A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por 372 votos a 108, o texto-base da proposta do novo arcabouço fiscal. Um parlamentar se absteve.
Os parlamentares ainda precisam apreciar os destaques apresentados pelos partidos, com sugestões de mudança no parecer do relator Cláudio Cajado (PP-BA).
Elaborada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a proposta da nova âncora fiscal foi enviada para substituir o teto de gastos públicos, com o objetivo de garantir a execução de gastos prioritários e a ampliação de investimentos públicos, sem gerar descontrole.
Com o objetivo de dar celeridade à votação e para evitar que parlamentares deixassem de votar, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou, minutos antes da análise do requerimento de encerramento de discussão, que todas as votações passariam a ter efeito administrativo. Com isso, aqueles que não votassem poderiam ter desconto em seu salário.
Desde a aprovação do requerimento de urgência na semana passada, Cajado retomou uma maratona de reuniões com as bancadas partidárias para explicar o texto, tirar dúvidas e ouvir sugestões.
Nesta terça, após uma longa reunião com Lira e com líderes partidários, o relator fez ajustes em seu parecer. Fontes relataram ao Valor que essa disposição do deputado baiano em fazer mudanças no relatório seria determinante para que ele conseguisse apoio suficiente para garantir o avanço da matéria.
Um dos ajustes acertados entre o relator, Lira e lideranças partidárias estabeleceu que o aumento de 2,5% dos gastos públicos dependerá da elevação da arrecadação.
O relatório defendido por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independente de uma elevação da receita.
Em seu novo parecer, o relator excluiu esse aumento automático das despesas em 2024 e permitiu ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada.
O relator mudou isso após pressão dos partidos, como PL e União Brasil. A nova regra diz que o crescimento real das despesas será equivalente a 70% do aumento das receitas entre julho de 2022 comparado a junho de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, com intervalo entre 0,6% e 2,5%. É a mesma norma proposta pelo governo.
Foi adicionada uma brecha, porém, para que apenas no primeiro ano de vigência (2024) o governo possa abrir crédito suplementar se o crescimento das receitas apurado no segundo bimestre de 2024 (abril) for maior que o verificado na época de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se, ao final do ano, isso não se realizar, a diferença será descontada do gasto de 2025.
Ao deixar a reunião com Lira e com líderes, Cajado afirmou que esse foi o ponto que demandou mais discussão para se chegar ao acordo para votação da matéria.
“Nós vamos agora pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e colocar até os 2,5%, sendo que o patamar será de 70%. Vai poder utilizar do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Então, ficou o apurado de julho a junho de 2023 para 2022 e o acrescer da receita ele pode utilizar até 70% no limite de 2,5%”, afirmou o relator a jornalistas.
Outra mudança foi reduzir o valor de largada para 2024. O parecer anterior sofreu críticas porque permitia cerca de R$ 80 bilhões a mais em gastos, segundo projeção de economistas do mercado financeiro, número refutado pelo relator e pelo governo.
Antes do início da sessão, Cajado ainda se reuniu com parlamentares da bancada da educação e com parlamentares do Distrito Federal. Apesar dos apelos dos dois grupos, o relator reforçou que manteria dentro do limite de gastos o fundo para financiar os gastos do governo do Distrito Federal e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Antes da votação, a expectativa de parlamentares do DF era de que o PL, principal partido de oposição, apresentasse um destaque para contemplar o pedido da bancada do Estado governado por Ibaneis Rocha.
Já os deputados da frente parlamentar mista da educação, entre eles a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), articularam para que o PSol substituísse o destaque que apresentaria por um que preservaria os recursos do Fundeb fora do limite dos gastos.
Nos bastidores, parlamentares ligados à área da educação avaliavam que, caso o PSol aceitasse defender esse ponto, a tendência é que a maioria do plenário apoiaria a medida. Apesar de reconhecer que o Senado votaria contra o texto, o grupo lembra que, se a proposta mudar na Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ela retorna para apreciação da Câmara, “que tem a palavra final”.
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