autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), ainda em março, não foi considerada suficiente pelo universo político.
Após conversas com economistas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) liderou a articulação para aprovar a PEC 10/2020 – de sua autoria – em rito sumário pelos plenários. A PEC que permitiu a criação de um “Orçamento de Guerra” restrito ao período de vigência da calamidade, foi aprovada pelas duas Casas direto em plenário no intervalo de 37 dias e a Emenda Constitucional 106 foi promulgada no dia 07 de maio.
Recuperação de Estados (PLPs 39/2020 e 101/2020) – Ainda em 2019, o governo já defendia a aprovação de um novo programa de reestruturação fiscal dos entes federados, mas o chamado Plano Mansueto (PLP 149/2019) não avançou sequer nos primeiros passos no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro. Com a pandemia e expectativa de queda brusca na arrecadação dos estados e municípios, um auxílio emergencial para os governadores e prefeitos ganhou contornos de prioridade.
Resolvida a questão do Orçamento de guerra, Câmara e Senado concentraram atenções para aprovação do PLP 39/2020 de caráter emergencial, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus por meio da Lei Complementar 173/2020, publicada em 27 de maio.
Superados os problemas emergenciais, foi iniciado o debate a respeito de um programa de caráter perene. O PLP 101/2020, com requisitos para o ingresso no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, foi aprovado nas últimas sessões deliberativas do ano. No Senado, o texto foi aprovado em deliberação relâmpago horas depois da aprovação na Câmara.
Novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4162/2019) – Aprovado pela Câmara no final de 2019, o marco legal do saneamento básico foi negociado silenciosamente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) por meses até ser destacado para votação como uma matéria de caráter sanitário que se adequada aos critérios de enfrentamento da pandemia e essencial para ajudar na retomada da economia no período pós-pandemia.
Aprovado pelos senadores, o projeto foi transformado na Lei 14.026/2020 em 15 de julho. O veto ao artigo 16 – que permitia a renovação desses contratos de programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos e que tinha sido fruto de acordo entre Legislativo para aprovação do projeto – mantém o tema “em aberto”. Os vetos serão analisados somente em 2021.
Nova Lei Falências (14.112/2020) – A modernização da legislação sobre a recuperação judicial de empresas, que era uma das pautas econômicas prioritárias do governo para 2020 foi aprovada em caráter final em novembro pelo Senado. Houve uma tentativa inicial de aprovar uma “Lei de Falências Emergencial”, restrita ao período da pandemia, mas os parlamentares resistiram à ideia e optaram pela aprovação de uma lei com caráter perene.
A Lei 14.112/2020 foi publicada em 24/12 no Diário Oficial da União (DOU). O presidente Jair Bolsonaro vetou seis trechos do texto aprovado no Congresso. Entre eles, o dispositivo que garantia que, na hipótese de recuperação judicial, também seriam suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano da recuperação judicial em falência. Os vetos serão analisados somente em 2021 pelo Congresso.
Novo Fundeb (PEC 15/2015 e PL 4372/2020) – A lei que regulamenta o novo Fundeb foi sancionada sem vetos na sexta-feira (25/12). O texto regulamenta a PEC aprovada em agosto, que tornou o Fundeb permanente. Em debate no Legislativo desde 2015, a PEC 15/2015 ganhou contornos de tema emergencial diante do risco da extinção do fundo em 31 de dezembro.
A proposta de emenda constitucional foi aprovada em rito sumário no plenário e configurou uma derrota política ao governo, cuja articulação tentou adiar o funcionamento do fundo somente a partir de 2022 com a destinação de recursos para outros fins que não o sustento da Educação. Em dezembro, a regulamentação da Emenda Constitucional 108 (promulgada em 26 de agosto) foi aprovada em votações polêmicas. A Câmara aprovou dispositivos que destinavam recursos do Fundeb para instituições privadas, mas diante da repercussão negativa, tais artigos foram rejeitados pelo Senado – e endossados pela Câmara em uma segunda rodada deliberativa.
Adiamento das Eleições (PEC 18/2020) – Em meio às votações de matérias de enfrentamento direto da pandemia e de natureza econômica, a previsão de eleições municipais em outubro de 2020 impôs ao Congresso Nacional o debate a respeito da possibilidade de alterar o calendário eleitoral. Com atuação direta do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, deputados e senadores aprovaram a PEC 18/2020 também em rito sumário no plenário e adiaram as campanhas e a realização das eleições para novembro. A Emenda Constitucional 107 foi promulgada em 2 de julho.
LGPD (PL1179/2020 e MP 959/2020) – Em um processo legislativo confuso, o Congresso Nacional impôs a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em 18 de setembro. No final de abril, o governo editou a MP 959/2020 que adiava a entrada em vigor da lei para maio de 2021. O debate em torno da vigência da lei, no entanto, já era travado pelos congressistas desde março por meio do PL 1179/2020, que foi aprovado em junho em plena vigência da MP e cujo conteúdo final não continha o adiamento da LGPD.
Quando da votação final da MP pelo Senado, os defensores do adiamento foram surpreendidos pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM), que exigiu o cumprimento das regras regimentais e impediu a análise dos dispositivos referentes ao adiamento da LGPD previstos na medida provisória. O argumento – simples – era o de que o Senado não poderia votar na MP um tema que já havia sido rejeitado quando da votação do PL 1179/2020. Resultado: em 26 de agosto, após a data original de 15 de agosto, o Senado retirou “de ofício” os artigos sobre a prorrogação da LGPD do corpo da MP.
Licitações (PL 4523/2020) – Com a principal justificativa de tornar o sistema mais moderno, foi aprovado no começo de dezembro no Senado o PL 4523/2020. O texto agora aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A matéria cria um novo marco legal para substituir a Lei de Licitações (Lei 8666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10520/2020) e o Regime Diferenciado de Contratações (12462/2011). Entre as mudanças, a nova legislação cria modalidades de contratação e tipifica crimes relacionados a licitações. O relator da matéria no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), frisou durante a votação na Casa Revisora o trecho do texto que permite seguro garantia nas licitações, o que pode reduzir o número de obras inacabadas.
Mudança de Lei do Trânsito – Em maio de 2019, no começo de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu o direito ao “prazer de dirigir” como justificativa para a retirada de radares de estradas federais. Em linha com esse raciocínio, o Executivo enviou ao Congresso o PL 3267/2019, com mudanças significativas no Código de Trânsito. A finalização do debate do PL no Congresso em 2020 foi em setembro na Câmara dos Deputados.
Entre as principais mudanças estão a ampliação de 20 para 40 pontos no limite para a suspensão da CNH, o aumento para 10 anos na validade da habilitação para motoristas com até 50 anos e a permissão para que motociclistas trafeguem nos corredores entre faixas quando o trânsito estiver lento. As regras da nova lei de trânsito começam a valer no dia 14 de abril.
