Mês: Agosto 2023

A questão da saúde e segurança no ambiente de trabalho tem sido um tema em destaque no contexto empresarial brasileiro, especialmente em face do crescimento industrial e da diversificação das formas de trabalho. Essa ênfase reflete as demandas legais, bem como os compromissos éticos e sociais das empresas com seus trabalhadores.

Com a complexidade desses desafios, a tarefa de estabelecer e manter ambientes de trabalho seguros e saudáveis requer uma atenção meticulosa dos gestores e dos profissionais da saúde ocupacional. Essa necessidade transcende a preocupação com o bem-estar dos trabalhadores e toca na sustentabilidade e responsabilidade das empresas.

Nos últimos dez anos (2012-2021), segundo a Organização Internacional do Trabalho o Brasil registrou 22.954 mortes no mercado de trabalho formal, de acordo com dados oficiais. Em 2021, foram notificados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos associados ao trabalho, um aumento de 30% em relação a 2020. Este panorama sublinha a necessidade imperativa de investimentos em segurança e bem-estar dos trabalhadores. No entanto, uma preocupação é que medidas de saúde e segurança são, às vezes, percebidas por algumas empresas primariamente como custos, e não como um investimento necessário.

Raíssa Squipano, fundadora do Grupo Evolue, defende uma mudança de paradigma no modo como as empresas abordam a saúde e a segurança no trabalho. Seu argumento central é que o investimento em segurança não deve ser visto como um mero cumprimento de normas, mas sim como um elemento estratégico para aumentar a produtividade.

Além disso, ela enfatiza a necessidade de envolvimento dos níveis gerenciais para efetivação dessas políticas, com destaque para a questão de gênero e a crescente participação feminina na liderança. Segundo Squipano, essa mudança de perspectiva é imperativa não apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas também para a reputação e valorização das empresas no mercado.

“Gerir saúde e segurança do trabalho de forma efetiva é uma responsabilidade que vai além do setor de RH ou do técnico de segurança. A liderança da empresa deve estar envolvida diretamente, evidenciando a importância que a organização dá para a integridade dos seus colaboradores”, enfatiza Raissa Squipano.

A falha em investir adequadamente na saúde e segurança do trabalho não afeta apenas os colaboradores, mas também o valor de mercado das empresas. A falta de comprometimento com a saúde e segurança do trabalho pode prejudicar a imagem e a reputação das empresas, muitas vezes levando a perdas financeiras.

Com o avanço das tecnologias e das redes sociais, as empresas estão cada vez mais expostas ao escrutínio público, e as questões de saúde e segurança do trabalho são parte integral desse cenário. “A transparência é uma moeda importante hoje em dia. As empresas que não adotam práticas adequadas de saúde e segurança do trabalho estão se expondo a riscos desnecessários”, alerta Squipano.

Também é ressaltada a importância da formação e educação continuada dos trabalhadores. “Equipamentos de proteção individual são fundamentais, mas é igualmente importante investir em treinamento e educação para que os funcionários compreendam os riscos e saibam como agir para preveni-los”, explica.

Ao mesmo tempo, empresas que investem em segurança e saúde no trabalho, como o demonstram ser mais resilientes, competitivas e sustentáveis. “A cultura de saúde e segurança no trabalho precisa ser vista como uma questão estratégica para as empresas”, conclui Raissa Squipano.

Nesse contexto, nota-se o aumento da relevância das políticas de saúde e segurança no trabalho das empresas. Aquelas que analisam a questão como estratégica tendem a se destacar cada vez mais como um elemento crítico na dinâmica empresarial atual. A adesão a tais práticas não é somente uma garantia para a integridade física dos funcionários, mas também estabelece uma base sólida para as empresas se adaptarem e permanecerem resilientes diante de desafios inesperados.

A transição de paradigma, que deixa de perceber a saúde e a segurança no trabalho como meros custos para reconhecê-las como investimentos estratégicos, está pavimentando um novo percurso para o mundo corporativo neste século.

O Globo

Duas secretarias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) participam nesta semana do evento Transformar Juntos, promovido pelo Sebrae e voltado principalmente para gestores públicos municipais. Entre quarta e sexta-feira (2 a 4 de agosto), os representantes do MDIC apresentarão projetos e ações que contribuem para a desburocratização e a simplificação nos setores público e privado.

Um dos destaques do ministério é o Construa Brasil, projeto que visa desburocratizar, digitalizar e industrializar o setor da construção, melhorando o ambiente de negócios, reduzindo prazos e custos e ajudando a criar mais e melhores empregos.

O Construa Brasil estará presente em dois momentos no evento, com participações de Uallace Moreira, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação Comércio e Serviços do MDIC, e de Rafael Codeço, diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo não Duráveis e Semiduráveis.

Codeço participará da sala temática “Desburocratização, Digitalização e Industrialização da Construção – Impactos nos municípios e no mercado”, a partir das 10h30 do dia 3. Serão discutidos os impactos do Construa Brasil em duas cidades: Itaúna (MG) e Salvador (BA), que irão relatar casos de simplificação de códigos de obras e de utilização de plataformas integradas digitalmente para mais agilidade nos processos de emissão de alvará.

Já o secretário Uallace falará no painel “Construção Civil Simplificada: Inovações e Desafios na Transformação do Setor no Brasil”, que acontece do dia 4, a partir das 14h. Neste painel, serão expostos os casos de outras duas cidades, Porto Velho (RO) e Birigui, que reduziram prazos para emissão de alvarás utilizando cartilhas de simplificação elaboradas pelo Construa Brasil. No caso de Birigui, a redução foi de 60 para 30 dias.

Micro e Pequenas Empresas

Também estarão no evento do Sebrae, fazendo exposições ou mediando debates, duas diretoras da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo: Raissa Rossiter, do Departamento de Artesanato e MEI; e Amanda Mesquita, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Amanda vai mediar o painel “Simplificar para Transformar”, às 14h do dia 2, no palco principal, no qual serão debatidas iniciativas locais para dispensa de alvarás nas atividades econômicas de baixo risco, com apresentação de casos de sucesso no Rio Grande do Sul e no Amapá.

No dia seguinte, às 16h, ela participa de uma sala temática que vai debater, com representantes de juntas comercias dos estados, mecanismos para dar agilidade aos processos de abertura e fechamento de empresas.

Já Raissa será uma das expositoras do painel “MEI: Abrindo Portas para o Desenvolvimento”, que acontece as 10h do dia 4, também no palco principal.

Em sua fala, Raíssa vai fazer um balanço dos 15 anos da criação do Marco Regulatório das MEIs, sua evolução e seus desafios no sentido de estimular a formalização e garantir direitos sociais e previdenciários e microempreendedores.

Raissa também pretende destacar a diversidade do universo do empreendedorismo e convidar gestores locais a implementarem, em suas cidades, programas que complementem a política nacional.

A edição 2023 do Transformar Juntos deve reunir mais de 2 mil gestores públicos, agentes de desenvolvimento e lideranças no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília.

Abaixo, as participações do MDIC:

• Dia 2, às 14h: PAINEL: “Simplificar para transformar”, mediado por Amanda Mesquita, diretora do DREI
• Dia 3, às 10h30: SALA TEMÁTICA: “Desburocratização, Digitalização e Industrialização da Construção – Impactos nos municípios e no mercado”, com participação de Rafael Codeço, diretor do DIBEN.
• Dia 3, Às 16h: SALA TEMÁTICA: Reunião Juntas Comerciais, com participação de Amanda Mesquita.
• Dia 4, às 10h: PAINEL: “MEI: abrindo portas para o desenvolvimento”, com participação de Raissa Rossiter.
• Dia 4, às 14h: PAINEL: “Construção Civil Simplificada: Inovações e Desafios na Transformação do Setor no Brasil”, com Uallace Moreira, secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC)

Portal do Governo Federal

A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) realizou uma pesquisa sobre o uso de inteligência artificial no mercado imobiliário, com 163 executivos, e constatou que 19% deles já usaram alguma ferramenta do tipo. O levantamento foi produzido pela consultoria Brain.

Dentre as empresas ouvidas, 27% já possuem áreas especializadas em tecnologia ou inteligência artificial, e 83% consideram positivo o impacto desse tipo de ferramenta nos negócios.

A pesquisa também indica que 21% consideram que o atendimento ao cliente é a área que mais se beneficiaria do uso de inteligência artificial, seguida por marketing (17%) e comercial (16%).

É onde a incorporadora Tenda tem apostado no uso da tecnologia. Há três anos, a empresa usa ferramentas da Botmaker, companhia argentino-brasileira desenvolvedora de bots (robôs que executam tarefas pré-estabelecidas).

O principal objetivo é melhorar os leads, a geração de clientes interessados em comprar um imóvel, e obter consumidores com maior potencial de compra.

Isso acontece por meio de conversas entre o cliente e o robô, que pode começar quando o consumidor está no site da empresa ou quando responde a anúncios em redes sociais.

O robô, que toma a forma de Tais, persona virtual da incorporadora, conversa com o cliente pelo WhatsApp. A empresa passa, então, a ter um canal “ativo” com ele. Com isso é criada uma base de clientes que não fechou negócio, e a empresa tenta vender de novo para ela. É a chamada “recuperação de leads”.

Elizabeth Lopreato, gerente de marketing da Tenda, afirma que 13% das vendas já vêm da recuperação de leads. “É uma forma de otimizar os investimentos que faço em marketing”, diz. Ela explica que a Tenda usa ferramentas da Botmaker e uma ferramenta que foi desenvolvida internamente.

Quando conversa com a Tais, o cliente passa dados que não tinham sido informados anteriormente, em formulários. Isso reclassifica como a incorporadora o vê. Há ainda um sistema “fura-fila” que prioriza atender quem tem mais chance de fechar negócio.

Alfredo Bitencourt, head de vendas na Botmaker afirma que a vertical de real estate é uma das que mais atrai clientes para a companhia. Além da Tenda, eles atendem também Even e EZTec e imobiliárias e portais de imóveis, como QuintoAndar e Lopes.

Outros usos para a inteligência artificial e o sistema de robôs são fazer a comunicação entre a empresa e corretores e enviar boletos. Lopreato também vê uso futuro na negociação de dívidas.

Para algumas funções, os consumidores parecem até preferir o atendimento virtual, segundo pesquisa de satisfação feita pela Tenda. O nível de satisfação, informa, cresceu 5 pontos quando o atendimento para tarefas mais mecânicas, como pedir a segunda via de boleto, foi automatizado. Das solicitações de pós-venda na empresa, só 17% envolvem atendimento humano.

O objetivo da Tenda é automatizar cada vez mais o processo, até que ele seja feito inteiramente pela ferramenta digital, segundo a gerente. O foco é ter um custo de vendas que seja o mais eficiente – e baixo – possível. “Nossa grande ambição é conseguir completar 100% da jornada com chatbot”, diz Lopreato. Todo o processo de atendimento ao cliente, com simulação do que ele pode comprar, apresentação dos produtos mais indicados e a assinatura de contrato seria feito pelo sistema.

Para chegar nesse ponto, afirma, é preciso incluir outras funções além de texto no chatbot, como geração de áudios, que tornem a conversa mais parecida com uma troca humana. Bitencourt diz que o robô já entende áudios.

A pesquisa da Abrainc com a Brain também perguntou se a inteligência artificial poderia substituir completamente os corretores imobiliários, e 10% dos executivos disseram que sim. Entre as preocupações em relação à adoção da tecnologia nesse mercado, 17% dos entrevistados apontaram a substituição do trabalho humano. Foi o item mais citado.

Em empresas que lidam com clientes de renda mais alta, a automatização total da venda está mais distante, segundo Bitencourt. “A construtora de alto valor vai equilibrar mais o presencial com o WhatsApp, usando como ferramenta de agendamento de visita e apoio à venda”, diz.

Com a ferramenta, os vendedores conseguem atender mais clientes ao mesmo tempo. Bitencourt afirma que um mesmo operador pode atender de 10 a 15 clientes ao mesmo tempo. Para ele, com a evolução de outras ferramentas tecnológicas, como visitas virtuais, a venda deve ficar cada vez mais automatizada. “Nós, humanos, ficaremos com temas de negociação, de maior complexidade”, diz.

“As incorporadoras que desejam se manter competitivas e na vanguarda do mercado devem continuar investindo nessas áreas”, afirma Luiz França, presidente da Abrainc.

Valor Econômico, seção Empresas

Os grandes programas governamentais de habitação, mobilidade e infraestrutura, entre outros, deverão usar preferencialmente, a partir do ano que vem, tecnologia integrada que reduz os custos e o tempo de conclusão das obras, além de contribuir para a descarbonização na construção civil.

Esse é um dos desafios a ser enfrentado pela Estratégia Nacional de disseminação do BIM, que foi retomada nesta segunda-feira (31/7), em reunião interministerial na sede do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

BIM é a sigla em inglês para “Building Information Modelling” – em português, Modelagem da Informação da Construção. Trata-se de um conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais da obra, de modo colaborativo, servindo a todos os participantes do empreendimento durante o ciclo de vida da construção.

Na abertura da reunião, o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira, destacou a importância estratégica da construção civil para a política de neoindustrialização do governo Lula, que é coordenada pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin.

“A construção civil gera 7 milhões de empregos e tem um efeito extraordinário em toda sua cadeia. Uma cadeia que possui importante papel tanto na inovação, como na sustentabilidade e na transição estratégica, como demonstra o próprio BIM”, afirmou

Com a retomada da Estratégia BIM BR, o governo federal pretende revisar os indicadores e metas determinados em 2018, em sua primeira versão. Para isso, o MDIC lidera a articulação com a Casa Civil e os ministérios das Cidades; da Educação; de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); da Defesa; de Portos e Aeroportos; dos Transportes; e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); que deverão integrar o novo Comitê Gestor do programa.

Grandes obras

Na reunião desta segunda, foi apresentada aos participantes governamentais a minuta de decreto de reestruturação do Comitê Gestor. Também serão ouvidos os setores privados ligados ao tema. A expectativa é que o decreto seja publica até outubro.

“A iniciativa é fundamental para o fomento de pautas importantes relacionadas ao BIM, como a sua introdução nas construções do Minha Casa Minha Vida; nas obras do Novo Plano de Aceleração do Crescimento; no aperfeiçoamento da formação nos cursos de engenharia e arquitetura; e para a estruturação do setor público para contratar obras em BIM, considerando que a nova legislação de licitação e contratos estabelece o uso preferencial desse sistema”, avalia Rafael Codeço, diretor de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Consumo Não Duráveis e Semiduráveis do MDIC.

A nova legislação citada por Codeço é a lei 14.133/2021, que em seu artigo 19, parágrafo 3º, prevê: “Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling- BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la”.

O diretor lembra, ainda, que a adoção do BIM está alinhada a um dos objetivos das missões criadas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que busca adensar as cadeias produtivas com uso de sistemas digitais inteligentes.

Segundo Codeço, a difusão do BIM terá importante papel na reativação da indústria da construção, que nos últimos dez anos perdeu 22,9% dos postos de trabalho e teve a renda do trabalho reduzida ao menor nível desde 2007.

Redução de custos e de prazos

O principal benefício do BIM é melhoria na qualidade do processo da construção. A partir de um modelo digital integrado, a compatibilização de diferentes projetos é realizada de maneira precisa. Antecipa-se a detecção de interferências físicas e funcionais, evitando desperdícios de prazo, custo e materiais durante a execução da obra.

Rafael Codeço destaca os resultados obtidos em projetos da Secretaria Nacional de Aviação Civil em obras de cinco aeroportos regionais pelo método BIM: Maringá (PR), Passo Fundo (RS), Joaçaba (SC), Bom Jesus (PI) e Dourados (MS). “Nessas obras, que totalizaram um investimento aproximado de R$ 260 milhões, não foram registrados Termos Aditivos por falhas em projeto”, informa.

Outro caso citado pelo diretor é o de uma escola municipal de Florianópolis (SC), com 5.400 m² de área construída. “Na licitação, havia sido previsto um prazo de 24 meses para conclusão da construção. No entanto, ela foi finalizada com um ano de antecedência, beneficiando a população local”.

Descarbonização

O uso do BIM também pode ser indutor para políticas de descarbonização na construção civil. No setor, as emissões de gases do efeito estufa ocorrem em três etapas: na produção de materiais, no transporte e no uso dos edifícios.

Com o BIM, é possível simular a pegada de carbono decorrente da implementação de cada projeto, permitindo a comparação dos impactos ambientais de maneira facilitada.

Além disso, o BIM é aliado em soluções de construção industrializada, off-site e modular. Em construções residenciais multifamiliares, essa solução apresentou potencial de redução de até 40% das emissões em relação à construção tradicional, de acordo com o relatório aberto da consultoria McKinsey.

Capacitação e inovação

O desenvolvimento de aplicações em BIM já representa um importante mercado no Brasil, segundo Codeço. No entanto, os investimentos necessários para adquirir licenças de softwares são altos. 

Por este motivo, a Estratégia BIM BR também busca criar condições para o desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas ao método e para a capacitação de mão de obra. A inclusão do MEC entre os participantes do Comitê Gestor foi classificada como fundamental por todos os participantes da reunião de hoje.

“Precisamos fomentar o ecossistema nacional de inovação para estimular o surgimento de mais aplicações em BIM. Para isso, o Comitê Gestor da Estratégia reúne Órgãos com atribuições institucionais relacionadas ao desafio de capacitar o setor produtivo nacional a alcançar esse importante mercado”, finaliza o diretor.

Portal do Governo Federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), popularmente conhecido como Litígio Zero. Agora, os contribuintes têm até o dia 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa e aproveitar os benefícios oferecidos.

A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31).

O que é o Programa Litígio Zero?

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como Litígio Zero, permite aos contribuintes aderirem a um acordo de transação junto à Receita Federal para resolver processos tributários que estejam em julgamento administrativo, ou seja, em contencioso.

A adesão ao programa proporciona ao contribuinte a possibilidade de desistir da discussão do processo em andamento e quitar os valores devidos com descontos e condições especiais, seguindo as regras estabelecidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.

Prazo de adesão e pagamento da entrada

O prazo para adesão ao PRLF e pagamento da entrada foi estendido, abrangendo o período de 1º de fevereiro a 28 de dezembro de 2023.

Para efetuar o pagamento da entrada, os contribuintes devem preencher manualmente o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o código 6102, tendo como período de apuração e vencimento a data de 31 de julho de 2023.

Quem pode utilizar o programa?

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal contempla diferentes modalidades de adesão, de acordo com o perfil dos contribuintes e os valores envolvidos nos processos em julgamento administrativo.

• Pessoas Físicas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

Contribuintes com processos em julgamento administrativo cujo valor seja de até 60 salários-mínimos podem aderir à transação tributária para processos de pequeno valor, prevista no artigo 13 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

• Pessoas Físicas e Jurídicas de qualquer porte:

Aqueles que possuam processos em julgamento administrativo com valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação têm a possibilidade de aderir à transação tributária, escolhendo entre as modalidades previstas no artigo 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

• Somente Pessoas Jurídicas:

Empresas com processos em julgamento administrativo cujos valores sejam considerados irrecuperáveis, de difícil, média ou alta recuperação, podem optar pelas modalidades de transação tributária estabelecidas no artigo 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

Aderência ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

É importante ressaltar que, em todos os casos, os interessados devem aderir previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), garantindo a comunicação eficiente e oficial entre o Fisco e o contribuinte.

Essa iniciativa visa facilitar a regularização fiscal e promover a resolução de conflitos tributários, possibilitando aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação junto ao Fisco com condições especiais e descontos, evitando litígios prolongados e burocráticos.

Para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal e obter mais informações sobre as modalidades disponíveis, os contribuintes devem acessar o site oficial da Receita Federal do Brasil e seguir as orientações para adesão ao programa até o novo prazo estipulado em 28 de dezembro de 2023. Não perca essa oportunidade de regularizar suas pendências tributárias e evitar possíveis implicações legais.

Portal Contábeis