Uma comissão mista (que reúne deputados e senadores) do Congresso Nacional vota, nesta quinta-feira, a medida provisória (MP) que instituiu o novo Minha Casa Minha Vida. O texto ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado.
O relatório da MP foi apresentado, nesta quarta-feira, pelo deputado Marangoni (União-SP) e atende pedidos da construção civil e de prefeitos e governadores.
O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa (destinado para quem tem renda de até R$ 2.640 mensais e pelo qual praticamente todo o valor da casa é subsidiado pelo governo). Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.
Outra mudança feita pelo relator obriga a União a repassar para estados e municípios 5% do valor transferido para os fundos da habitação social. Neste ano, o volume total desses repasses é de R$ 7 bilhões.
Durante as negociações, o governo conseguiu impedir que 60% desses recursos ficassem com estados e municípios, após uma reunião do relator com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
A pedido do setor da construção civil, o relatório acaba com a previsão de repasse anual de 5% do orçamento do FGTS para o programa de microfinanças operado pela Caixa Econômica Federal. Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro aprovou uma lei no Congresso em que retirou R$ 3 bilhões do fundo dos trabalhadores para cobrir calotes dos tomadores de empréstimos.
O texto cria alienação fiduciária para loteamento, o que valerá apenas para áreas urbanas. Esse mecanismo já existe para construção de novas edificações e garante ao comprador a segurança de que o dinheiro será investido no ativo adquirido.
O relatório também simplifica procedimentos para estimular a digitalização nos registros cartoriais e busca estimular bancos privados a operarem o programa, basicamente nas mãos da Caixa Econômica Federal.
A ideia de permitir que cooperativas de habitação possam acessar diretamente os recursos do programa não vingou a pedido do setor da construção. O argumento foi de evitar problemas para futuros compradores.
Mudanças no programa
A MP substitui a marca Casa Verde e Amarela, lançada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Em vez de grupos, a proposta traz de volta o conceito de faixa de renda, sendo:
- Faixa 1 (renda de até R$ 2.640),
- Faixa 2 (até 4.400)
- Faixa 3 (até R$ 8 mil).
O Minha Casa Minha Vida foi criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009.
A principal fonte de financiamento do programa continua sendo o FGTS, mas há previsão de recursos do Orçamento da União para famílias enquadradas na Faixa 1. O programa também mantém a concessão de subsídios para permitir que a prestação do imóvel caiba no orçamento das famílias que conseguem tomar financiamento habitacional.
Entre as inovações, a proposta prioriza a construção de conjuntos inseridos em áreas urbanas.
O Globo