Enquanto governo e Congresso não chegam a um acordo sobre encaminhar a próxima fase da reforma tributária, o Ministério da Economia preparou um documento no qual aponta que o primeiro projeto encaminhado pelo governo — que consiste na unificação do PIS e da Cofins — já seria suficiente para reduzir a burocracia do sistema de impostos.
A nota técnica da Secretaria de Política Econômica (SPE), antecipada ao GLOBO, afirma que a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultado dessa fusão poderia incentivar o apoio de estados e municípios à proposta. A inclusão de governos regionais é um dos pontos de entrave para a proposta.
“A adoção da CBS poderá mostrar aos Estados e Municípios os ganhos que um imposto sobre o valor agregado irá trazer para o país, o que pode angariar o apoio desses entes, em um curto espaço de tempo. A CBS é um primeiro e importante passo para o incremento da qualidade tributária do país”, diz o documento.
Em julho, o governo encaminhou um projeto para substituir o PIS e o Cofins pela Contribuição sobre a Movimentação de Bens e Serviços (CBS), mas o texto está parado na Câmara. As propostas em tramitação no Congresso defendem a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) mais amplo, que abrangeria também o ICMS (dos estados) e o ISS (dos municípios).
Um dos motivos para a falta de acordo é a proposta de governadores e prefeitos que defendem a criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação nos anos de transição. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já se manifestou contra à proposta várias vezes.
— Isso é uma proposta do Congresso, essa incorporação de ICMS, ISS, junto com o IVA. Como é uma proposta do Congresso, a gente não fez essa estimação (do impacto) conjunta. Mas creio que dificilmente a gente perderia esses ganhos se a gente acoplasse outras medidas — afirma Fausto José Araújo Vieira, subsecretário de Política Macroeconômica.
Questionado, o técnico não comentou o andamento político da reforma tributária. Além da CBS, o governo negocia com o Congresso a criação de um imposto sobre transações para desonerar a folha de pagamento. Mas a medida foi adiada após reunião com líderes do governo.
A expectativa, agora, é que a próxima rodada de textos só seja enviada após as eleições municipais, marcadas para o fim de novembro.
Processos de PIS/Cofins são 36,6% de disputas judiciais
Segundo Vieira, a CBS é importante porque reduziria o chamado contencioso tributário. De acordo com a nota da SPE, as disputas relacionadas ao PIS/Cofins respondem por 36,6% dos processos na Justiça relacionados a impostos. Na avaliação da equipe econômica, esse é um indicador do tamanho da complexidade tributária atual.
— Isso tem um peso muito grande. A empresa deixa de focar em como fazer um produto melhor e mais eficiente, e passa a focar em onde vai fazer e que tipo de regime tributário vai escolher. Quando você propõe um imposto horizontal, você reduz significativamente esses riscos — afirma.
Apesar da promessa de simplificação, a unificação enfrenta resistência do setor de serviços, que teme acabar pagando mais impostos com o novo modelo.
O problema é que o novo tributo terá alíquota de 12%, com possibilidades de abatimento de insumos utilizados ao longo da cadeia de produção. Hoje, o PIS/Cofins tem vários modelos de tributação, inclusive um com alíquota de 3,65%, sem possibilidades de compensar os gastos com matéria-prima.
Esse último modelo é mais usado pelo setor de serviços, que avalia ter pouco o que compensar, já que seu principal custo é com mão de obra e não com materiais gastos para produzir bens, como ocorre na indústria.
A equipe econômica argumenta, no entanto, que a simplificação do sistema também beneficiaria o setor. Isso ocorreria, dizem os técnicos, porque os pagamentos de ICMS e ISS seriam excluídos da base de cálculo. Além disso, solicitar os créditos seria mais simples.
— O problema do sistema não-cumulativo atual hoje (no qual a alíquota é de 3,65%) é que ele restringe a compensação a créditos físicos e que estejam detalhados na legislação. Por isso que a gente acaba tendo muita judicialização. Na CBS, qualquer imposto que foi pago em atividades anteriores vai poder ser abatido, como energia elétrica, gastos com prestação de outros serviços. Embora a gente não tenha entrado na discussão setorial, para mim é muito claro que o setor de serviços também é beneficiado — afirma Vieira.
O Globo