Mês: Maio 2023

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por 372 votos a 108, o texto-base da proposta do novo arcabouço fiscal. Um parlamentar se absteve.

Os parlamentares ainda precisam apreciar os destaques apresentados pelos partidos, com sugestões de mudança no parecer do relator Cláudio Cajado (PP-BA).

Elaborada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a proposta da nova âncora fiscal foi enviada para substituir o teto de gastos públicos, com o objetivo de garantir a execução de gastos prioritários e a ampliação de investimentos públicos, sem gerar descontrole.

Com o objetivo de dar celeridade à votação e para evitar que parlamentares deixassem de votar, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou, minutos antes da análise do requerimento de encerramento de discussão, que todas as votações passariam a ter efeito administrativo. Com isso, aqueles que não votassem poderiam ter desconto em seu salário.

Desde a aprovação do requerimento de urgência na semana passada, Cajado retomou uma maratona de reuniões com as bancadas partidárias para explicar o texto, tirar dúvidas e ouvir sugestões.

Nesta terça, após uma longa reunião com Lira e com líderes partidários, o relator fez ajustes em seu parecer. Fontes relataram ao Valor que essa disposição do deputado baiano em fazer mudanças no relatório seria determinante para que ele conseguisse apoio suficiente para garantir o avanço da matéria.

Um dos ajustes acertados entre o relator, Lira e lideranças partidárias estabeleceu que o aumento de 2,5% dos gastos públicos dependerá da elevação da arrecadação.

O relatório defendido por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independente de uma elevação da receita.

Em seu novo parecer, o relator excluiu esse aumento automático das despesas em 2024 e permitiu ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.

O relator mudou isso após pressão dos partidos, como PL e União Brasil. A nova regra diz que o crescimento real das despesas será equivalente a 70% do aumento das receitas entre julho de 2022 comparado a junho de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, com intervalo entre 0,6% e 2,5%. É a mesma norma proposta pelo governo.

Foi adicionada uma brecha, porém, para que apenas no primeiro ano de vigência (2024) o governo possa abrir crédito suplementar se o crescimento das receitas apurado no segundo bimestre de 2024 (abril) for maior que o verificado na época de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se, ao final do ano, isso não se realizar, a diferença será descontada do gasto de 2025.

Ao deixar a reunião com Lira e com líderes, Cajado afirmou que esse foi o ponto que demandou mais discussão para se chegar ao acordo para votação da matéria.

“Nós vamos agora pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e colocar até os 2,5%, sendo que o patamar será de 70%. Vai poder utilizar do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Então, ficou o apurado de julho a junho de 2023 para 2022 e o acrescer da receita ele pode utilizar até 70% no limite de 2,5%”, afirmou o relator a jornalistas.

Outra mudança foi reduzir o valor de largada para 2024. O parecer anterior sofreu críticas porque permitia cerca de R$ 80 bilhões a mais em gastos, segundo projeção de economistas do mercado financeiro, número refutado pelo relator e pelo governo.

Antes do início da sessão, Cajado ainda se reuniu com parlamentares da bancada da educação e com parlamentares do Distrito Federal. Apesar dos apelos dos dois grupos, o relator reforçou que manteria dentro do limite de gastos o fundo para financiar os gastos do governo do Distrito Federal e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Antes da votação, a expectativa de parlamentares do DF era de que o PL, principal partido de oposição, apresentasse um destaque para contemplar o pedido da bancada do Estado governado por Ibaneis Rocha.

Já os deputados da frente parlamentar mista da educação, entre eles a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), articularam para que o PSol substituísse o destaque que apresentaria por um que preservaria os recursos do Fundeb fora do limite dos gastos.

Nos bastidores, parlamentares ligados à área da educação avaliavam que, caso o PSol aceitasse defender esse ponto, a tendência é que a maioria do plenário apoiaria a medida. Apesar de reconhecer que o Senado votaria contra o texto, o grupo lembra que, se a proposta mudar na Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ela retorna para apreciação da Câmara, “que tem a palavra final”.

Valor Investe

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (24), às 10h, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2023.

O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que estão fila de prioritários, como idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix. Os valores serão pagos pela Receita no dia 31 de maio.

Para consultar se a restituição estará disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet e clicar nos itens “Meu Imposto de Renda” e “Consultar a Restituição”.

No primeiro lote, considerado pelo órgão o maior da história, serão distribuídos cerca de R$ 7,5 bilhões aos contribuintes.

A entrega da declaração do imposto começou no dia 15 de março e termina em 31 de maio, às 23h59.

Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O processo discute a validade do decreto nº 2.100/96, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Convenção trata de situações de “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador” e delimita os casos de demissões sem justa causa.

A norma determina que o trabalhador não pode ser demitido sem uma “causa justificada”. É preciso que o empregador aponte uma justificativa, que pode ser baseada no comportamento do trabalhador ou “nas necessidades de funcionamento da empresa”.

A ação no STF discute se o presidente poderia abandonar a convenção sem a autorização do Congresso.

O ministro Gilmar Mendes votou para determinar que, em casos como esse, o Congresso precisa aprovar a saída da convenção. Entretanto, o ministro considera que esse entendimento só deve valer a partir do julgamento de agora. Ou seja, não afetaria o decreto do ex-presidente Fernando Henrique e não alteraria as regras atuais de justa causa. Assim, essa solução traz mais segurança jurídica.

Demissão sem justa causa

O caso começou a ser julgado em 2003, mas foi interrompido por seis pedidos de vista. Até agora, já foram proferidos oito votos, incluindo de ministros que já se aposentaram, com diferentes teses.

O ministro aposentado Nelson Jobim proferiu um voto que também mantém as regras atuais, mas com outro argumento: ele considerou que Fernando Henrique não precisava da autorização do Congresso para sair da convenção.

No sentido contrário, três ministros — entre eles Rosa Weber, atual presidente do STF — entendem que o presidente da República não pode, sozinho, revogar o decreto sem aprovação do Congresso, e que por isso a retirada do Brasil da Convenção 158 da OIT é inconstitucional.

Outros dois ministros votaram pelo entendimento de que a revogação do decreto precisa ser referendada pelo Congresso, e que, portanto, cabe aos congressistas decidir se mantêm ou não a regra atual.

Faltam ainda os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Portal Contábeis

A inflação de curto prazo precificada pelo mercado acumula queda expressiva nas últimas semanas e, agora, é negociada no menor nível desde 2021. A melhora é fruto de um cenário que combina a redução na cotações das commodities, o recuo nos preços dos combustíveis e o fortalecimento da perspectiva de que o centro da meta de inflação não será alterado no Brasil.

O movimento da inflação “implícita” — ou seja, embutida em outros indicadores — é acompanhado de perto pelos economistas, já que costuma anteceder a direção da trajetória das expectativas de inflação do Boletim Focus, que coleta projeções de mercado e é divulgado pelo Banco Central. Caso a dinâmica persista, é possível que se abra espaço para a discussão sobre o início do ciclo de cortes da taxa Selic.

Há algumas formas de se monitorar essa tendência. Uma delas é por meio da inflação extraída dos títulos públicos. A inflação medida pela NTN-B com vencimento em agosto de 2024 chegou a 6,49% — maior patamar deste ano — no dia 16 de fevereiro, e nesta segunda-feira marcava 4,37%. Já o indicador embutido na NTN-B para maio de 2025 caiu de 6,66% no mesmo dia de fevereiro para 4,98% nesta segunda.

Outra maneira de “ler” a inflação é por meio dos contratos futuros de cupom de IPCA, os chamados DAPs. São derivativos que os investidores usam para se proteger de flutuações na taxa de juro real do Brasil e apostar na trajetória da inflação. Nas máximas do ano, os DAPs para agosto de 2024 e maio de 2025 marcaram 6,57% e 6,73%, e fecharam o pregão de ontem aos 4,53% e 4,92%, respectivamente.

Se as medidas de inflação implícita apresentam recuo expressivo, o movimento exibido nas expectativas de inflação dos economistas no Focus ainda é bastante contido. Ontem, apesar de a mediana das projeções para o IPCA em 2023 tenha caído de 6,03% para 5,80%, a estimativa para 2024 oscilou apenas levemente, de 4,15% para 4,13%. Mesmo assim, foi a terceira queda seguida nas projeções para o ano que vem.

De acordo com o economista João Fernandes, da Quantitas, há vetores globais e locais influenciando a dinâmica da inflação implícita pelo mercado. Um deles é que vem crescendo a percepção de que o aperto monetário já praticado pelos bancos centrais terá impacto relevante nos níveis de inflação daqui em diante.

“Lá fora, existe a percepção de que há uma inflação corrente menor em regiões onde houve um aperto monetário maior. No Brasil, tivemos um aperto relevante e essa dinâmica reforça a ideia que esse nível de juros vai colocar a inflação em direção à meta. Também tivemos uma reversão importante no mercado global de inflação implícita e esses mercados acabam sendo correlacionados”, afirma.

Fernandes também aponta para uma dinâmica benéfica nos preços de alimentos, que tem contribuído para as revisões negativas nas projeções de inflação. “Há uma visão um pouco mais disseminada de que os alimentos vão ser um fator de baixa para a inflação não só em 2023 como também em 2024”, diz. Assim, o economista vê espaço para o recuo nas projeções do Focus continuar nas próximas semanas.

Valor Econômico

O mercado imobiliário de alto luxo no Rio de Janeiro vai além da cobertura do edifício Tucumã, na Praia do Flamengo, Zona Sul do Rio, que está à venda por R$ 59 milhões. Além do triplex de 3.900 metros quadrados com vista para o Aterro e a Baía de Guanabara, e que guarda décadas de História da família Guinle e outros clãs da sociedade carioca, outros imóveis considerados de alto padrão estão à disposição de compradores dispostos a desembolsar cifras multimilionárias para morar ou investir na capital fluminense.

O GLOBO identificou ao menos cinco propriedades listadas em sites abertos ao público sendo negociados a valores que vão de R$ 35 milhões a R$ 48 milhões. Mas os corretores especializados ponderam que há imóveis reservados ao público VIP, no chamado “off market”, com informações em sigilo e preços ainda mais altos. São apartamentos apresentados apenas para determinados clientes. O CEO da Where in Rio, Frederic Cockenpot, explica que a exclusividade é marca do setor.

— O que define um apartamento como luxo são os critérios de localização, infraestrutura de serviços e equipamentos para os moradores, amplos espaços, a exclusividade, mas hoje o critério de sustentabilidade é importante também. Em geral, os imóveis de alto padrão têm o valor de R$ 30 mil a R$80 mil por metros quadrados — destaca Cockenpot.

Henrique Martins, corretor responsável pelo anúncio da cobertura mais cara do Rio, destaca que imóveis de alto luxo podem demorar até cinco anos para serem negociados. Ele aponta que esse mercado é afetado pelos ciclos da economia no Brasil e no mundo e, com isso, as vendas exigem paciência e reservas financeiras dos profissionais da área.

As coberturas mais valiosas estão concentradas na Zona Sul do Rio — em geral, nas avenidas Vieira Souto e Delfim Moreira, além da Lagoa.

— Normalmente, o cliente de imóveis de alto padrão busca a localização, mas também a qualidade da construção do imóvel. Ele quer encontrar revestimentos de alto padrão, isso encanta o cliente. E obviamente vista para o mar, na grande maioria das vezes, é uma exigência básica. Tem que ter. Isso sem falar na segurança. Sempre perguntam como funciona, quem entra. São milionários que precisam de segurança — conta Henrique Martins.

Frederic Cockenpot ressalta que o design e a sofisticação também são importantes para os clientes, que são mais exigentes que a média.

— Para se destacar entre outros imóveis de luxo, aconselho investir em recursos que possam surpreender o cliente, como piscinas privativas, áreas de lazer amplas e personalizadas, spa e outras comodidades. Além disso, a qualidade do serviço de concierge e de segurança privada também pode fazer a diferença para esse tipo de cliente que está acostumado a um estilo de vida luxuoso — diz ele.

Na avaliação dos especialistas, o mercado imobiliário de luxo do Rio passa por um período estável em vendas e ofertas, sem grandes oscilações de preço. No entanto, Ruy Moura, na Top Rio Real Estate, acredita que o mercado já esteve mais aquecido.

— Vendemos uma cobertura final de 2022 na Delfim Moreira por R$ 60 milhões, mas o mercado já esteve bem mais aquecido. É algo que ocorre no Brasil todo, não só no Rio. A taxa de juros alta atrapalha bastante — ressalta Moura.

Com a taxa de juros a 13,75% ao ano, boa parte dos milionários opta por deixar o dinheiro aplicado no mercado financeiro, rendendo por mês, em vez de desembolsar a mesma quantia em empreendimentos imobiliários. Mas Henrique Martins pondera que o câmbio tem favorecido a compra de imóveis milionários por clientes que buscam morar no Rio e recebem em dólar ou euro. O corretor destaca que a segurança da negociação é uma prioridade no mercado de alto luxo.

— Em geral, as visitas estão abertas para compradores em potencial. Mas o que eu faço é dar segurança para o proprietário, já que, muitas vezes, quem vende ainda está morando. Milionário não pode receber qualquer um a qualquer hora. Eu faço uma ficha, pego dados, informações, documentos de quem está propenso a visitar. Faço uma prévia investigação antes de marcar uma visita — conta Henrique.

Veja algumas das coberturas mais valiosas à venda no Rio

Cobertura no Leblon – R$ 48 milhões

O apartamento com vista para o mar tem área útil de 714 metros quadrados; cinco quartos, sendo três suítes; e seis banheiros. O valor do condomínio é de R$ 15 mil mensais e o IPTU sai a R$ 89 mil, por ano. Só o segundo andar tem uma área livre de 150 metros quadrados, que pode ser usada como salão de festas, de jogos ou uma academia privativa. O espaço externo tem piscina, sauna e churrasqueira.

O proprietário tem à disposição, ainda, um espaço fechado para reformar no terceiro andar e criar novos quartos. O prédio tem portaria 24 horas e quatro vagas de garagem. O apartamento é vendido pela Where in Rio.

Cobertura em Copacabana – R$ 42 milhões

A cobertura de luxo tem 600 metros quadrados. Na planta, há cinco suítes (todas com varanda e camas queen size), seis banheiros e piscina privativa. O primeiro andar tem ampla sala de estar com varanda e vista para o Forte de Copacabana. O segundo andar tem uma suíte master e um terraço com vista panorâmica para o Pão de Açúcar até o Morro Dois Irmãos. A área externa conta com churrasqueira e cozinha adicional.

Um elevador leva o proprietário até dentro da cobertura. O edifício tem porteiro 24 horas e o condomínio sai a R$ 4.950, por mês. O apartamento é vendido pela Where in Rio.

Cobertura em Copacabana – R$ 40 milhões

A cobertura triplex tem vista de 360 graus para as praias de Copacabana e Ipanema, Cristo Redentor, Pedra da Gávea e o Morro Dois Irmãos. São, ao todo, 900 metros quadrados — com três quartos, uma suíte master com banheira de hidromassagem, closet e acesso a varanda. O triplex conta ainda com área de serviço e dependência completa (mais uma suíte), elevador interno que leva aos três pavimentos e uma escada linear. O segundo piso tem um bar, uma sala de estar e outros espaços, todos com acesso ao terraço, que possui piscina, sauna e projeto de paisagismo. O proprietário tem direito a quatro vagas de garagem no prédio, que possui portaria 24 horas. O condomínio, por mês, sai a R$ 5 mil. O apartamento é vendido pela Where in Rio e por Henrique Martins.https://13db9f3a261a27ff6bb71e06728d1f04.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html

Cobertura na Lagoa – R$ 40 milhões

A cobertura foi reformada há menos um ano, com projeto do arquiteto francês Bruno Raymond. O apartamento, com dois pavimentos, tem superfície total de 730 metros quadrados. No primeiro andar, há um amplo espaço integrado com uma cozinha ao estilo americano, além de um terraço com vista panorâmica para a Lagoa. No segundo piso, há outra sala de estar, com canto de televisão e dois terraços. São quatro suítes, uma delas master, com materiais e móveis de origem italiana e francesa. O edifício de luxo possui porteiro 24 horas, sistema de câmeras e alarme, além de três vagas de estacionamento reservadas ao proprietário. O custo do condomínio é de R$ 3.850, ao mês. O apartamento é vendido pela Where in Rio.

Cobertura em Copacabana – R$ 35 milhões

A cobertura triplex na Avenida Atlântica possui, ao todo, 1.500 metros quadrados. Fica no Edifício Albion, um dos mais tradicionais da capital fluminense. O condomínio é de R$ 7 mil mensais. Os acabamentos do apartamento são feitos com espelhos de cristais, portas e molduras de madeira maciça. Os pisos são de mármore carrara italiano e português ouro velho.

O apartamento tem nove banheiros, com ferragens torneadas em dourado e cromadas, e três vagas de garagem com abrigo militar feito na época da guerra. O proprietário tem elevador interno privativo, galeria com cinco metros de pé direito, uma pequena capela, academia, salão de festas revestido de cerâmica Francisco Brennan, além de piscina, duas churrasqueiras e área gourmet. O apartamento tem vista para Pão de Açúcar, Praia de Copacabana, Ilhas Cagarras e Forte de Copacabana.

O Globo

Durante o painel sobre a Lei dos Cartórios, que aconteceu no 96º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), em abril, foram discutidas as principais mudanças trazidas pela Lei 14382/22 e seu impacto na incorporação imobiliária. 

Denominada Lei dos Cartórios, a norma tem sido tema de grande relevância para o setor da construção desde sua promulgação, em 2022. A legislação introduziu uma série de mudanças significativas no funcionamento dos cartórios, impactando a incorporação imobiliária e o mercado da construção.

O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Aristóteles Passos Costa Neto, abriu o painel e comentou a importância do tema. “Precisamos discutir sobre as mudanças porque a gente observa que ainda se tem muitas dúvidas sobre a Lei”, destacou Aristóteles.

Uma das principais alterações trazidas pela Lei 14382/22 diz respeito à digitalização dos processos cartorários. Com o objetivo de agilizar e desburocratizar os trâmites envolvidos nas transações imobiliárias, a lei estabeleceu que os cartórios devem disponibilizar sistemas eletrônicos para a realização de diversos atos, como o registro de incorporações imobiliárias. 

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Francisco Loureiro, que esteve presente no debate, afirmou que a mudança a respeito do registro eletrônico é considerada a ideia inicial, e até mesmo o centro da nova lei. “A lei traz importantes mudanças para modernizar o sistema de registros e proporcionar maior segurança jurídica nas transações imobiliárias”, pontuou o desembargador. 

Ele ainda citou outra mudança de interesse do setor imobiliário, que é em relação aos registros de valores imobiliários. “Por uma única e óbvia razão: porque hoje os direitos creditórios de empreendimentos imobiliários são securitizados, são dados em garantia”, afirmou. O desembargador completou que havia a necessidade de um registro que se pudesse ter certeza de que aquele crédito já foi dado em garantia e/ou cedido, para um terceiro. 

Melhim Namem Chalhub, consultor da CBIC e especialista em direito imobiliário, discorreu sobre as principais inovações trazidas pela nova legislação. “Dentre os diversos pontos, podemos citar alguns como o ato inaugural da incorporação imobiliária, o registro de memorial de incorporação como modo de constituição de condomínio edilício, emolumentos de averbações e registros”, pontuou Chalhub. 

O especialista em direito imobiliário ainda citou a caracterização da concretização da incorporação que, segundo ele, na antiga lei gerava algumas dúvidas, mas agora com a nova lei foi definido. 

Sérgio Ávila, registrador de imóveis do Rio de Janeiro, também comentou as mudanças trazidas pela lei e ressaltou a relação “umbilical” entre o registro de imóveis e a construção civil. “O mercado imobiliário é o maior dos mercados, então o registro de imóveis no Brasil tem total ciência da sua responsabilidade com a economia do país e com o setor da construção civil, que é um dos que mais movimentam, empregam e impactam no crescimento”, afirmou Ávila.

Segundo Ávila, as alterações proporcionam uma maior conexão entre as atividades da construção e os registros imobiliários, o que pode contribuir para uma maior agilidade na regularização de empreendimentos e na proteção dos direitos dos compradores.

Para ele, é preciso ter uma relação muito “azeitada” com os principais atores do registro de imóveis, que são a construção civil, sistema financeiro, o agronegócio, entre outros, para que se possa ter o melhor registro de imóveis possível. 

“Acreditamos que isso vá reduzir o prazo de registro e otimizar a eficiência, e possibilitar até a redução de custos. E tornar todo o processo muito mais integrado”, finalizou Sérgio Ávila. 

O 96º Enic foi realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em abril, e contou com a parceria da FEICON.

Agência CBIC

O BIM Fórum Conference, realizado ontem (22), no World Trade Center, em São Paulo, abriu espaço para a discussão sobre as exigências do Building Information Modeling (BIM) em licitações e obras públicas. O evento contou com a participação do deputado federal Júlio Lopes (PP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção (FPBIM), e foi palco de esclarecimentos acerca da aplicação da nova lei de licitações, nº 14.133, que substituirá a antiga lei nº 8.666, estendendo-se em âmbito federal, estadual e municipal.

Durante a reunião, Rodrigo Koerich, moderador do encontro e presidente do BIM Fórum Brasil, questionou o deputado sobre a motivação da inclusão da metodologia na nova legislação de licitações. Em resposta, Lopes destacou que o BIM terá um impacto transformador, promovendo eficiência por meio da tecnologia e digitalização, tanto na construção quanto na manutenção das obras.

“O BIM implementará um método que permite o trabalho simultâneo entre engenheiros e trabalhadores envolvidos em uma determinada construção civil ou de outra natureza, resultando em uma economia de 30% a 35% no valor total da obra”, explicou.

O deputado também mencionou o exemplo da Inglaterra, onde o uso obrigatório do BIM em construções públicas está em vigor desde 2006 e foi normatizado para toda a Europa em 2010. Ele ressaltou que, a partir de agora, o Brasil também adotará essa metodologia nas obras públicas, buscando modernização e eficiência no setor da construção civil.

O Dia

Compra e venda de imóveis residenciais, no 1º trimestre de 2023, seguem estáveis;

Executivos do setor imobiliário residencial esperam aumento nas vendas para o 2º trimestre de 2023 e para os próximos 12 meses, no segmento Minha Casa Minha Vida;

Preços seguem com perspectivas de alta.

Essas são algumas conclusões apontadas no Indicador de Confiança do Setor Imobiliário Residencial do 1º trimestre de 2023, realizado pela Abrainc, em parceria com a Deloitte.

Acesse aqui o relatório completo.

Abrainc News

De apartamento avaliado em R$ 770 mil, a prédio de hotel oferecido a R$ 72,7 milhões. Ao todo, são 33 imóveis residenciais e comerciais, localizados em áreas valorizadas da cidade, em débito com o IPTU, que serão leiloados pela Justiça, a pedido da Procuradoria do Município do Rio. O leilão, que será realizado de forma online, vai ocorrer nos dias 23 e 24 de maio, terça e quarta-feira desta semana.

Nove dos imóveis estão localizados na Barra da Tijuca, nas avenidas Lúcio Costa, das Américas, Gilberto Amado e Maurício Lanthos. O mais caro, na orla do bairro, está avaliado em R$ 7,78 milhões.

Jornal EXTRA

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada, por 367 votos a favor e 102 contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa.

A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e ‘possibilitar’ a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

Valor Investe