Mês: Março 2023

A Receita Federal segue um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que os valores recebidos como pensões alimentícias não constituem “acréscimo patrimonial”. A Corte entendeu que a incidência do imposto sobre o montante resultaria em uma bitributação.

Com a alteração, os valores declarados antes como “Rendimentos tributáveis recebidos de PF/exterior” agora devem ser declarados na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Haverá uma linha específica para isso.

Tributação sobre pensão alimentícia

A decisão em favor de quem recebe pensão alimentícia foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em outubro de 2022. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durou cerca de sete anos.

O plenário do STF já havia recusado a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia em junho do ano passado, por oito votos a três. A União recorreu, alegando obscuridades na decisão, e todos os 11 ministros rejeitaram o recurso.

O governo deve, por isso, deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU). Mas o impacto pode ser ainda maior, de até R$ 6,5 bilhões, uma vez que pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo podem requisitar a devolução dos valores de cinco anos.

Para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.

Devolução do Imposto

Segundo a Receita Federal, é possível retificar as declarações dos últimos cinco anos (de 2018 a 2022), retirando o rendimento de pensão alimentícia da aba “Rendimentos Tributáveis” e inserindo-o na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. O interessado pode enviar a declaração retificadora por qualquer meio (programa, on-line ou aplicativo).

Com a retificação, as seguintes situações podem acontecer:

• Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada na conta bancária informada na declaração, seguindo o cronograma de lotes e prioridades legais;
• Se o valor do imposto a pagar for reduzido, o que você pagou a mais pode ser devolvido. Para os exercícios de 2018 a 2021 faça o pedido eletrônico de restituição pela opção on-line (Per/Dcomp Web). Para o exercício de 2022, baixe e instale o programa Per/Dcomp no computador para fazer o pedido.

Portal Contábeis

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) abriu uma oportunidade especial para os associados das entidades afiliadas, com desconto no curso on-line “A nova Lei de Licitações e sua aplicação prática no setor da construção”. Realizado em parceria com a ToDo Academy, o curso será realizado nos próximos dias 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de março, das 19h30 às 21h30, no formato online.

Pelas aulas os participantes conhecerão mais sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, que entrará em vigor no próximo dia 1° de abril.

A legislação traz novidades em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, além de inovar em diversos aspectos da execução contratual, exigindo atualização dos profissionais que trabalham em qualquer fase da contratação pública.

O curso atende as principais demandas das empresas e foca nos aspectos aplicáveis ao setor da construção, com uma linguagem prática e acessível.

Aproveite a oportunidade! As vagas são limitadas!

Lembrando que o desconto é exclusivo para as empresas associadas às entidades ligadas à CBIC. O investimento é de R$ 1.197,00 para a empresa associada e de R$ 1.497,00 para o público em geral.

Além disso, as empresas que inscreverem cinco ou mais pessoas para o curso podem ganhar desconto diferenciado. Basta entrar em contato pelo e-mail: contato@todoacademy.com.br.

Este benefício também é exclusivo para as empresas associadas!

Para aproveitar o desconto a empresa deve enviar e-mail para contato@todoacademy.com.br e informar os dados da empresa e do inscrito, conforme abaixo. Também é preciso enviar declaração da entidade ligada a CBIC de que é associada comunicando estar em dia.

O pagamento com desconto poderá ser feito somente por boleto bancário, com vencimento de 7 dias após a data de emissão. A nota fiscal correspondente será emitida em nome da empresa.

Dados necessários para a inscrição:

Nome da empresa:

CNPJ:

e-mail da empresa:

Telefone da empresa (com DDD):

Contato na empresa:

Nome completo do participante:

CPF do participante:

e-mail do participante:

Celular do participante (com DDD):

No dia 06/02, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizou uma Master Class, onde foram abordados pontos relevantes da Lei 14.133, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que entrará em vigor no dia 1 de abril.  A partir dessa data, contratantes, empresas contratadas e órgãos de controle devem proceder de acordo com o novo arcabouço  legal. Confira neste link.

Agência CBIC

Diferente de outros segmentos que estão inseguros em relação à economia brasileira e às decisões do novo governo, o mercado imobiliário tem motivos para comemorar. Mesmo em um cenário cheio de incertezas,  os imóveis  permanecem  em alta, principalmente no segmento de  revenda. 

Dados da Pesquisa FipeZap Tendências do Mercado Imobiliário de  2022 mostram  que  71% das pessoas que adquiriram imóvel no último ano,  optaram pelos usados. Esse mercado de imóveis prontos consegue atender todos os tipos públicos, como explica Leandro Chayer, especialista do mercado imobiliário e um dos sócio-proprietários do Grupo URBS. “Temos um estoque relevante  de  revenda  nos condomínios horizontais, isso inclui lotes e imóveis de luxo. Além de apartamentos de alto e médio padrão e diversos bairros.”

Números da própria URBS comprovam essa tendência de maior procura pelos imóveis usados. Nos últimos dez anos, a empresa imobiliária registrou um salto de 1.500% no volume financeiro anual de suas operações neste segmento de revenda, passando de R$28 milhões de reais, em 2012, para R$451 milhões, em 2022. Para Leandro Chayer, esse crescimento se deu pela estabilidade econômica dos últimos anos e pelo incremento trazido à economia pelo bom desempenho do agronegócio.

Para 2023, a expectativa é de mais crescimento. Dados do Instituto de Pesquisa Datastore mostram que 30% da população brasileira tende a adquirir imóveis  nos próximos 24 meses. Chayer acredita que o investimento no mercado imobiliário é uma grande aposta para este ano, principalmente depois do destaque que este setor da economia registrou durante o primeiro ano da pandemia, em 2020.

Ele explica que mesmo com a desvalorização da moeda, os imóveis seguiram valorizados e como uma opção segura de investimento. “Quem investiu no mercado imobiliário obteve vantagem frente a outras aplicações, garantiu a valorização patrimonial do imóvel e o poder de compra. Isso mostra que o  setor permanecerá aquecido em 2023”, pontua o especialista.

Portal radar Imobiliário

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou inflação de 0,34% em fevereiro deste ano. A taxa é menor que a de janeiro (0,80%). Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o IPC-S acumula  4,66% em 12 meses.

A queda de janeiro para fevereiro foi puxada por quatro dos oito grupos de despesas pesquisados, entre eles alimentação, que caiu 0,51 ponto percentual (pp), ao passar de 0,48% em janeiro para -0,03% em fevereiro.

Também tiveram recuo neste período os grupos educação, leitura e recreação (-4,08 pp), ao recuar de 3,28% para -0,80%, transportes (-0,49 pp), caindo de 0,92% para 0,43% e comunicação (-0,06 pp), indo de 0,73% para 0,67%.

Alimentação e saúde sobem

Ao mesmo tempo, quatro grupos tiveram alta na taxa de janeiro para fevereiro: habitação (0,34 pp), ao passar de 0,26% para 0,60%, vestuário (0,44 pp), indo de -0,08% para 0,36%, saúde e cuidados pessoais (0,42 pp, ao passar de 0,42% para 0,84%) e despesas diversas (0,04 pp), indo de 0,97% para 1,01%.

O IPC-S calcula, semanalmente, a variação de preços no período de um mês, em sete capitais: Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

Agência Brasil

Em pronunciamento realizado na tarde de ontem (28), o senador Jayme Campos ressaltou a importância de concentrar esforços na aprovação das reformas estruturantes, como a reforma tributária, voltada à simplificação do sistema de arrecadação, e à diminuição da carga de impostos que pesa sobre a sociedade e o setor produtivo.

— O Brasil tornou-se um país caro, com aumento geral dos preços de bens e serviços, penalizando a renda do consumidor. É fundamental retomar uma agenda de competitividade sob o binômio “menos impostos e mais empregos”. Temos o compromisso de propor políticas sociais liberais, que promovam o indivíduo e a geração de oportunidades, de forma a estimular o aumento da produtividade econômica — afirmou.

Para o parlamentar, é necessário garantir um marco jurídico adequado para fomentar investimentos em infraestrutura, educação e saúde pública. Ele defende ainda o fortalecimento do municipalismo, mediante um pacto federativo mais equilibrado e justo. Jayme Campos também disse que é preciso debater as reformas administrativa e política, além da definição do novo arcabouço fiscal, visando equilibrar as contas públicas.

O senador destacou ainda que o Brasil precisa de investimentos em infraestrutura rodoviária, ferroviária e hidroviária para diminuir os custos de produção. Ele elogiou o aumento no orçamento para obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Segundo Jayme Campos, nos últimos anos foi investido de R$ 20 bilhões a R$ 21 bilhões por ano, e agora o valor está em R$ 22 bilhões anuais.

Fonte: Agência Senado

O Índice de Confiança Empresarial (ICE), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve alta de 0,6 ponto em fevereiro deste ano. Com o resultado, o indicador atingiu 89,2 pontos, em uma escala de 0 a 200 pontos, e interrompeu uma sequência de quatro quedas seguidas.

O ICE consolida os quatro índices de confiança setoriais medidos pela FGV: indústria, comércio, serviços e construção.

O Índice de Expectativas, que mede a confiança dos empresários no futuro, subiu 1,9 ponto e chegou a 87,9 pontos. Já o Índice da Situação Atual, que mede a percepção dos empresários sobre o presente, caiu 1 ponto e atingiu 89,9 pontos, menor nível desde fevereiro do ano passado (88,1 pontos).

A alta do ICE em fevereiro foi puxada pela confiança do comércio, que cresceu 3 pontos. Apesar do avanço o setor continua tendo o menor índice de confiança entre os quatro segmentos pesquisados (85,8 pontos).

Também teve alta o setor da construção (0,8 ponto), o qual se mantém como o segmento com maior confiança (94,4 pontos).

Por outro lado, a indústria recuou 1,1 ponto e atingiu 92 pontos, enquanto os serviços caíram 0,4 ponto e chegaram a 89,2 pontos.

Agência Brasil

Propostas para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foram entregues ao ministro das Cidades, Jader Filho, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e o Sindicato da Habitação (Secovi-SP), na tarde de ontem (28), durante audiência em Brasília.

Presente no encontro, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, destacou que o intuito é contribuir com avanços para o programa.

Agência CBIC

Financiar um imóvel sem sair de casa e em menos de duas semanas é uma realidade que avança em bancos privados do Brasil. As instituições aumentam seus investimentos em trâmites 100% digitalizados para reduzir o tempo de negociação e a burocracia. A celeridade do processo deve atingir todos os bancos com a unificação dos cartórios, prevista para ser concluída ainda neste semestre.

Pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será possível acessar de forma remota e eletrônica as informações dos cartórios brasileiros, além de fazer matrículas de imóveis, consultar dados de registros pessoais e cadastrar procurações.

“Os bancos estão se adaptando para que o processo [crédito imobiliário] deixe de ser físico para ser 100% digital. Atualmente, cerca de 20% dos financiamentos são eletrônicos. Ainda é muito presente a cultura do documento físico”, afirma Antonio Linhares, head da V/Hub, plataforma da Valid responsável pelos contratos digitais de duas das maiores instituições financeiras privadas do país.

Quem pega o crédito imobiliário pelo Bradesco no estado de São Paulo pode assinar o contrato de financiamento, enviar documentos e transferir o imóvel para o seu nome de forma totalmente remota.

Por meio de um aplicativo, as partes envolvidas assinam digitalmente e acompanham todo o processo.

Segundo José Ramos Rocha Neto, diretor-executivo do Bradesco, com a assinatura digital o banco prevê reduzir em até 65% o prazo médio —atualmente estimado em 28 dias na capital paulista— entre a assinatura do contrato, a realização do registro de transferência do imóvel no cartório e o pagamento ao vendedor.

A média nacional para bancos liberarem o financiamento de um imóvel é de 40 dias, segundo a Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).

O Santander afirma que, hoje, todo o processo em suas agências leva em média 12 dias, contados do envio da documentação até a emissão do contrato.  

“Inclui aprovação do crédito no mesmo instante; emissão do laudo do imóvel no mesmo dia, realizado por inteligência artificial; e uso de tecnologia de reconhecimento de dados para preenchimento do contrato”, afirma, em nota.

Há três anos oferecendo a contratação do crédito imobiliário de forma digital, o Santander afirma que, agora, está investindo e desenvolvendo ferramentas para digitalizar a assinatura e enviar o contrato aos cartórios.

Sem detalhar dados, o Itaú Unibanco afirma ter “avançado significativamente na digitalização dos produtos e serviços dentro do segmento imobiliário, desde a contratação de um financiamento, que vai da assinatura digital ao registro eletrônico, até o pós-venda”.

Entre os bancos públicos, a Caixa oferece um aplicativo para contratar o financiamento habitacional, desde o cadastro até a aprovação.

Segundo o banco, atualmente, 3 milhões de clientes acompanham e gerenciam seus contratos pelo aplicativo.

“A alternativa traz comodidade ao cliente, que poderá acompanhar de perto todas as etapas do seu processo habitacional de forma simples e intuitiva e, se necessário, resolver pendências pelo próprio aplicativo”, diz a Caixa, em nota.

The Capital Advisor