Mês: Junho 2021

A versão final da medida provisória (MP) que desburocratiza o ambiente de negócios deve fazer o Brasil ganhar mais posições do que o inicialmente esperado no ranking Doing Business, do Banco Mundial. A avaliação é do secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon.

A MP foi aprovada na última quarta-feira pela Câmara e segue para o Senado. Modificações feitas pelo deputado devem ter impacto positivo. Uma das mudanças facilita as citações judiciais no país.

— Como o relator incluiu no texto a citação eletrônica, a gente deve ganhar mais posições. Ele inclui a possibilidade de todas as citações judiciais no Brasil serem eletrônicas, feitas por e-mail. Isso vai agilizar a execução de contratos — disse o secretário.

Na versão mais recente do Doing Business, de 2019, o Brasil ocupa a posição 124 do ranking, que tem 190 países. A divulgação do relatório do Banco Mundial foi suspensa no ano passado após suspeitas de irregularidades na coleta de informações.

A primeira projeção apresentada pelo governo era de que a economia brasileira entraria pela primeira vez no top 100 no ranking do Banco Mundial.

Entre as medidas que facilitam a abertura de empresas, a MP vai reunir todos os cadastros em um sistema só, dispensado os empresários de fazer uma inscrição no fisco estadual e municipal.

Além disso, as empresas de maior porte poderão fazer seus registros sem informar o endereço do estabelecimento. Atualmente, ao criar um CNPJ, os empreendedores precisam informar um endereço em zona comercial.

O secretário explica que atualmente empresas que trabalham em home office e não tem uma sede comercial muitas vezes usam endereços fantasmas para completar o cadastro.

— Vamos dizer que você vai abrir uma empresa e todo mundo vai trabalhar de casa. Antes, a pessoa tinha que fazer um aluguel, um endereço fantasma ou não fazer. Agora a gente está corrigindo isso porque a nova economia do pós-pandemia requer flexibilidade para os novos modelos de negócio — afirmou o secretário.

Preço mínimo para importados

A proposta original enviada pelo governo ao Congresso sofreu inúmeras alterações pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). Segundo Lorenzon, todas foram conversadas e o Ministério da Economia apoia o texto aprovado.

Um ponto se destacou, no entanto. Depois de conversar com representantes da indústria, Bertaiolli decidiu retirar um trecho que vedava o estabelecimento de um preço mínimo para produtos importados. Esse preço é considerado uma barreira comercial por dificultar a importação e barrar concorrentes da indústria nacional.

Na visão do secretário, a retirada desse trecho não traz impacto, porque a prática já é vedada por acordos internacionais assinados pelo Brasil e não é mais adotada pelo Ministério.

— A gente não vê como grande prejuízo essa retirada para estabelecer o consenso porque o tratado do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) que foi assinado e ratificado pelo Brasil já tinha essa previsão — explicou.

Lorenzon ressalta que o governo apoia o projeto que passou pelos deputados, mas está aberto a novas sugestões dos senadores. O texto tem até dia 8 de agosto para ser aprovado antes de perder a validade.

Nova MP deve ser apresentada

O secretário disse ainda que o governo deve enviar uma nova MP, além da reforma tributária, para que o país chegue entre os 50 melhores países para se fazer negócios.

De acordo com Lorenzon, as medidas que constam na MP trariam crescimento econômico de forma indireta por conta da redução das burocracias que as empresas precisam lidar diariamente. Com isso, a expectativa é que a produtividade melhore:

— Quando a gente permite que as empresas possam alocar sua atenção, tempo e dinheiro nas atividades produtivas, em detrimento das improdutivas, como a burocracia, nós estamos possibilitando o aumento da produtividade e o crescimento da economia.

O Globo

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) – referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis –  desacelerou e subiu 0,60% em junho, depois de ter avançado 4,10% no mês anterior.

A valorização recente do real e a queda dos preços em dólar de commodities importantes aliviaram a inflação no atacado e se refletiram na taxa.

O dado divulgado nesta terça-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV) ficou abaixo da expectativa em pesquisa da Reuters de alta de 1,01%, e passa a acumular em 12 meses avanço de 35,75%.

Segundo a FGV, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que responde por 60% do índice geral e apura a variação dos preços no atacado, desacelerou a alta a 0,42% em junho, contra 5,23% em maio.

André Braz, coordenador dos índices de preços, explicou que “a combinação de valorização do real com o recuo dos preços em dólar de commodities importantes fez o grupo Matérias-Primas Brutas do IPA cair 1,28% em junho, ante alta de 10,15% no mês passado”, levando à desaceleração acentuada no atacado.

IPC também abaixo do esperado

Entre os componentes das Matérias-Primas Brutas, o destaque ficou com os itens minério de ferro (20,64% para -3,04%), soja em grão (3,74% para -4,71%) e milho em grão (10,48% para -5,50%).

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), de peso de 30% sobre o índice geral, teve alta de 0,57% no período, resultado abaixo da taxa de 0,61% vista em maio.

O principal responsável por essa leitura, segundo a FGV, foi o grupo Saúde e Cuidados Pessoais, que desacelerou a alta a 0,07% em junho, ante 0,89% no mês anterior.

O item medicamentos em geral subiu 0,62% no período, depois de registrar ganho de 2,39% em maio.

O Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), por sua vez, passou a subir 2,30% no mês de junho, de um avanço de 1,80%no mês anterior.

O Globo

Considerada uma das “tábuas de salvação” para os cofres da prefeitura, a reforma tributária do município entrará em pauta hoje, em primeira discussão, na Câmara dos Vereadores da capital. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê a redução temporária de 20% nos benefícios concedidos a 25 setores, no que se refere aos valores pagos de ISS. Desta forma, os empresários que não se enquadram no Cadastro Simples Nacional (esquema de tributação que abrange micro e pequenos negócios) sofrerão acréscimos nas suas cobranças enquanto o município não recuperar a sua capacidade de pagamento.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, a reforma provocará um aumento de R$ 500 milhões na arrecadação municipal este ano. Até 2024, a projeção é de que a receita cresça R$ 1,6 bilhão. O texto apresentado à Câmara fala em “tornar o ambiente de negócios mais agradável e desburocratizar processos”. Apesar disso, o Projeto de Lei é alvo de algumas críticas e receberá emendas.

O vereador Chico Alencar (PSOL) cita pontos que considera “sensíveis”: — É um projeto com boas iniciativas para rever a política de benefícios fiscais da cidade, é verdade, mas ainda falta para que seja possamos considerar ‘uma reforma tributária’. Para além disso, existem pontos um tanto inaceitáveis. Entre aqueles que perderão incentivos, por exemplo, estão os produtores culturais. Isso vem em um momento de crise para esse setor, em uma cidade que tem uma identificação enorme com esses trabalhadores — diz.

Educação na mira

Ponto mais polêmico do pacote apresentado, o Projeto de Lei também prevê o fim de isenções tributárias a 50 escolas particulares de grande porte que concedem vagas e bolsas integrais em creches e no ensino médio (cuja responsabilidade é do Estado) a alunos egressos de escolas públicas. A medida, segundo a prefeitura, geraria uma receita de R$ 17 milhões por ano.

Atualmente, mais de mil estudantes se mantêm em unidades particulares graças à concessão do benefício. O governo municipal argumenta que esses alunos não perderão as suas vagas em unidades particulares e poderão concluir o ciclo escolar, caso a medida seja aprovada. No entanto, o projeto de concessão de bolsas escolares tende a ser descontinuado.

Extinção temporária

De forma geral, a reforma tributária proposta pelo Executivo estabelece a suspensão de benefícios ficais até 2027 e autoriza o município a fazer revisões caso a caso. Além disso, prevê a bonificação dos contribuintes adimplentes com o IPTU e cria mecanismos para atrair de volta para o Rio empresários que recolhem ISS em outras cidades do estado.

Para estimular o retorno desses empresários, a prefeitura pretende oferecer descontos de até 80% sobre os valores de multas ainda pendentes com o município.

O Globo

A Direcional Engenharia, que tem foco no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários populares e de médio padrão, deve registrar mais um trimestre com forte desempenho de vendas, após começar o ano com números recordes.

“A resiliência que a gente percebeu no primeiro trimestre tem se mantido no segundo trimestre, tanto no segmento do Casa Verde Amarela quanto no segmento de atuação da Riva”, afirmou à Reuters o presidente-executivo da companhia, Ricardo Ribeiro.

O Casa Verde Amarela é o programa habitacional do governo federal que substituiu no começo deste ano o Minha Casa Minha Vida. A Riva é uma controlada da Direcional com foco em empreendimentos para o segmento de média renda.

“A gente tem percebido uma continuidade sim na demanda bem forte”, disse Ribeiro.

De janeiro a março, as vendas líquidas da Direcional saltaram 73%, para 515 milhões de reais, no melhor resultado para um primeiro trimestre na histórica da empresa. As vendas da Riva dispararam 141%, respondendo por 24% do total do grupo.

Para o executivo, tal desempenho reflete uma demanda estoica do programa habitacional do governo, onde tem presença relevante, mas também ao ambiente de juros baixos no país, que se refletem em um custo mais acessível do crédito imobiliário.

Os prognósticos de uma alta da taxa básica de juros Selic neste ano, dado o ambiente de maior inflação no país, ainda não preocupam a companhia.

Ele estimou que se a taxa efetivamente chegar aos patamares estimados pelos economistas no mercado, na faixa de 6,5%, pode haver algum reflexo no custo do crédito imobiliário, mas não seria algo que possa atrapalhar o desempenho do segmento.

“Ainda é um ambiente que é bastante saudável para o setor imobiliário”, afirmou, ressaltando que em termos reais essa taxa seria ainda menor, dando toda a condição de o setor apresentar um desempenho positivo.

O executivo ressaltou, porém, que é preciso acompanhar o comportamento da curva longa de juros diante dos aumentos da Selic, dado o prazo mais longo dos financiamentos imobiliários.

O Banco Central promoveu neste mês a terceira alta seguida de 0,75 ponto percentual da Selic, para 4,25%, e sinalizou sequência ao aperto monetário, com analistas vendo a chance de ele acelerar o rimo para 1 ponto percentual.

Até o momento, contudo, Ribeiro afirmou que a elevação recente da Selic não se materializou em um aumento relevante no custo do crédito imobiliário e que tem percebido um apetite muito grande dos bancos por esse tipo de financiamento.

“Por mais que possa haver um incremento, a gente não está vendo nesse momento um incremento super expressivo e continua tendo uma perspectiva positiva para esse segmento fora do Casa Verde e Amarela”, disse, referindo-se à área de atuação da Riva.

No Casa Verde e Amarela, o crédito não está diretamente ligado à Selic ou às taxas de juros de longo prazo, mas a percentuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pré-determinados.

CUSTOS

Ribeiro também destacou o comportamento dos custos das matérias-primas como um segundo ponto de atenção, dado o forte aumento nos preços dos insumos para construção nos últimos 12 meses, embora a Direcional tenha conseguido repassar boa parte disso.

Em maio, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 1,80% em maio, mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV), com a alta em 12 meses chegando a 14,62%.

Nos projetos do Casa Verde e Amarela, segundo ele, a Direcional tem conseguido repassar parte do aumento de custo para preço, mas outra parte tem sido absorvida nas margens brutas da companhia. Na Riva, o repasse tem enfrentado menos obstáculos.

Dados do primeiro trimestre de 2021 referendam a premissa, uma vez que a margem bruta no período ficou em 35,7%, sem mudança na comparação ano a ano e praticamente estável em relação ao quarto trimestre de 2020 (35,9%).

No caso das operações da Riva, ele disse que a companhia tem conseguido repassar esse aumento de custos quase que integralmente para preço, sem perda nas velocidades de venda.

Ribeiro atrelou parte relevante desse aumento de custo a uma ruptura na adeia de fornecimento – produção e logística – de diversos insumos diante da pandemia de Covid, avaliando que possa haver uma acomodação conforme a situação se normalize.

“Eu acredito que a perspectiva é positiva com relação à acomodação desse aumento de custo que a gente viveu nesses últimos meses”, afirmou, não descartando um retrocesso nos preços de parte desses insumos conforme a situação volte ao normal.

O movimento recente na taxa de câmbio, com o dólar voltando a ser cotado abaixo de 5 reais, tende a ser mais um componente favorável para esse alívio, acrescentou, porque determinados itens importados teriam um preço mais competitivo no Brasil.

No Casa Verde e Amarela, o executivo afirmou que a Direcional tem lançado projetos dentro dos Grupos 2 e 3, para famílias com renda mensal entre 2 mil e 7 mil reais, uma vez que o aumento de custos tem tornado bem pouco atrativa a atuação dentro do Grupo 1, voltado para famílias com renda de até 2 mil reais.

Uol Economia

Investir em tecnologia, ao longo das últimas décadas, passou a fazer parte do plano de negócios e expansão de muitas empresas. Desde então, novas soluções, cada vez mais avançadas e inteligentes, surgiram com a missão de revolucionar o mercado e impulsionar o crescimento econômico de diversas áreas. No âmbito imobiliário não foi muito diferente. Há alguns anos, construtoras e incorporadoras passaram a direcionar atenção para tecnologia e como esta pode otimizar, de alguma forma, o dia a dia do setor.

Surpreendendo os mais experientes do setor, o mercado imobiliário se manteve aquecido e driblou a crise econômica, causada pela Covid-19, sendo um dos poucos a crescer em 2020. Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrinc), as vendas de empreendimentos devem crescer 35% em 2021, mesmo com os ajustes da Selic e as eventuais altas nas taxas de juros. Mas, afinal, quais são os impactos que a tecnologia pode causar no mercado imobiliário?

Para iniciar, é importante destacar que após alguns períodos de crise e estagnação, o mercado buscou alternativas para reverter o baixo volume de vendas e, à medida em que a vida tornou-se mais dinâmica e competitiva, empresas atuantes da área entenderam a força que a tecnologia tem para gerar novos negócios e buscaram alternativas para atrair o consumidor final, investindo em inovação.

De tour virtuais à projeção de empreendimentos em realidade aumentada, inteligência artificial, plataformas de CRM e treinamentos baseados em gamificação, cada vez mais o setor faz uso dos benefícios que a tecnologia oferece e aperfeiçoou seu relacionamento com o cliente final, este que chega cada vez mais com mais respostas que dúvidas.

A tecnologia, além de transformar o mercado imobiliário – um dos mais tradicionais e burocráticos – colocou o cliente no centro das atenções e abriu caminho para o surgimento de tendências, que dia após dia, se fortalecem e provam ser mais eficazes e assertivas para o setor. Dessa forma, é possível afirmar que em um futuro (bem próximo) analógico e digital vão caminhar em uma mesma sintonia para coexistir, que será fundamental para o desenvolvimento do setor, que tende a ficar menos burocrático e mais conectado.

Estas soluções tecnológicas provaram ser eficazes e assertivas e dia a dia rompem as barreiras, que até pouco tempo impediam a digitalização do setor, mesmo sendo um processo disruptivo e que demanda algum tempo para adaptação. Em linhas gerais, unir tecnologia à estratégia de crescimento do mercado imobiliário, beneficia todo um ecossistema, impactando positivamente a empresa e o consumidor final.

Por fim, o processo de digitalização e inovação no setor não é apenas uma tendência passageira e veio para ficar. O mercado deverá se beneficiar por um bom tempo de novas tecnologias e soluções e impulsionar ainda mais um crescimento sustentável de longo prazo do setor imobiliário.

Portal Segs, por Felipe dos Santos, economista, CEO e sócio-fundador da Play2Sell

O mercado imobiliário é um setor da economia que está aquecido desde 2020. A necessidade de trabalhar em casa e passar mais tempo dentro da própria moradia motivou as pessoas a buscarem imóveis mais confortáveis, condomínios com mais espaços de lazer e soluções para o home office.

Esse movimento em busca de novos lares foi percebido em todo o país, mas principalmente nos grandes centros urbanos. No primeiro trimestre de 2021, a Caixa Econômica Federal destinou R$28,9 bilhões em empréstimos, o que representou um aumento de 35,5% na oferta de crédito imobiliário comparado ao mesmo período do ano anterior.

A taxa de juros baixa incentivou a tomada de crédito para a compra de imóveis e a competitividade entre os bancos também ofereceu condições de relacionamento mais atrativas, desta forma, milhares de brasileiros estão fazendo a decisão pela compra da casa própria financiada.

Brasil vive um novo momento de relação com as cidades

Os brasileiros estão descobrindo os bairros autossuficientes, com escolas, universidades, comércio bem desenvolvido com lojas, mercados, órgãos públicos, que podem propiciar aos habitantes a possibilidade de viver de forma mais ativa na região. Com esse comportamento são menos carros circulando e a decisão deve diminuir problemas como emissão de gás carbônico na atmosfera e o caos no trânsito.

Embora a iniciativa pública no Brasil ainda não tenha planos estruturados para transformar as capitais, as empresas de desenvolvimento e incorporação sabem que essa demanda não é algo para futuro, ela já está acontecendo.

Bairros inteligentes na Grande Florianópolis

O conceito de viver bem estabelecido no bairro passa a ser percebido pelos empreendimentos imobiliários. A Supera Urbanismo, por exemplo, está construindo um home club no bairro Areias, em São José. O condomínio está localizado próximo a serviços como supermercados de grandes redes, padarias, farmácias, restaurantes, escolas do berçário até o ensino médio, faculdade, postos de gasolina, oficinas mecânicas, lojas de roupas, salões de beleza e consultórios médicos e de dentistas. Um bairro independente para quem vive nele.

O sócio-diretor da Supera Urbanismo, Mauro Crippa Brandão, comenta sobre o investimento em São José: “Criamos esse empreendimento a partir das novas tendências que o mercado aponta, conferindo ao projeto todas as tecnologias atuais que existem disponíveis na construção civil. Entendemos que o esforço no desenvolvimento deste produto faz a diferença para a região”.

O Vivendas Home Club está em construção, contando com a maior área de lazer de um empreendimento da Grande Florianópolis, com mais de 40 opções diversificadas, serviços e entretenimento, sem abrir mão da qualidade e do conforto para os futuros moradores de todas as idades.

Veja o vídeo do empreendimento:

Com esse empreendimento, a Supera Urbanismo se posiciona com o foco de lançar projetos “vocacionados” com um DNA bem definido, voltado para as reais necessidades dos clientes, de acordo com as pesquisas prévias de mercado. Além disso, já tem um cronograma de novos lançamentos alinhados a essa visão focada nas necessidades mais atuais de moradia, lazer e trabalho.

“Nossos projetos são feitos pensando no bem-estar das famílias, buscando o melhor em posicionamento, composição dos projetos e facilidades para os moradores. Se antes o mercado imobiliário tinha uma relação quase compulsiva com o conceito de localização, como um fator principal, hoje essa ideia, assim como tantas outras, simplesmente foi colocada em segundo plano”, explica André Honorato, sócio-diretor da Supera.

Sendo a cidade agora um lugar de contemplação e experiência, e não mais de funcionalidade, é preciso criar conexão entre unidade e bairro, entre bairro e cidade, entre prédio e rua, trazer conceitos Smart.

“Os novos empreendimentos pós-pandemia precisam não só olhar para os aspectos práticos e racionais da vida cotidiana, mas também, ou principalmente, para os aspectos emocionais e intangíveis, para os quais a tecnologia ainda não conseguiu grandes resultados, mas sem se afastar dela. Nossos empreendimentos buscam exatamente o conceito ‘Smart Community’ que o seu nome propõe, ou seja, serem comunidades de fato, mas que atendam às novas necessidades”, complementa Honorato.

Proximidade com a casa

O fato novo nesta redescoberta de passar mais tempo em casa, é que não há mais a necessidade de viver perto dos grandes centros para usufruir de serviços de boa qualidade e lazer. Os bairros estão ganhando cada dia mais autossuficiência e atraindo para as regiões comércios e soluções que otimizam a rotina das famílias e fazem com que as pessoas passem menos tempo no trânsito.

A pandemia reacendeu o debate sobre o modelo de urbanização das cidades brasileiras e a adoção do modelo home office ou híbrido permitiu que as pessoas repensem a necessidade de estarem muito próximas do local de trabalho. Dessa forma, outras regiões como cidades vizinhas e bairros mais afastados vêm sendo mais desejados.

Novos formatos urbanos

Mudar a forma urbana é um processo que exige planejamento, mas já é possível perceber que algumas cidades urbanizadas começam a migrar para o modelo de municípios policêntricos. Este formato tem como vantagens a distribuição equilibrada dos empregos e uma grande diminuição do deslocamento.

Esse tipo de iniciativa ganhou fama após proposta feita em 2020 pela prefeita de Paris, Anne Hidalgo, para sua reeleição. Paris agora passa por uma transição para ser uma “cidade de 15 minutos”. O objetivo é que cada morador consiga realizar suas atividades diárias, seja ir ao trabalho, escola, restaurante, fazer compras, com deslocamento de até 15 minutos. Apesar das inegáveis belezas parisienses, o deslocamento ainda é um desafio para os moradores, mesmo com o sistema de trens.

Com o projeto “la ville du quart d’heure”, a prefeita reeleita deve construir escritórios em bairros de forma descentralizada, para que os empregos sejam, de fato, mais próximos da moradia. Além disso, prevê a instalação de coworkings para o home office.

Tendência mundial de urbanização

A mesma visão começa a ser pensada por líderes em Barcelona, Detroit, Londres, Melbourne, Milão e Portland. Na cidade canadense de Vancouver, a gestão pública busca essa descentralização desde a década de 90 e o resultado é que ela possui uma das melhores qualidades de vida do mundo. A ambição em direção à sustentabilidade ainda é grande: até 2050, quer ser a cidade mais verde do mundo.

O conceito também é aprovado em documento da ONU Habitat, o Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos. Segundo o estudo, os líderes e planejadores urbanos devem debater a circulação urbana com base nas lições que foram aprendidas com a pandemia, inclusive dar maior importância ao nível local com bairros mais inclusivos.

G1

Foi no dia 23 de junho de 1921 que o Centro do Rio parou por causa do falecimento de um dos seus maiores cronistas, João do Rio. A quantidade de admiradores foi impressionante, cerca de cem mil, todos queriam dizer adeus ao escritor que nos ensinou que as ruas têm almas encantadoras. Um século depois, chegou ao plenário da Câmara Municipal um projeto da prefeitura que promete reviver o bairro.

Não há dúvida de que o Centro do Rio está esvaziado. João do Rio, se vivo estivesse, não ficaria indiferente às portas fechadas de estabelecimentos e às famílias que se acomodam em calçadas com seus poucos pertences, tentando manter o mínimo de dignidade. Também não há dúvida de que o poder público precisa propor soluções para este problema. Mas o projeto votado neste mês deixa grandes lacunas para que o Centro de fato mantenha-se vivo. Seja qual for a iniciativa tomada, não se pode ignorar a pandemia pela qual estamos passando. As ações mais eficazes para recuperar o Centro são as que podem deter a covid-19 o mais rápido possível. Até lá, por maior que seja o incentivo econômico, não será capaz de superar os riscos sanitários.

A lista de equívocos sobre esse projeto é grande. Um deles é pensar em recuperar o Centro de forma isolada do resto da cidade, separado do plano diretor. Não é possível tornar o bairro uma “ilha paradisíaca”, onde todos os serviços públicos funcionem perfeitamente, enquanto o Rio for uma cidade dominada por milícias, extremamente desigual, violenta, com problemas graves de acesso à moradia e saneamento, com um sistema de transportes precário e com uma política urbana excludente que só atende aos interesses de especuladores imobiliários. A cidade que temos hoje é resultado de décadas de gestões municipais que se comportaram da mesma forma, tratando a cidade como um balcão de maus negócios para o povo, por meio do qual pequenos grupos de interesses particulares ganham prioridade.

O Centro também não está descolado da crise nacional. Sua revitalização, por mais bem sucedida que seja, não será capaz de modificar o preço do barril do petróleo e das commodities, ou mesmo o perfil da estrutura produtiva brasileira. Portanto, nesse cenário, é irreal achar que o Reviver Centro sozinho seria capaz de “salvar o Centro do Rio”, como a prefeitura vende a iniciativa.

Para reviver o Centro, é preciso ocupá-lo com gente, com atividade humana, moradia inclusiva, diversidade. Para isso, o fundamental é um bom ambiente urbano, democrático, seguro e diverso. Um ambiente que não persiga os camelôs e trabalhadores informais, que busque dar oportunidade aos que não têm emprego ou moradia, um ambiente cuja sensação de segurança seja resultado de um espaço público vivo e não da militarização. No entanto, a primeira revitalização que o projeto efetivamente faz não é a do Centro, mas a da política de Choque de Ordem, a mesma dos mandatos anteriores do Prefeito Eduardo Paes.

Por isso, embora o projeto tenha méritos em diversas áreas, tem falhas graves. É excludente para trabalhadores informais que são fundamentais para o funcionamento do Centro e dependem desse trabalho para sua sobrevivência. É tímido nas políticas habitacionais – em sua maioria são frágeis, pouco delimitadas e com pouca prioridade para os que mais precisam. Exclui instrumentos centrais para uma política urbana mais democrática, como o IPTU progressivo no tempo. Inclui benefícios econômicos descabidos ao mercado imobiliário, incentivando a especulação, dando o direito a construir em áreas hipervalorizadas da cidade. Não tem estudo de impacto econômico sequer para avaliar se, no meio de uma pandemia, não estaríamos dando lucro para os bilionários em troca de promessas vazias, de boas intenções que não estão garantidas no papel. Em síntese, trata-se de um projeto que fala muito em revitalização do Centro, mas a única revitalização que garante é a da especulação imobiliária.

Com tantos equívocos, não podemos nos descuidar nem um segundo das ações que a prefeitura irá realizar para implementar o Reviver Centro, para que os encantos de suas ruas, que são sua gente, não sejam esquecidos. Afinal, como escreveu João do Rio, “há suor humano na argamassa do seu calçamento”.

Diário do Rio, por Tarcísio Motta, professor de história licenciado do Colégio Pedro II e vereador no Rio de Janeiro pelo PSOL

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) calcula que o novo patamar da bandeira vermelha nível dois deve subir para algo entre R$ 11,50 e R$ 12,00 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. Esse seria o valor necessário para cobrir todo o custo adicional com o acionamento de termelétricas ao longo do segundo semestre deste ano, diante da situação crítica dos reservatórios de água e do risco de um novo racionamento de energia. A decisão final será tomada na terça-feira, 28, em reunião pública do órgão regulador, formada por cinco diretores.

A sugestão da área técnica não tem caráter obrigatório, de forma que a diretoria pode, se assim desejar, aprovar um valor menor ou maior do que o proposto. Se forem acatados, os valores vão representar um aumento entre 84,3% e 92,3%, respectivamente, na taxa extra embutida nas contas de luz.

A bandeira vermelha nível 2 está em R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora. A proposta da Aneel era um reajuste para R$ 7,57 por 100 kWh – um salto de até 21%. Mas, no dia 15, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, confirmou que o reajuste superaria esse porcentual – como antecipou o Estadão/Broadcast em 11 de junho.

A energia elétrica é um dos itens de maior peso na inflação oficial medida pelo IPCA, respondendo por 4,24% da cesta de consumo. O economista André Braz, coordenador de índices de preços da Fundação Getúlio Vargas (FGV), diz que um aumento da bandeira para R$ 11,00 levaria a uma alta de 10,5% no item energia elétrica. Esse efeito, sozinho, geraria um impacto de 0,4 ponto porcentual na inflação em julho. Na inflação das famílias de baixa renda, medida pelo INPC, o impacto seria até maior – superior a 0,5 ponto, afirma Braz. 

O sócio e economista-chefe da RPS Capital, Gabriel Leal de Barros, calcula um impacto no IPCA de 0,25 ponto porcentual, se a bandeira for reajustada para R$ 11,50, e de 0,27 ponto, se for para R$ 12,00.

O entendimento é que o setor elétrico passa por um momento nunca visto antes e que será necessário fazer frente aos custos elevados de usinas térmicas, necessárias para garantir o fornecimento de energia no País. Por isso, a avaliação é que seria necessário dar um sinal claro aos consumidores de que a geração de energia está mais cara. O atual nível da bandeira vermelha dois não tem sido suficiente para incentivar os consumidores a economizarem energia.

Ainda na noite desta segunda, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, pediu em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV que a população poupe água e energia.

Regras

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar os valores da energia no País aos consumidores. Na prática, as cores e modalidades – verde, amarela e vermelha nível um e dois – indicam se haverá ou não cobrança extra nas contas de luz. A medida também atenuou os efeitos no orçamento das distribuidoras. Até então, as empresas eram obrigadas a carregar os custos, que só eram repassados às contas de luz no reajuste tarifário anual.

Enquanto os reajustes tarifários ordinários nas tarifas dos consumidores são feitos apenas uma vez por ano, os valores das bandeiras são repassados mensalmente. Porém, com o agravamento da crise hídrica e o aumento do custo de geração, eles não têm sido suficientes para cobrir toda a despesa para a compra de energia. Assim, há um problema de descasamento entre o que as concessionárias precisam pagar agora aos geradores e o que estão efetivamente recebendo dos consumidores.

O Estado de SP

Advogados tributaristas e economistas entendem que o governo errou na calibragem ao impedir a dedução de despesas com juros sobre capital próprio e compensar a tributação de dividendos com uma redução de cinco pontos percentuais do imposto de renda cobrado das empresas.

“O governo errou na mão. As mudanças vão onerar mais as empresas, especialmente o investimento estrangeiro”, afirma o economista Bernard Appy. “Uma reforma tem que aumentar o potencial de crescimento de longo prazo. Essa faz o contrário.” Segundo ele, o efeito é que as empresas passarão a se financiar mais com dívida e menos com capital, o que é negativo.

O projeto enviado pelo governo ao Congresso, na sexta-feira, prevê que os dividendos serão tributados na fonte, com alíquota de 20%. O imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) passaria de 15% para 10%, mais um adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês, além dos 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Hoje, as empresas pagam até 34% de IRPJ, incluindo a CSLL.

Os advogados Bruna Marrara e Fernando Tonanni, sócios do Machado Meyer, concordam. Eles consideram “tímida” a redução da alíquota do IRPJ para neutralizar o efeito da tributação de dividendos. De acordo com eles, o governo também não estabeleceu na proposta um mecanismo de retenção de lucros. “Alguns países aplicam alíquota de IR maior para quem distribui lucro e alíquotas regressivas para quem retém lucro, o que é um incentivo à atividade produtiva”, diz Tonanni.

Ainda sobre a tributação de dividendos, Appy observa potencial risco de distorção com a faixa de isenção para micro e pequenas empresas. Pelo projeto, estão isentos da taxação valores de até R$ 20 mil por mês. “Todo mundo vai se planejar para se beneficiar”, diz.

Segundo ele, estabelecer um limite que muda totalmente a forma de tributação é o que não se recomenda fazer “em livros-texto de finanças públicas”. “É um erro de desenho de sistema tributário.”

Para a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a tributação de dividendos pode imprimir mais progressividade ao sistema tributário nacional à medida que as altas rendas são recebidas por dividendos e ficam isentas para pessoas físicas. A professora pondera se o limite de isenção é baixo, pois há pequenas empresas em que o recebimento de dividendos se confunde com a renda da pessoa.

“É diferente de receber dividendo de uma grande corporação. O microempresário recebe os valores como parte de sua remuneração, não há uma distinção muito clara entre pessoa física e jurídica em termos de rendimento”, afirma, acrescentando que uma solução melhor seria uma tabela progressiva para tributação de dividendos.

De acordo com a professora, o argumento de que tributar dividendos é tributar duas vezes a empresa não pode ser aplicado a todas as situações. O caso das pequenas é diferente do de acionistas de grandes empresas. “Ainda que a grande empresa seja tributada na pessoa jurídica, a renda que o acionista recebe na distribuição de lucros não se confunde com a renda da pessoa jurídica”, diz.

Já segundo Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, tributar dividendos pode afastar investimentos estrangeiros, pois reduz o ganho do investidor. A justificativa de que a medida afasta a ‘pejotização’ também não faz muito sentido, afirma, já que a pejotização não é um fenômeno explicado apenas pela isenção na distribuição de lucros hoje.

“Quando ela não é fraudulenta, e muitas vezes não é mesmo, a constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços se justifica pelos ganhos de escala, especialização, de organização e profissionalização”, diz. “Se ideia é gerar mais empregos, o ideal seria conceder alguma isenção linear sobre a contribuição previdenciária na primeira faixa de salários.”

A tributação de dividendos, afirma Vasconcelos, pode trazer de volta o contencioso que já existiu sobre a distribuição disfarçada de lucros, uma forma de remunerar os acionistas de modo simulado para escapar da tributação. A distribuição disfarçada ocorre normalmente por meio de operações entre empresa e acionistas com preços artificiais, em condições de favorecimento, como o pagamento de aluguel acima do mercado ou venda de um bem da empresa em valor inferior.

O tributarista Breno de Paula entende que não há como tributar dividendos sem reduzir a carga da pessoa jurídica. “Não haveria problema em mudar a tributação da pessoa jurídica para a pessoa física que recebe os dividendos desde que não se somem os novos 20% aos 34% impostos já existentes”, diz, acrescentando que seria impraticável para as empresas. “O ideal seria uma tributação progressiva nos moldes do imposto de renda da pessoa física e não apenas criar uma faixa de isenção. Não podemos correr o risco de a tributação corporativa entrar em colapso.”

Valor Investe

Dando prosseguimento a artigos anteriores, nos quais comentei aspectos inovadores, importantes e interessantes da nova lei nacional de licitações e contratos – NLL, a Lei 14.133/2021, hoje abordarei um tema que me é muito caro: a acessibilidade.

Parece que foi ontem, mas faz 38 anos que organizei, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o primeiro grande ciclo de debates públicos naquela cidade sobre acessibilidade e outras lutas importantes para a vida independente e o exercício da plena cidadania pelas pessoas com deficiências. Daquela intensa semana, surgiram várias proposições legislativas e intervenções nas políticas públicas de educação, saúde, transportes, urbanismo, entre outras, que trouxeram melhorias significativas na qualidade de vida de diversos segmentos. Mais importante: surgiu uma articulação entre os vários movimentos que conduziu posteriormente à elaboração de uma emenda de iniciativa popular à Assembleia Constituinte fluminense, instituindo, de forma pioneira, no Título relativo à Ordem Social, um capítulo dedicado aos direitos das pessoas com deficiências. Tive a honra de participar de sua aprovação, como Vice-Relator Geral da Constituinte do RJ.

Então, essa é uma causa que não me é nova e sempre me acompanhou em diversas situações profissionais.

Para que o leitor tenha clareza, o conceito legal de acessibilidade é definido no art. 2º da Lei n.º 10.098/2000, como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Quem já teve a experiência de utilizar ou acompanhar alguém com cadeira de rodas, ou mesmo um carrinho de bebê, conheceu as múltiplas barreiras arquitetônicas e obstáculos de toda espécie existentes nas nossas calçadas, vias públicas e mesmo em escolas e repartições governamentais.

Como auditor federal de controle externo do TCU, cargo que exerci, por aprovação em concurso público, de 1996 a 2009, apresentei um trabalho no Simpósio Nacional de Obras Públicas realizado em 2006, classificando o respeito à acessibilidade como requisito da legalidade, legitimidade e economicidade das obras e edificações públicas.  Na conclusão, propus que os Tribunais de Contas brasileiros incluíssem a verificação de conformidade a padrões de acessibilidade em suas matrizes de planejamento e de procedimentos de auditorias, inclusive na fiscalização de convênios e termos de parcerias. Diversos TCs adotaram a proposta.

Destaco que a legislação anterior que regulava as licitações e contratos, inclusive de obras e edificações públicas, a Lei 8.666/1993 ignorava o tema da acessibilidade, com exceção de um dispositivo, introduzido em 2015 que previu como critério de desempate entre licitantes preferência para empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                    

Assim, foi com muita alegria que vimos que a NLL é absolutamente clara ao expressar, no seu art. 45, inciso VI, que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ademais, todos os anteprojetos de obras e edificações públicas a serem licitados devem conter parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade (art. 6º, XXIV, letra e).

Finalmente, recordo que desde 2015 é considerado ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

Dessa forma, pode-se prever que a correta aplicação da NLL trará impactos bastante positivos para a vida das pessoas com deficiências, cabendo aos órgãos de controle interno e externo fiscalizar de forma efetiva o seu cumprimento.

O Estado de SP, por Luiz Henrique Lima, auditor substituto de conselheiro do TCE-MT.