Novo PAC vai incluir investimentos públicos e privados

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, antecipou, nesta quarta-feira (5), que o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve ser anunciado pelo governo federal em breve, vai contar com três frentes: investimentos públicos, privados e parcerias público-privadas (PPP).

“O Brasil não tem investimentos públicos porque não controla suas finanças, o que nós estamos fazendo agora. Mas investimento público é insuficiente. O Brasil não tem dinheiro para resolver todos os seus problemas sozinho, até porque, viemos de uma pandemia, o Brasil saiu empobrecido, voltamos para o mapa da fome.”

Em entrevista a emissoras de rádio, Tebet citou um passivo muito grande “de não ações” que o atual governo encontrou no início do mandato. Segundo ela, o novo PAC vai funcionar como um pacote de projetos de investimento para fazer o país voltar a crescer.  

“Teremos praticamente três linhas de frente: investimento público, com base no valor do orçamento, que é aquilo que o imposto do povo brasileiro paga; investimentos privados, através de concessões, rodovias, portos, aeroportos, ferrovias, capotagem, navegação. E também parcerias público-privadas, que a gente chama de PPP”, explicou.

“Estamos esperando o arcabouço ser aprovado para ver o quanto de espaço fiscal a gente vai ter – mais R$ 30 bilhões, menos R$ 30 bilhões – para falar o valor desse pacotão”, concluiu a ministra.

Agência Brasil

Fundos imobiliários de ‘tijolo’ superam os de ‘papel’ no 1º semestre de 2023

Os fundos imobiliários destravaram uma onda de valorização nos últimos meses, em um movimento parecido com o recente rali na bolsa, embalados pela percepção de juros mais baixos à frente. Não à toa, o aumento do fluxo de investidores que se antecipam ao provável corte da taxa Selic em breve levou o Ifix, índice de referência da classe, a subir mais de 10% no ano até junho e a alcançar o maior nível desde janeiro de 2020.

Por trás da arrancada da indústria está a forte retomada dos fundos imobiliários de “tijolo”, que investem em imóveis físicos, como shoppings, lajes corporativas e galpões logísticos. O segmento foi o que mais sofreu durante os três anos de pandemia, em decorrência das medidas de isolamento social e do ciclo de aperto monetário que levou as taxas de juros de 2% para os atuais 13,75% ao ano.

Como existe uma correlação negativa entre a taxa básica de juros e o Ifix, em períodos de aumento da Selic, conforme ocorreu no ano passado, a tendência é de desvalorização do preço da cota dos fundos imobiliários. Em contrapartida, cenários de juros baixos costumam levar à valorização das cotas, uma vez que a rentabilidade oferecida por esses ativos se torna mais atrativa do que a da renda fixa.

Outra característica da classe, mais especificamente dos fundos de tijolo, é a relação direta com o ciclo imobiliário. Taxas de juros elevadas dificultam a expansão do setor, que precisa de crédito acessível para colocar os projetos de pé. No entanto, a perspectiva de cortes na Selic abre espaço para um cenário mais construtivo para o desenvolvimento imobiliário e, consequentemente, para os ativos dos fundos.

Recentemente, uma bateria de acontecimentos positivos tem soprado a favor do segmento. Além do fim da crise sanitária, o processo de desinflação, somado ao recuo dos juros futuros e à redução do risco fiscal, vem beneficiando os fundos de tijolo em 2023. Isso porque, com a melhora no ambiente interno, o mercado passou a atribuir o início próximo do ciclo de cortes de juros nos preços desses ativos.

Não por acaso, conforme levantamento da Teva Indices para o Valor Investe, o desempenho do Índice Teva de Fundos Imobiliários de Tijolo se destaca dentro da categoria, com uma valorização de 14,7% no primeiro semestre do ano. O Índice Teva de Papel, que segue uma cesta de fundos compostos por recebíveis imobiliários, por sua vez, apresenta um comportamento bem inferior, de 5,3% no mesmo período.

Cabe lembrar que as cotações dos fundos de papel foram diretamente impactadas pela crise que se alastrou no mercado de crédito. Com o ciclo de alta da taxa de juros nos últimos anos, as despesas financeiras das empresas e dos projetos imobiliários que são objeto de financiamento dos recebíveis imobiliários foram pressionados, levando a uma onda crescente de inadimplência e atraso de pagamento.

“Apesar de ainda não ter acontecido na prática, o mercado está focado na reversão da alta de juros, que deve acontecer de forma gradual, mas que já tem provocado mudanças nas estratégias dos investidores”, destaca Fábio Carvalho, sócio e gestor da Alianza.

Segmento de shoppings puxa a fila

Entre os fundos de tijolo, o setor de shopping assume com folga a liderança na lista de melhor desempenho em 2023, com uma apreciação de 18,9% nos primeiros seis meses do ano. Em segundo colocado, o segmento de lajes corporativas aparece com 15,7%, seguido por galpões logísticos, com 13,4% em igual período.

Tanto os fundos de shopping como os de lajes corporativas foram os mais penalizados durante os anos de pandemia, em razão das medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a crise sanitária. Inclusive, na época, alguns fundos pararam de distribuir dividendos por falta de receita, uma vez que os empreendimentos comerciais ficaram fechados e o modelo de trabalho precisou mudar para o home office.

“Não só no ano passado, como em 2023 até agora, a classe de ativos que mais subiu dentro de fundos imobiliários foi justamente a de shopping, em reflexo de ter sido a que mais sofreu durante os anos mais duros da crise de covid-19. Os fundos de shopping, inclusive, já voltaram ao nível pré-pandemia”, afirma André Freitas, presidente da Hedge Investments.

Mesmo com o bom desempenho no primeiro semestre, os fundos de lajes corporativas ainda têm dificuldade em se recuperar. São os mais descontados da categoria, prejudicados pelo aumento da taxa de vacância em diversas regiões do país após a adoção forçada do trabalho remoto. Ainda que algumas empresas tenham estabelecido a retomada do presencial, várias outras optaram pelo modelo híbrido, o que levou a uma diminuição da necessidade por espaço nos escritórios.

“Fundos de tijolo têm que escolher muito bem, por isso eu prefiro os ativos de shopping. Já passamos do período de pandemia, estamos vendo o país crescer economicamente e isso deve refletir em aumento de consumo”, defende Freitas.

“Quando olhamos para o setor de lajes corporativas, porém, acho que o cenário ainda está difícil, com vacância em algumas regiões. E a recuperação vai ser lenta, porque muitas empresas aprenderam a trabalhar em outro modelo, sem a necessidade do presencial”, pondera.

Apesar da mudança no formato de trabalho, Márcio Rocha, chefe de investimentos imobiliários da Wealth High Governance, tem uma visão mais otimista sobre o segmento de lajes corporativas. “Nós temos visto notícias de grandes empresas pedindo para os funcionários voltarem aos escritórios nos principais eixos, o que tem levado à redução da vacância nessas áreas e impulsionado os preços, motivo pelo qual acreditamos em um potencial de recuperação do setor mais à frente”, destaca.

Na contramão dos efeitos negativos da pandemia, os fundos de galpões logísticos se beneficiaram da expansão do comércio eletrônico, em meio ao aumento de compras on-line, que ampliou a demanda por espaços de armazenamento próximos aos centros urbanos. Não à toa, entre os ativos de tijolo, o setor é o que tem menos abertura para valorização, ao lado dos fundos de papel, que foram impulsionados por um ambiente de inflação elevada.

FIIs de papel são os maiores pagadores de dividendos

Se no retorno total eles ficam para trás este ano, quando olhamos para o dividend yield (relação entre os dividendos distribuídos e o valor da cota), os fundos imobiliários de papel, que investem em títulos de renda fixa do setor imobiliário, são os maiores pagadores de provento do semestre, com retorno anualizado em dividendos de 13,3%, contra 8,9% dos fundos imobiliários de tijolo.

Olhando à frente, Felipe Gaiad, sócio da Hemisfério Sul Investimentos, acredita que o ciclo de redução dos juros deve tornar os fundos imobiliários de papel menos competitivos em relação aos de tijolo. “É provável que os fundos de tijolo superem os de papel quando a Selic começar a cair porque, justamente por estarem mais descontados, acabam tendo mais margem para valorização”, diz.

Mesmo com a retomada dos ativos de tijolo, Freitas, da Hedge, defende que os fundos imobiliários de papel não vão perder espaço nas carteiras, sobretudo em razão do dividendo mensal, motivo pelo qual os investidores são seduzidos pela classe.

“Os melhores fundos de tijolo, embora estejam desvalorizados, distribuem dividendos na casa de 8,5%, em média, contra cerca de 13,5% dos fundos imobiliários de papel. Então, acho que essa migração não vai ser tão forte, uma vez que o prêmio do segmento de recebíveis ainda é maior”, destaca.

“Mais para frente, os setores devem convergir para um dividendo próximo de 9% a 9,5% (ao ano), sendo o de tijolo por recuperação e o de papel pela baixa da taxa de juros. Mas ainda acho que, pelo comportamento do investidor, que procura por dividendos elevados, os fundos de papel vão continuar no radar”, reforça.

Tal movimento de retomada de distribuição de proventos do setor de tijolo e de correção do segmento de papel já pode ser percebido no recorte dos últimos 12 meses.

Conforme levantamento feito pela Teva Indices, o Índice Teva de Tijolo registrou aumento de 17,9% na distribuição de dividendos no período, enquanto o Índice Teva de Papel apresentou redução de 15,6%. Mesmo assim, cabe destacar, o setor de tijolo permanece com um dividend yield inferior atualmente, de 8,9%, contra 13,3% do segmento de papel.

Gustavo Rassi, sócio-fundador da Cy.capital, explica que os fundos imobiliários de tijolo possuem um beta mais elevado, ou seja, uma oscilação maior na comparação com a média do mercado. Basicamente, isso significa que, em cenários de alta, esses ativos tendem a se valorizar mais. Porém, em casos de volatilidade negativa, o setor sente o impacto com maior intensidade.

“Os fundos de tijolo investem em ativos da economia real, que sofrem um pouco mais de variação na sua avaliação, enquanto os fundos de papel investem em ativos de renda fixa que são inerentemente menos arriscados”, diz.

“Em termos de retorno, pode ser que o segmento de tijolo saia na frente com o ciclo de queda de juros, mas em relação à dividend yield é difícil ultrapassar os fundos de papel, sobretudo pelo formato em que é estruturado. Enquanto, no ativo real, o contrato de aluguel é reajustado anualmente, os recebíveis imobiliários pagam, em período de amortização, tanto um valor de juro quanto uma correção monetária”, complementa Rassi.

Em geral, ainda que um segmento distribua dividendos mais altos, não custa lembrar que manter a carteira de investimentos diversificada ajuda a diluir os riscos de crédito, de mercado e também de liquidez da classe como um todo.

No caso dos fundos imobiliários, como os setores de tijolo e de papel têm características distintas, a máxima “não coloque todos os ovos numa mesma cesta” deve ser levada em consideração pelos investidores. Inclusive porque, para fins de estratégia, enquanto um segmento pode ser mais bem usado para a obtenção de uma renda passiva, o outro pode ser aproveitado para ganhos de capital no longo prazo.

Valor Investe

Jornada de trabalho: STF aprova negociação direta entre empregador e empregado

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é válido o acordo direto entre empregadores e trabalhadores para a adoção da jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. Essa previsão está presente na reforma trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017.

Anteriormente, essa modalidade de jornada só poderia ser estabelecida por meio de acordo coletivo, e era comumente utilizada em setores como hospitais, laboratórios, hotéis, condomínios, bares, restaurantes, casas noturnas, construção civil e indústrias que não podem interromper sua produção.

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou uma ação ao STF, questionando a compatibilidade dessa previsão com a Constituição Federal. O ponto em questão era a expressão “acordo individual escrito”, presente no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

A CNTS argumentou que a nova redação do artigo da CLT violava o inciso XXIII do artigo 7º da Constituição, o qual estabelece a garantia de uma “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais”, condicionando a adoção de jornadas ininterruptas à celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Julgamento de jornada de trabalho

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF e teve início em abril de 2021. Naquela ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, concluiu pela inconstitucionalidade da norma, defendendo que a Constituição Federal estabelece claramente que esse tipo de jornada só poderia ser estabelecida por meio de acordo coletivo. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.

O julgamento foi finalizado na sexta-feira passada, com sete votos a favor e três contrários. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin ficaram vencidos na votação.

O advogado Alberto Nemer, do escritório Da Luz, Rizk & Nemer Advogados Associados, destacou que essa decisão do STF reforça a tendência de ratificar e validar as previsões estabelecidas pela reforma trabalhista. Segundo ele, o tribunal tem se afastado de uma visão mais paternalista adotada pela Justiça do Trabalho, privilegiando a livre iniciativa e a vontade do empregado.

No dia 23 de junho, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência ao votar, considerando o dispositivo constitucional e afirmando que a aceitação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso já é pacífica na jurisprudência trabalhista e foi considerada constitucional pelo próprio STF. Para ele, a reforma apenas trouxe maior flexibilização em relação à livre iniciativa, sem prejudicar a saúde do trabalhador.

Em 2022, o STF já havia validado os principais pilares da lei da reforma trabalhista, como o fim da ultratividade, que mantinha em vigor cláusulas coletivas até nova negociação, e a prevalência do negociado sobre o legislado. Além disso, definiu que demissões coletivas devem ser negociadas com sindicatos, mas podem ocorrer na ausência de acordo. Esses pontos foram tratados em casos anteriores à reforma trabalhista, mas, de acordo com especialistas, os julgamentos acabaram validando as previsões estabelecidas pela nova lei.

No mês passado, o STF reconheceu a validade do tabelamento de valores de danos morais trabalhistas trazido pela reforma. No entanto, entendeu que os critérios de quantificação da reparação, previstos na CLT, devem servir apenas como orientação para os juízes. Agora, o tribunal também admitiu a possibilidade de acordo individual para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Acordo individual

Segundo o advogado Alberto Nemer, a maioria das empresas já adota o acordo individual para essa modalidade de jornada. Ele afirma que alguns setores ainda estabelecem essa previsão em normas coletivas por precaução, mas muitas empresas já seguem o que está previsto na lei.

A advogada trabalhista Carolina de Santana Neves, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos, destaca que essa decisão era aguardada por clientes como hospitais e clínicas. Ela ressalta que tanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto o STF já reconheceram que essa modalidade de jornada não compromete a saúde do trabalhador e não viola a Constituição. 

Segundo a advogada, a decisão do STF caminha em direção ao equilíbrio necessário entre interesses econômicos e sociais, conferindo maior flexibilidade em relação à livre iniciativa, sem prejudicar a preservação da saúde do trabalhador.

Com informações do Valor Econômico

Centro do Rio registra crescimento e conta com iniciativa empresarial para revitalização

Apesar de evidências ainda sombrias, com lojas fechadas e o aumento da população de rua, o Centro do Rio já demonstra um celebrado movimento de recuperação das suas atividades. A tendência foi divulgada pela Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis (ABADI), que registrou a ocupação de mais da metade dos espaços comerciais após o período mais crítico da pandemia.

A recuperação total do Centro do Rio, no entanto, ainda representa um grande desafio para autoridades públicas e lideranças empresariais e da sociedade civil, ainda mais que, de acordo com dados levantados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Rio de Janeiro foi o segundo Estado brasileiro a ter o maior número de empreendimentos comerciais com as atividades encerradas no período pandêmico.

Durante a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), o presidente da instituição, Josier Vilar, afirmou que criou um conselho para debater a retomada comercial da região.

“Eu vou reunir nesse conselho empresários do Centro da cidade para construir um plano de revitalização do Centro”, afirmou Vilar ao Jornal do Rio.

Presente ao evento, o prefeito Eduardo Paes (PSD) afirmou que procura, junto à Câmara Municipal, mais incentivos aos empresários do Centro da cidade.

“A gente tem uma lei para a aprovar na Câmara, o Reviver Centro 2, que dá mais incentivos. Na Câmara já ocorreu a primeira votação. O presidente Carlo Caiado (PSD) disse que deve retomar a votação em agosto”, explicou o prefeito do Rio ao jornal.

Além de tais problemas, o Centro do Rio ainda enfrenta uma crise de segurança que dificulta ainda mais a retomada de novos negócios. A aumento da população de rua contribui para tornar a região ainda mais insegura, segundo os comerciantes. Mas o governador Cláudio Castro (PL) alegou que os números da violência no Rio não são os piores. Castro, que esteve no evento, destacou que tem investido nas forças policiais do Estado, através de concursos, tecnologia e inteligência.

Diário do Rio com informações do Jornal do Rio, da TV Bandeirantes.

Entenda o cálculo de horas extras após decisão do TST

Com a nova determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as empresas devem se atentar às suas políticas para cálculo de horas extras. Isso, porque ela passou a considerar o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Entenda o que muda na prática e veja se você está calculando as horas extras corretamente.

O que mudou no novo cálculo de horas extras?

Um trabalhador CLT que faz duas horas extras por dia nos dias úteis, por exemplo, tem o descanso semanal remunerado calculado com o acréscimo do reflexo das Horas Extras (HE). 

Entretanto, antes da decisão do TST, no cálculo da média de horas extras, somada no valor das férias, 13º salário e aviso-prévio, era considerado somente as horas extras efetivamente prestadas sem o acréscimo do reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado.

“Com a nova determinação do TST também passa a ser acrescido na média o reflexo do valor das horas extras, pago sobre o repouso semanal remunerado”, ressalta a especialista trabalhista e previdenciária da IOB, Mariza Machado.

Agora, com a mudança, haverá um acréscimo nos valores das verbas trabalhistas a serem pagas. Afinal, se antes o cálculo considerava apenas a média de horas extras trabalhadas, agora vai incluir, também, o seu reflexo nos repousos semanais remunerados (domingos e feriados).

Como realizar o cálculo da remuneração mensal

Considerando o mês de abril/2023 com 23 dias úteis, 5 dias de Repouso Semanal Remunerado (RSR), 2 feriados e empregado com um salário mensal de R$ 2.200,00. Caso ele realize duas horas extras todos os dias, ao longo de 23 dias úteis ele vai somar 46 horas extras no mês. Sendo que a jornada de trabalho normal é de 44 horas semanais, o que representa 220 horas por mês.

O valor da hora normal é de R$ 10,00 (R$ 2.200,00 ÷ 220h). O valor da hora extra é de R$ 15,00 (R$ 10,00 + 50%). Ao contabilizarmos as horas extras de todo o mês, chegamos ao valor de R$ 690,00 (R$ 15,00 x 46 horas extras/mês).

O valor do reflexo das horas extras nos RSR representa o adicional de R$ 210,00 (46HE ÷ 23 dias úteis X 7 RSR/feriado = 14 HE × R$ 15,00).

Sendo assim, a remuneração de abril/2023 ficará da seguinte forma:

SalárioR$ 2.200,00
Horas extrasR$ 690
Horas extras – Integração no RSRR$ 210
TotalR$ 3.100,00

Além disso, também é necessário realizar o cálculo para apuração de média de horas extras a ser integrada na remuneração base de cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio, da seguinte forma:

As horas extras de abril/2023:

Para integração futura em:– Férias;– 13º salário; e– Aviso-prévio indenizado2 Horas Extras x 23 dias úteis + 14 (2 HE x 7 RSR/feriados) =60 HE-

Antes da decisão do TST, para a apuração da média das HE que é integrada na remuneração que serve de base para o pagamento de férias, 13º salário e aviso prévio indenizado, seriam consideradas no mês de abril, apenas 46 HE e não 60 HE.

Vale ressaltar que esse novo entendimento do TST será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20 de março de 2023 e contempla todos os trabalhadores contratados no regime CLT.

Isso beneficia não só os novos contratos, mas, também, os trabalhadores com contratos já existentes. Porém, não é retroativo. Ou seja, aplica-se às horas extras realizadas a partir de 20 de março de 2023.

Com a nova regra, o valor da folha de pagamento das empresas terá um aumento este ano. As empresas precisam ter atenção para atualizarem os cálculos de acordo com as novas regras. Caso contrário, podem sofrer com demandas judiciais e ter grande impacto financeiro.

Portal Contábeis

Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

Foi sancionada, na tarde de ontem (3), a lei que pune empresas que remuneram homens e mulheres de maneira diferente, apesar de ocuparem a mesma função. O texto, aprovado no Senado em 1º de junho, estabelece, em caso de descumprimento da igualdade salarial entre homens e mulheres, que empresas terão que pagar ao empregado discriminado uma multa. O valor corresponderá a dez vezes o salário do funcionário melhor remunerado para aquela atividade.

Em caso de reincidência, o valor repassado ao trabalhador lesado será o dobro em relação à multa que seria aplicada em episódio inédito de discriminação salarial.

Ao comentar a nova lei, o presidente Lula prometeu fazer cumpri-la, citando uma célebre fala do ex-governador de São Paulo Franco Montoro.

“Franco Montoro, quando fazia um discurso para criticar o governo, começava falando que no Brasil tem lei que pega e que não pega. Quero fazer uma correção. Tem governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nós vamos fazer cumprir a lei”, disse Lula. “O empresário que não cumpre vai ter que enfrentar a legislação brasileira.”

A solenidade, inicialmente prevista para o Palácio do Planalto, ocorreu em cerimônia na Base Aérea de Brasília. Isso porque o presidente, que esteve na Bahia pela manhã, viajaria em seguida para a cúpula do Mercosul em Puerto Iguazú, no Paraguai.

O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso em 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Quase todas as ministras mulheres de Lula compareceram, à exceção de Luciana Santos (Ciência e Tecnologia).

Estavam presentes Anielle Franco (Igualdade Racial), Esther Dweck (Gestão), Nísia Trindade (Saúde), Simone Tebet (Planejamento), Margareth Menezes (Cultura), Ana Mozer (Esporte), Cida Gonçalvez (Mulheres), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Marina Silva (Meio Ambiente). A já quase demitida Daniella do Waguinho (Turismo) também estava no palco de autoridades.

Confira a íntegra da lei. clique aqui.

Valor Investe

Fazenda elevará projeção de crescimento do PIB para 2,5% a 3%

A estimativa oficial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) subirá de 2,5% para 3% em 2023, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. A nova projeção será divulgada no fim do mês, quando a pasta apresentar as novas estimativas para o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

“Nossa previsão inicial era de 2%, enquanto o mercado esperava menos de 1%. Mas este cenário será revisado para cima. Estamos mais próximos da realidade de crescimento de 2,5% a 3% esse ano”, afirmou o secretário, que representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão.

Em maio, a Fazenda tinha projetado crescimento de 1,91% para a economia brasileira neste ano. Na semana passada, o Banco Central (BC) divulgou uma estimativa mais otimista, de 2% de expansão, no Relatório de Inflação de junho.

Harmonização

Diferentemente da estimativa do BC, a Secretaria de Política Econômica ainda não considera o crescimento de 1,9% do PIB no primeiro trimestre, que surpreendeu os especialistas. Segundo Mello, a queda na inflação e a provável redução nos juros no segundo semestre impulsionarão ainda mais o crescimento.

“Estão dadas as condições para um ciclo de harmonização entre a política fiscal e monetária. Estamos na expectativa de que esse ciclo se consolide o quanto antes”, declarou Mello. O secretário citou projetos em tramitação no Congresso, como o novo arcabouço fiscal e o novo marco legal de garantias, como fatores que contribuirão para a melhoria da economia. “Estamos fazendo um trabalho muito duro no fiscal [na política fiscal]”, afirmou.

Na avaliação de Mello, essas ações, em conjunto com a mudança no sistema de meta de inflação, de ano-calendário para contínua, informado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na semana passada, ajudarão a harmonizar as políticas fiscal e monetária, o que refletirá na taxa de juros.

O secretário também citou a mudança no sistema de meta de inflação, de ano-calendário para contínuo a partir de 2025, aprovada na semana passada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), como fator que deverá contribuir para a queda dos juros em breve.

Reforma tributária

Também presente na instalação da comissão temática, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a segunda etapa da reforma, que prevê mudanças no Imposto de Renda, está sendo desenvolvida. Em relação à primeira fase, que reformula a tributação sobre o consumo e enfrenta resistência de alguns governadores e prefeitos, Appy afirmou estar confiante na aprovação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-06/entenda-o-relatorio-da-reforma-tributaria-ser-votado-na-camara>.

“O relatório avançou muito na construção de um texto que permita sua aprovação. Esta será uma semana de negociações finais”, declarou o secretário extraordinário. Appy ressaltou que a primeira fase da reforma beneficiará todos os estados e quase todos os municípios. Mesmo com queixas do setor de serviços e de supermercados, ele disse que todos os setores da economia serão beneficiados.

O secretário voltou a destacar que a reforma não elevará a carga tributária. “Obviamente, o ideal no longo prazo seria até reduzir a carga sobre o consumo. Infelizmente, a situação fiscal do país não permite que a gente faça isso no curto prazo, mas existe o compromisso absoluto do governo de que não haverá esse aumento de carga tributária durante a transição”, concluiu Appy.

Congresso

Para acelerar a tramitação da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, iniciou a análise do relatório no plenário da Casa nesta segunda. Em sua conta na rede social Twitter, ele informou que o tema será uma das prioridades dos deputados nos próximos dias.

No esforço concentrado que promove nesta semana, o primeiro projeto a ser votado será o que retoma o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tranca a pauta. Até sexta-feira (7), a Câmara promove um esforço concentrado para votar a reforma, o projeto do Carf e o novo arcabouço fiscal.

Agência Brasil

Secretário do Ministério da Fazenda diz que Reforma Tributária pode ter impacto de 12% no PIB em 15 Anos

A Reforma Tributária – que busca simplificar o sistema de tributação no país e reduzir a carga de impostos – deverá aumentar a arrecadação do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 12%, nos próximos 15 anos. A estimativa foi apresentada pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante audiência pública conjunta das Comissões de Orçamento e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada na última semana.

O pacto federativo e a reforma tributária, previstos na Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, devem ser votados no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. “Nós estamos na iminência da votação no Congresso Nacional e sabemos da importância dessa reforma. Ela vai afetar a vida estrutural e financeira do nosso estado e também do cidadão, mas positivamente. A gente defende que ela avance e seja aprovada, já que vai simplificar o sistema”, disse o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP).

Reforma Tributária

O texto discutido em Brasília sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, o Imposto sobre Bens e Serviços será cobrado no local de consumo e não cumulativo, ou seja, o imposto pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Também é defendida a criação de um fundo de compensação de perdas de estados e municípios, assim como a mudança de tributação do ICMS da origem para o destino.

De acordo com Bernard Appy, secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, o IBS começará a ser aplicado, de forma gradual, em 2029 indo até 2033. Com isso, a União conseguirá fazer um aporte, que será dividido para o Fundo de Compensação às empresas e para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A previsão é de que o FDR, que tem objetivo de repassar recursos aos municípios e estados, inicie com R$ 8 bilhões, em 2029, e atinja R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

“Tem estados que estão propondo uma extinção direta em 2033, sem uma transição, mas não somos favoráveis a essa proposta. O parecer do Congresso Nacional é fazer a redução das alíquotas do ICMS e do ISS em 20% em 2029; 40% em 2030; 60% em 2031; 80% em 2032 e os tributos serão extintos em 2033. Os recursos do Fundo de Compensação às empresas vão ser utilizados para dar segurança jurídica para as empresas que fizeram investimentos; e os critérios para o repasse do FDR ainda vão ser definidos”, esclareceu Appy.

Ele ainda destacou que o Congresso Nacional é responsável por estabelecer a alíquota de referência para os estados brasileiros, com objetivo de manter a carga tributária atual. De acordo com o secretário, essa alíquota deve ser adotada automaticamente, mas os estados e municípios terão autonomia de fixar suas respectivas alíquotas acima ou abaixo da taxa de referência. Além disso, o texto prevê que a alíquota de referência deve considerar a proporção do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tanto do Estado, quanto do município.

Appy ainda destacou que o Brasil é o último país do mundo que cobra a tributação de mercadorias e serviços de forma separada. “Os únicos países que seguiam o mesmo modelo aplicado no Brasil eram a China e a Índia, que já alteraram recentemente o seu sistema tributário. Essa mudança será muito benéfica para o potencial de crescimento do país e para o setor de serviço como um todo. Vale frisar que a previsão de crescimento do PIB ainda é conservadora, poderemos crescer ainda mais”, disse.

Impactos para o Rio

Uma preocupação dos deputados era em relação às perdas que o Rio de Janeiro poderia sofrer com a Reforma, no entanto, Appy garantiu que o estado está em uma posição confortável e tem só a ganhar com a reforma. “O Rio vai aumentar a sua arrecadação com o imposto sendo cobrado no destino. Fora que o novo modelo vai acabar com as guerras fiscais entre os estados, já que não será mais permitido o incentivo fiscal, o que hoje é um desafio para muitos governantes”, afirmou o secretário.

O deputado Luiz Paulo (PSD), que integra a comissão de Tributação da Casa, disse que essa foi a melhor notícia dada durante a reunião. “Não tenho dúvida de que o fim do benefício fiscal será muito positivo para o estado. A gente hoje concede em torno de R$ 24 bilhões, por ano, de benefício fiscal, e não vemos o retorno disso. É sempre um estado que usurpa o direito do outro e todos saem perdendo juntos”, resumiu. O parlamentar destacou ainda que nos últimos 25 anos o Brasil cresceu 2,14% em média, enquanto o Estado do Rio cresceu apenas 1%.

Portal da Alerj

Governo do Estado anuncia a construção de 440 novas moradias no Complexo do Alemão

A região do Complexo do Alemão, na Zona Norte, receberá 440 novas moradias e a contratação das obras foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A construção de dois condomínios residenciais será realizada na localidade conhecida como Itapemirim, envolvendo um investimento de mais de R$77 milhões.

O anúncio foi feito pelo Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social, Bruno Dauaire, durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

“É uma satisfação muito grande poder divulgar essa novidade tão aguardada por estas famílias que esperam pela casa própria há mais de dez anos. Será um empreendimento de qualidade, com 440 unidades habitacionais e áreas de lazer para os moradores, que vêm recebendo Aluguel Social mas, com certeza, preferem ter um imóvel para chamar de seu. Dedicar atenção prioritária às políticas habitacionais do nosso estado foi a missão dada pelo governador Cláudio Castro e tenho trabalhado dia a dia para cumpri-la à frente da Sehis“, afirmou Dauaire.

Foto: Divulgação

No momento, o Governo do Estado está construindo outras 495 moradias para beneficiar famílias que recebem aluguel social. Os apartamentos estão sendo erguidos em dois terrenos da Avenida Itaoca, com um investimento de mais de R$80,7 milhões. O primeiro conjunto, que fica no número 1.793, contará com 175 apartamentos. O outro empreendimento, localizado no número 2.277, terá 320 unidades no total.

Diário do Rio

eSocial: envio dos processos trabalhistas é oficialmente prorrogado pela terceira vez

Na última sexta-feira (30), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, aprovando a terceira prorrogação do prazo para o envio dos processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) .

Com a prorrogação, a entrada destes processos foi postergada para 1º de outubro deste ano.

A data de envio das demandas trabalhistas já havia sido prorrogada para abril de 2023, depois para julho e agora para outubro.

A ampliação do prazo para entrada dos processos trabalhistas no eSocial atende a demanda de contadores, empresários e também da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), que havia enviado ao Ministério do Trabalho um pedido para adiar o envio das novas informações para janeiro de 2024. Segundo a solicitação da entidade, ainda existem dados públicos dos temas que ainda não estão disponíveis.

Na semana passada, o ministro da pasta, Luiz Marinho, havia confirmado o recebimento dos pedidos para prorrogação, mas que não poderia ampliar o prazo para o próximo ano e propôs a prorrogação para outubro, que foi acatada pelo governo e pela Receita Federal.

“Não obstante as medidas já adotadas, diante das dificuldades na operacionalização do envio desses eventos, decorrentes da complexidade envolvida nos processos trabalhistas e da necessidade de profunda reformulação nos processos de trabalho das organizações, se faz necessária a definição de um cronograma que compatibilize as entradas das obrigações relacionadas ao eSocial – eventos de processo trabalhista, DCTFWeb, versão S-1.2 do eSocial, DIRF e FGTS Digital – com a capacidade das empresas e demais declarantes de prestar as informações requeridas”.

Portal Contábeis