LEI Nº 8846 DE 27 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.

§ 1º – Caso a negociação contratual não seja vantajosa para o Estado do Rio de Janeiro não deverá ser descartada a hipótese de moratória, visto que tal dispositivo legal prevê suspensão de pagamentos devidos a credores internacionais na hipótese presente de excepcionalidade, como a pandemia (COVID-19), grave crise econômica e a redução fortíssima dos juros internacionais com uma elevação exponencial da cotação do dólar.

§ 2º – O pagamento aos credores, caso haja êxito na negociação contratual, poderá ter continuidade com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas, sem adição de novas fontes de recursos.

§ 3º – Deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ao Tribunal de Constas do Estado – TCE-RJ e ao Ministério Público Estadual- MPE os termos da renegociação do contrato antes da assinatura do mesmo.

§ 4º – As negociações entre o Poder Executivo e os credores, de que trata o caput do art. 1º, deverão ser disponibilizadas, no portal de transparência do Estado em link específico.

Art. 2º – O Rioprevidência não poderá realizar novas antecipações de royalties e participações especiais, sem autorização legislativa por Lei específica e, previamente submetido e aprovado, pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência.

Art. 3º – Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados previamente e aprovados pelo Conselho Administrativo do Rioprevidência – CONAD.

Art. 4º – Os termos de aditivos (waiver) negociados deverão ser apresentados à Assembleia Legislativa previamente a sua assinatura, para serem debatidos em Audiência Pública.

Art. 5º – O Poder Executivo e o Rioprevidência deverão apresentar e publicizar comprovação de economicidade do aditivo (waiver) negociado.

Art. 6º – O Rioprevidência não poderá autorizar novas emissões de títulos decorrentes do contrato de antecipação de royalties e participações através da estrutura criada em Delaware por meio da Rio OilF i n a n c e Tr u s t .

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos durante a vigência da Calamidade Pública derivada da pandemia (COVID-19) reconhecida pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020

WILSON WITZEL Governador

Sudeste perde participação no setor de construção para região Sul, aponta IBGE

A região Sudeste perdeu peso no setor de construção para outras regiões do país, mostra a Pesquisa Anual da Indústria da Construção (Paic) 2018, divulgada nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a pesquisa, a região mais rica do país viu seu peso no valor das incorporações recuar de 55,4% em 2009 para 49,2% em 2018. Essa perda de participação foi absorvida especialmente pela região Sul, que passou de 12% para 17,2%.

O Sudeste também representa agora menos da metade do pessoal ocupado na construção. A região respondia por 50,5% dos ocupados na atividade em 2009. Esse percentual cedeu para 49,2%. Outros 20,4% dos ocupados na construção do país estão no Nordeste.

De acordo com a pesquisa, o pessoal ocupado no setor recuou para 1,87 milhão em 2018, de 1,9 milhão do ano anterior, baixa de 1,7% — a pesquisa não contabiliza o trabalho informal na construção, como pedreiros e pintores que fazem pequenos serviços.

Setor encolhe

O mercado de construção permaneceu em crise em 2018, apesar da recuperação da economia brasileira em geral, diz a Paic. O setor perdeu 1.736 empresas em relação em relação a 2017, cortou 31 mil funcionários e diminuiu em R$ 1,8 bilhão o valor das incorporações, obras e serviços.

A pesquisa do IBGE mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) da construção encolheu 3,8%, completando seu quarto ano consecutivo em campo negativo.

O valor total das das incorporações, obras e serviços da construção foi de R$ 277,9 bilhões em 2018, queda de 0,6% frente ao ano anterior.

O número de empresas ativas era de 124,5 mil em 2018, baixa de 1,44% frente ao ano anterior. Já o pessoal ocupado no setor recuou para 1,87 milhão em 2018, de 1,9 milhão do ano anterior, baixa de 1,7% — a pesquisa não contabiliza o trabalho informal na construção.

Com menos empregos, a massa salarial (salários, retiradas e outras remunerações) do setor recuou para R$ 53,25 bilhões em 2018, baixa de 0,5% frente ao ano anterior.

Setor público

Com os limites fiscais de Estados e da União, a participação do setor público como demandante de obras e serviços de construção no país recuou para 31,6% em 2017 para 30,4% em 2018, atingindo R$ 81 bilhões.

Essa proporção é bastante abaixo do visto quase dez anos antes, em 2009, por exemplo, quando estava em 43,2%.

No segmento de obras de infraestrutura, a participação do setor público foi de 50,4% em 2018, bem abaixo do registrado em 2009 (61,5%). Em 2018, o percentual era de 52,4%. O valor das incorporações das obras de infraestrutura foi de R$ 87 bilhões em 2018.

Limitações do coronavírus aceleram revolução do mercado imobiliário

O ano de 2020 começou com promessa de crescimento no mercado imobiliário. Com a retração econômica imposta pela pandemia de coronavírus, ainda nos primeiros meses do ano, o cenário mudou, e o setor também precisou encontrar alternativas em meio à tecnologia para continuar funcionando.

As startups do setor lideram as mudanças, lançando mão de tecnologias que aceleram e desburocratizam processos, deixando-os mais acessíveis para os consumidores, especialmente em um momento como o atual, em que é preciso realizar o máximo de tarefas à distância.

Já existentes há algum tempo, estão ganhando cada vez mais destaque as plataformas que facilitam o processo de encontrar um novo apartamento, seja compra ou aluguel, evitando a locomoção.

Já o meio de crédito imobiliário, ainda conhecido pela burocracia e demora nos processos, é o que mais vem passando por transformações tecnológicas, a fim de permitir que seja possível adquirir um financiamento imobiliário de forma 100% online e muito mais rápido do que o praticado pelos bancos tradicionais. Esse tipo de facilidade e inovação é mais uma que vem como tendência e promete transformar o processo de compra de um imóvel.

Uma das últimas pontas do processo, o registro do imóvel em cartórios é um processo bastante analógico e demorado da compra, especialmente com o atual momento, em que os cartórios reduziram a jornada de funcionamento.

Startups como a Credihome, plataforma digital de crédito imobiliário, têm feito parcerias com cartórios, e já efetivaram os primeiros registros eletrônicos que, além de tornarem o processo totalmente remoto, ainda encurtam seu tempo em até 40%.

Diversas evoluções podem ser obtidas em tempos de crise. No caso do mercado imobiliário, o cenário atual pode favorecer a aceleração da digitalização dos cartórios e de todo o processo de forma definitiva, deixando um importante legado para o setor.

Incorporadoras poderão voltar a lançar empreendimentos para as rendas média e alta

O anúncio feito pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, de retomada de algumas atividades econômicas, entre elas, as imobiliárias, a partir de 1º de junho, poderá resultar na volta gradual dos lançamentos de imóveis para as rendas média e alta na cidade de São Paulo se as medidas forem, como o setor espera, reiteradas pelo prefeito da capital, Bruno Covas. Desde o início da pandemia de covid-19 e da proibição do funcionamento dos estandes de vendas, as incorporadoras frearam a apresentação de projetos para esses segmentos, interrompendo o novo ciclo de crescimento que vinha ocorrendo.

Para o diretor técnico da rede de imobiliárias Lopes, Cyro Naufel, a reabertura dos estandes de vendas deve “animar” as incorporadoras a retomarem lançamentos de médio e alto padrão. “Os plantões de vendas são fundamentais. As empresas se programaram para lançar, mas adiaram seus planos”, diz Naufel, ressaltando que, quando for viável, a apresentação de projetos será retomada. “Não podemos esquecer que a Selic está no menor patamar da história”, acrescenta o executivo da Lopes.

A reabertura dos estandes de vendas terá restrições de horários de funcionamento e número máximo de corretores trabalhando ao mesmo tempo e de clientes. “Respeitando-se os limites definidos, o anúncio já clareia bastante o ambiente para se pensar em lançamentos”, afirma o diretor financeiro e de relações com investidores da Mitre Realty, Rodrigo Cagali. Segundo ele, a Mitre tende a lançar, primeiramente, projetos destinados à média-renda e, depois, empreendimentos de médio-alto padrão.

Depois de aumento em março, nível de concessão de crédito para empresas cai 33,7% em abril, diz BC

As concessões de crédito para empresas caíram 33,7% em abril refletindo os efeitos da crise causada pelo coronavírus, mostram dados do Banco Central (BC) divulgados nesta quinta-feira.

Com a queda, os nível de concessão volta ao patamar anterior à crise da pandemia. Em março, o crédito para empresas teve crescimento de 60% em comparação com fevereiro, atingido R$ 216,1 bilhões. Com a queda em abril, as concessões ficaram em R$ 143,3 bilhões, próximo o resultado de fevereiro, que registrou R$ 135,4 bilhões concedidos.

Os empréstimos para pessoa física também tiveram queda. No entanto, ao contrário do crédito para empresas, em março o nível de concessões para pessoa física não experimentou um aumento substancial, se mantendo nos níveis anteriores. Por isso, a queda de 20,8% mostra uma variação grande entre as concessões pré-crise e a atual.

A estatística leva em conta os recursos livres, que podem ser emprestados pelos bancos sem direcionamento de preço do governo.

Dados mais recentes divulgados pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, mostram que a maior parte do crédito está indo para as grandes empresas. Companhias com faturamento anual acima de R$ 500 milhões responderam por 58% das operações registradas entre 15 de março e 16 de maio.

Desde o início da pandemia, pequenas empresas têm relatado dificuldades para obter acesso a crédito, principalmente pela dificuldade em apresentar garantias aos bancos. A exigência é feita pelas instituições financeiras para evitar prejuízos em caso de calote, um risco alto devido à expectativa de recessão.

‘Vamos ter de correr algum risco para gerar empregos’, diz dono da Tecnisa

Um dos principais empresários do setor imobiliário, Meyer Nigri, fundador da incorporadora Tecnisa, defende a retomada ao trabalho para evitar uma crise econômica ainda mais profunda no País, mesmo em um cenário de alto índice de mortes por causa da pandemia da covid-19. “Minha posição é de não abrir tudo. O risco tem de compensar. Vamos correr algum tipo de risco que possa gerar emprego. Sou a favor de liberar com critério”, disse.

O empresário participou da série de entrevistas ao vivo Economia na Quarentena, do jornal O Estado de S. Paulo. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

O setor imobiliário vivia um novo boom antes de quarentena. O sr. vê a volta dos distratos com a pandemia?

Antes do coronavírus, os distratos (rompimento de contrato) tinham caído a níveis muito baixos. Agora, pós-covid-19, não acredito que vá ter pedido muito significativo de distratos, considerando que os que compraram recentemente precisam do imóvel.

As incorporadoras e construtoras vão tentar renegociar?

O distrato não interessa a nenhuma das partes. A empresa perde e comprador também. É muito mais provável que as empresas vão tentar fazer acordo.

Como está o cenário para a Tecnisa em meio à pandemia? Fizeram demissões?

Não demitimos ninguém nos escritórios ou obras. As obras continuaram andando e foi a melhor coisa que poderia ter acontecido. Medimos a temperatura de todos os funcionários, todos os dias. Eles recebem máscaras e álcool em gel e trabalham em lugar aberto.

Analisando o mercado imobiliário, haverá menor demanda por imóveis comerciais?

Não sou especialista em escritórios, mas a sensação que tenho é que, num primeiro momento, haverá mais pessoas fazendo home office e isso deve demandar menos espaço. Por outro lado, vamos precisar não adensar tanto e espaçar mais.

E em relação aos imóveis residenciais? Vai ter correção de preços para baixo?

Não acredito, a não ser em imóveis avulsos. Para o incorporador, os preços não caem. As projeções até o início do ano eram de que os preços dos imóveis subissem. Não acho que vá subir. Para ter um bom ambiente no mercado imobiliário, é preciso duas coisas: emprego e financiamento imobiliário. O financiamento existe. É preciso ver como o nível de emprego fica.

Há um desalinhamento do governo federal com parte dos governadores sobre o isolamento social. Qual sua opinião?

Não sou especialista. Minha opinião é que o isolamento total faria mais sentido (em um primeiro momento). Porém, o brasileiro é indisciplinado – não somos nem Coreia nem Japão. Não adianta Jardins e Oscar Freire estarem com lojas fechadas, mas a periferia estar com todos circulando, transportes cheios. Se abrir serviços dentro dos protocolos, o risco de contaminação é mínimo. Estamos num jogo que não tem ganha-perde. É perde-perde. Temos de decidir com qual (estratégia) que se perde menos. Eu me preocupo muito com essa brecada porque vamos pagar esse preço depois.

Vivemos neste momento uma instabilidade política em cima da crise econômica e sanitária. Isso atrapalha ainda mais?

Claro. Sem entendimento entre as partes, todos perdem.

Com o aumento de casos de coronavírus no Brasil, a pressão pela retomada da economia não minimiza a gravidade da situação da crise de saúde?

Quem é a favor de voltar ao trabalho não está minimizando o tamanho da pandemia. Não é uma decisão (apenas) de saúde. Temos de tomar a decisão de perder um ou perder 20. Sei que é difícil para o político assumir que algumas pessoas vão morrer. Se não trabalharmos, a perda vai ser pior. Acho que ter parado por algum tempo foi saudável, para conscientizar a população. E não são todos os setores (que precisam voltar), são apenas aqueles que fazem a economia girar. O risco tem de compensar, tem de ter algum benefício do outro lado. Temos de arriscar um pouco para poder gerar empregos e diminuir o problema social.

IGP-M varia 0,28% em maio, mostra FGV

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM) variou 0,28% em maio, percentual inferior ao apurado em abril, quando subira 0,80%, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV). Com este resultado, o índice acumula alta de 2,79% no ano e de 6,51% em 12 meses. Em maio de 2019, o índice havia subido 0,45% e acumulava alta de 7,64% em 12 meses. 

“Apesar das matérias-primas brutas continuarem a pressionar o resultado do IPA, a descompressão trazida pelo arrefecimento dos preços dos alimentos (2,81% para 0,37%) e dos materiais para a manufatura (3,82% para 0,00%) contribuíram para o recuo da taxa do índice. No IPC também foram captados recuos importantes nos grupos alimentação (1,54% para 0,49%) e transportes (-1,49% para -2,60%), que seguiram tendência semelhante a antecipada pelo IPA. Mesmo diante do expressivo recuo da taxa do IGP-M em maio, dada a desaceleração do IPA e do IPC, o índice deve iniciar novo ciclo de aceleração sustentado por aumentos nos preços da gasolina (45%) e do Diesel (16%) nas refinarias”, afirma André Braz, Coordenador dos Índices de Preços.

Dentre os indicadores, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 0,59% em maio, ante 1,12% em abril. 

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) caiu 0,60% em maio, após variar 0,13% em abril. Sete das oitos classes de despesa componentes do índice registraram recuo em suas taxas de variação. As principais contribuições partiram dos grupos Educação, Leitura e Recreação (-0,05% para -2,22%) e Transportes (-1,49% para -2,60%). Para cada uma destas classes de despesa, vale citar o comportamento dos itens passagem aérea (3,09% para -16,69%) e gasolina (-5,00% para -8,59%).

Por fim, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 0,21% em maio, ante 0,18% no mês anterior. Os três grupos componentes do INCC registraram as seguintes variações na passagem de abril para maio: Materiais e Equipamentos (0,44% para 0,56%), Serviços (0,13% para 0,02%) e Mão de Obra que não variou pelo segundo mês consecutivo.

Governo avalia adiar tributos em junho

A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio.

Embora haja bons argumentos técnicos favoráveis à medida, pois a economia na maioria dos Estados ainda não foi reaberta, e as empresas estão com grande dificuldade de liquidez, não há decisão política sobre o assunto. Ela terá que ocorrer até o início do próximo mês, pois, se favorável ao adiamento, os contribuintes terão que ser avisados com alguma antecedência.

O assunto não é simples, pois, se a postergação do pagamento for adotada, envolverá forte queda da receita da União em junho. A estimativa feita pelo governo e que consta do relatório de avaliação de receitas e despesas do segundo bimestre deste ano foi que, somente com o adiamento do pagamento da Cofins e do PIS/Pasep em abril e maio, a receita cairá R$ 30,2 bilhões, na comparação com o estimado.

Com relação à postergação do pagamento da contribuição patronal à Previdência, a queda da receita seria de R$ 26,3 bilhões. Neste caso, incluindo também a perda de receita com o Simples Nacional, que é o regime tributário diferenciado e simplificado das pequenas e médias empresas. O total da perda com a postergação do pagamento das três contribuições é, portanto, de R$ 56,5 bilhões.

Em sua última projeção para a receita da União neste ano, líquida de restituições e incentivos, o governo estimou uma queda de R$ 166,7 bilhões, na comparação com o que está previsto na lei orçamentária de 2020. Para isso, ele considerou que os empresários pagarão, em agosto e outubro, o que deixaram de recolher aos cofres públicos em abril e maio, com relação a Cofins, PIS/Pasep e contribuição patronal ao INSS. Ou seja, que haverá recuperação ainda neste ano do que foi adiado.

Nem os técnicos do Ministério da Economia acreditam que isso seja possível, pois as empresas teriam que recolher em agosto e outubro as três contribuições devidas nesses meses e as relativas a abril e maio. Na atual situação de liquidez das empresas, isso é considerado muito difícil por integrantes da área técnica. O mais provável é que os débitos tributários relativos a abril e maio, dessas três contribuições, sejam objeto de um novo Refis – o pagamento parcelado em condições vantajosas.

Se o Refis se concretizar, muito provavelmente a primeira parcela só será paga no próximo ano. Com isso, a previsão da receita do governo para 2020 terá que ser reduzida em mais R$ 56,5 bilhões, totalizando uma queda de R$ 223,2 bilhões (R$ 166,7 bilhões mais R$ 56,5 bilhões), na comparação com a projeção que consta do Orçamento. A queda será ainda maior se o governo decidir adiar também o pagamento das três contribuições relativas a junho, que certamente também entrará no novo Refis.

Mas não é apenas pela queda da receita que o cenário fiscal deste ano poderá piorar, na comparação com o projetado no relatório do segundo bimestre. Algumas despesas também não foram consideradas, pois a legislação autorizativa do gasto ainda não tinha sido aprovada quando o documento foi elaborado.

A maior despesa é com o auxílio financeiro emergencial da União a Estados e municípios, estimado em R$ 60,15 bilhões. No relatório do segundo bimestre, o governo estimou um aumento das despesas primárias neste ano de R$ 273,9 bilhões por causa das medidas adotadas de combate à pandemia do novo coronavírus. Assim, ao computar o auxílio financeiro emergencial, a despesa total subiria para R$ 334 bilhões.

A transferência desses recursos para os Estados e municípios será feita por meio de crédito extraordinário para que a despesa da União não seja computada dentro do teto de gastos. Assim, o presidente Jair Bolsonaro deverá assinar uma medida provisória transferindo o valor do benefício. O uso do crédito extraordinário é considerado legítimo, pois o auxílio é uma medida destinada ao enfrentamento da covid-19, uma vez que União compensará Estados e municípios pela perda de receita com a crise.

Mas outras despesas adicionais estão no gatilho, tanto do Congresso como do próprio governo. A mais importante delas é a prorrogação do auxílio emergencial para os trabalhadores informais. Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já se manifestaram favoravelmente a essa extensão do auxílio, mas ainda não há consenso sobre o valor que ele terá e por quanto tempo ainda ele será concedido. Guedes sugeriu mais uma ou duas parcelas de R$ 200, o que, aparentemente, até o próprio presidente considera muito pouco.

A queda da receita e o aumento das despesas vão elevar substancialmente o déficit primário neste ano. No relatório do segundo bimestre, o governo informou que agora trabalha com um déficit para o governo central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) de R$ 540,5 bilhões. A queda da receita com um possível Refis somada ao aumento da despesa com o auxílio emergencial, levará o déficit para R$ 657,1 bilhões. A caminho de R$ 700 bilhões.

Em reunião com ministros, Bolsonaro critica STF e ameaça resistir a decisões da corte

Irritado com a operação autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que atingiu deputados da base e apoiadores, o presidente Jair Bolsonaro reuniu sua equipe de ministros nesta quarta-feira (27) para definir uma estratégia de reação à corte.

No encontro, segundo auxiliares presentes, o presidente avaliou como absurda e desnecessária a investigação contra aliados do seu governo, considerou que se trata de uma retaliação e reforçou que o Poder Executivo não pode aceitar calado.

A primeira medida que ficou definida é que a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressará com pedido de habeas corpus para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, não preste depoimento ao STF. Ele foi intimado no mesmo inquérito que apura o disparo de fake news por aliados do presidente.

A ideia seria ingressar com o habeas corpus para impedir a prisão ou outra medida cautelar contra o ministro no caso de ele se recusar a cumprir a determinação do STF de prestar depoimento.

Na reunião, também foram discutidas outras iniciativas de resistência, mas ainda nao se chegou a uma definição. Entre elas, a sugestão para que o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno, não acate nenhum pedido de diligências no âmbito de um pedido de impeachment contra o ministro que foi apresentado ao tribunal e é relatado por Celso de Mello.

O núcleo ideologico defendeu ainda que o presidente insista mais uma vez na nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal. O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a posse do amigo do presidente no mês passado.

Com exceção do pedido de habeas corpus​, as demais propostas não foram unânimes na reunião, o que levou o presidente a rediscuti-las com o núcleo jurídico do governo.

Para tratar do tema, Bolsonaro se reuniu no início da noite no Palácio da Alvorada com o ministro da Justiça, André Mendonça.

De acordo com relatos feitos à Folha, no encontro, também foi lido um texto de 2019 atribuído ao advogado Modesto Carvalhosa que sugeriu a prisão preventiva dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes por causa do inquérito das fake news.

Outra ideia discutida é a divulgação de uma uma nota descrevendo a reação planejada. Caso Bolsonaro siga essa linha, aprofundará ainda mais a crise do governo com o Judiciário.

Segundo assessores do presidente, Bolsonaro avaliou nesta quarta-feira que a operação deflagrada teve como objetivo atingi-lo. O presidente discutiu o assunto com ministros, inclusive com o titular da Defesa, Fernando Azevedo.

Com pandemia, desemprego sobe para 12,6% em abril e atinge 12,8 milhões de brasileiros

A taxa de desemprego acelerou para 12,6% em abril deste ano, informou o IBGE na manhã desta quinta-feira, ao divulgar os dados da Pnad Contínua. Nos três meses encerrados em janeiro, que servem como base de comparação, a falta de vagas atingia 11,2% da força de trabalho. Em abril de 2019, 12,5% dos brasileiros estavam desempregados.

Em números absolutos, 12,8 milhões de brasileiros estavam à procura de ocupação no mês passado.

Os dados do mercado de trabalho de abril são os primeiros a apresentar, com mais clareza, a dimensão do impacto da pandemia da Covid-19 na economia brasileira. De acordo com a projeção do Ibre/FGV, o desemprego atingiria 13,1% da população.

Diante da pandemia do novo coronavírus, a população ocupada caiu 5,2% em relação a janeiro, totalizando 4,9 milhões de brasileiros que perderam emprego. Deste contingente, 3,7 milhões foram de trabalhadores informais. O comércio respondeu por 1,2 milhão das perdas de vagas. Na comparação com abril de 2019, a queda foi de 3,4% (3,1 milhões de pessoas a menos).

Desalento recorde

A população desalentada (que não procura emprego por acreditar que não vai encontrar vaga ou avaliar que não tem as qualificações para voltar ao mercado) foi recorde da série, totalizando cinco milhões de brasileiros. Houve um crescimento de 7% em relação ao trimestre anterior. Na comparação com abril de 2019, ficou estável.

De toda a série histórica da Pnad Contínua, o maior índice de desemprego foi registrado em março de 2017, quando 13,7% da força de trabalho estavam sem ocupação.

Nesta quarta-feira, o governo federal divulgou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Somente em março e abril, foram fechados 1,1 milhão de postos de trabalho com carteira assinada, o pior dado para geração de emprego no Brasil desde 1992, quando teve início a série histórica.