A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no final de novembro, o Projeto de Lei 5.022/20, que se propõe a alterar o código civil e permitir que um dos cônjuges possa vender um imóvel sem a autorização do outro nos casos em que o bem contar com cláusula de incomunicabilidade.
De forma prática, a cláusula de incomunicabilidade é um dispositivo legal que impede que um bem recebido como doação ou herança se integre ao patrimônio que pode ser compartilhado com o cônjuge, mesmo em casamentos acertados por regime de comunhão de bens.
“A cláusula de incomunicabilidade é uma restrição que o doador ou testamento coloca no bem que ele vai passar adiante”, explica o advogado especializado em direito imobiliário André Luiz Junqueira. “Ou seja, quando a pessoa casar, esse bem não entra na comunhão com a esposa dele – independente do tipo de casamento”, reforça.
Impactos da nova legislação
Na visão de Junqueira, se o projeto seguir em frente e for, de fato, aprovado no Congresso Nacional, será uma contribuição positiva para que a venda, doação e outros atos de imóveis seja mais fácil, atendendo aos casos específicos de incomunicabilidade de bens. “Apesar de ser um pequeno avanço, essa facilidade pode representar a movimentação de muitos ativos do setor imobiliário”, pontua.
Atualmente, o artigo 1.648, I, do Código Civil, determina que qualquer ato de alienar ou gravar de ônus real um bem imóvel precisa ter a assinatura do casal, a não ser que se trate de um casamento em regime de separação total de bens. Ou seja, não é permitido vender um imóvel sem que o cônjuge esteja de acordo.
“A alteração proposta é mais lógica, pois permite que aquele bem imóvel incomunicável, ou seja, que tem uma restrição expressa e registrada de que não se comunica ao cônjuge, também não precisa de autorização do cônjuge para a venda e outros atos”, esclarece. “O bem está excluído do casamento, não por um acordo nupcial prévio, mas pela cláusula gravada no próprio bem.”
Próximos passos
O projeto de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatório da deputada Dulce Miranda (MDB-TO) ainda está em tramitação. Ele será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há previsão para a apreciação.
O Estado de SP