Não satisfeito em romper unilateralmente o contrato de concessão do município com a Lamsa, empresa que administra a Linha Amarela, o prefeito Marcelo Crivella foi além — bem além. Na noite de domingo, funcionários da prefeitura, sem qualquer ordem judicial, derrubaram cancelas de pedágio — eles chegaram a usar uma retroescavadeira —, danificaram cabines, cortaram a energia e inutilizaram câmeras e sensores, liberando a passagem para os veículos.
A ação, sem precedentes, causou prejuízos ao patrimônio público, uma conta que será paga por todos os cariocas — a concessionária já anunciou que pedirá ressarcimento à prefeitura. Ontem a Lamsa obteve uma liminar restabelecendo a cobrança de pedágio, mas a destruição foi tamanha que, segundo a empresa, ela só deve ser retomada dentro de um mês. A Justiça, aliás, determinou multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa ficar impedida de atuar. De novo, cariocas pagarão a conta.
A prefeitura alega que uma auditoria feita pelo município constatou prejuízo de R$ 1,6 bilhão no contrato com a Lamsa, valor que é contestado pela concessionária. Independentemente de quem está com a razão, chama a atenção o fato de a prefeitura, que é parte do contrato, atuar também como árbitro. Evidentemente, essa questão demanda uma regulação independente.
De qualquer forma, a ação descabida de Crivella representa uma quebra da ordem jurídica, um recuo civilizatório. O Brasil há tempos faz um esforço para reduzir a insegurança de contratos, fator importante para garantir investimentos privados para municípios, estados e o próprio país, todos de cofres vazios. No governo Fernando Henrique Cardoso foram criadas agências reguladoras justamente para mediar conflitos e criar regras mais claras para quem está disposto a investir no Brasil.
A agressão ao estado de direito ocorre num momento em que o Rio se aproxima de um novo ciclo de investimentos vindo do setor de óleo e gás. Rasgar contratos é desestimular futuros aportes em todos os setores. A repercussão do ato é péssima, no Brasil e no exterior — convém lembar que a Lamsa tem investidores estrangeiros.
A ação do prefeito é populista e eleitoreira. Sabe-se que motoristas não gostam de pagar pedágio. Mas também repudiam vias malconservadas, como ocorre em quase todo o Rio. Não é difícil imaginar como seria a Linha Amarela administrada pela prefeitura. Basta olhar para qualquer rua da cidade — a bem da verdade, a inépcia não ocorre apenas na conservação, mas em todos os setores da administração municipal.
Crivella age como político de uma República de Bananas, em que não há ordem constituída, o poder é do homem forte. Ele esquece que governa a segunda maior cidade do país.