:: Portaria estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. Clique aqui.
:: Publicado o Manual Operacional de Aplicação de FGTS em Fundo Mútuo de Privatização. Clique aqui.
:: Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados. Clique aqui.