AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL – CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e
CONSIDERANDO: – o que consta do Processo nº E-07/002.9280/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro,
DELIBERA:
Art. 1º – Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020
MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR
Presidente