Mês: Abril 2023

Os dados coletados pela CBIC, do levantamento para identificar as principais barreiras para a industrialização no setor da construção, serão analisados pelo especialista,  Fábio Queda, e apresentados durante o 96º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), no dia 14/04, às 12h, durante o painel Construção 2030 e o desafio das barreiras para a industrialização da construção. Para ele, o evento é uma grande oportunidade para fomentar esse debate, pois “reúne pessoas competentes e interessadas em pensar o futuro da construção no Brasil”. 

Além de debater o tema, o objetivo da pesquisa é gerar subsídios para fomentar articulações de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do setor da construção e também da economia brasileira. O especialista apontou que é necessária a retomada de conversas sobre o futuro da construção, que a CBIC iniciou, junto com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), em 2018, com o projeto Construção 2030. 

A industrialização é importante para trazer competitividade, reduzir resíduos e outras perdas, aumentar a segurança para o trabalhador, entre outros fatores, explicou Queda. “Precisamos saber das empresas e dos especialistas do setor quais são as reais barreiras que fazem com que o setor tenha um nível baixo de industrialização”, disse. 

Para dar andamento ao projeto, após o ENIC, Queda apontou que a equipe irá continuar com atividades voltadas para a Construção 2030 ao longo do ano e o levantamento das barreiras será utilizado nessas atividades, concluiu.

Agência CBIC

Empresas de todos os setores costumam fazer aplicações financeiras de parcela do seu caixa – e todas elas devem ser afetadas, em maior ou menor grau, por uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da correção monetária dessas aplicações. Espera-se que o impacto seja maior no setor financeiro e naquelas companhias em que os investimentos têm peso maior sobre o incremento do patrimônio.

A questão recentemente julgada pelo STF foi a seguinte: quando uma empresa tem rendimentos em aplicações financeiras, deve pagar o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre todo esse valor ou excluir a parcela referente à correção monetária, já que esta seria apenas a correção do valor do dinheiro por conta da inflação, sem representar um acréscimo patrimonial?

A corte entendeu que os tributos recaem sobre o total dos rendimentos (correção monetária inclusa), numa decisão favorável ao fisco e contrária aos contribuintes. A matéria (Tema 1.160) foi julgada em recurso repetitivo, cujo entendimento deverá ser adotado pelas instâncias inferiores.

O impacto sobre as empresas também dependerá da sistemática que vinham adotando, de recolher ou não os tributos sobre os rendimentos totais (com correção). Bruna Luppi e Maria Alice Laranjeira, sócia e associada do Vieira Rezende Advogados, explicam que a Receita Federal já adotava o entendimento agora adotado pelo STJ – e que, caso não quisessem, precisavam de provimento judicial para afastar a incidência do IR e da CSLL para que não fossem autuadas.

“Vale mencionar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação a temas similares – tal como a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito tributário – era desfavorável ao tema, reforçando a necessidade de levar a questão para discussão no Judiciário”, afirmam Ligia Merlo e Júlia Swerts, associadas do Freitas Ferraz Advogados. Mesmo assim, elas dizem que era comum que os contribuintes não realizassem o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, por não considerarem que havia acréscimo patrimonial, já que a correção monetária era apenas uma recomposição do patrimônio em razão da inflação ocorrida no período.

Legislação & Mercado

Recentemente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, decidiu adiar a implantação da nova versão do eSocial. Essa notícia tem confundido várias empresas, levando a crer que os eventos de SST do eSocial foram adiados, já que recentemente saiu uma nova versão do eSocial, a S-1.1 (que contempla os eventos de SST).

Há notícias de que houve o ‘adiamento da nova fase do eSocial’. Mas, na verdade, quando falam sobre a nova fase estão se referindo aos eventos de processos trabalhistas, que não possuem relação direta com os eventos de SST.

O pedido de adiamento da implantação dos eventos de processos trabalhistas foi solicitado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Segundo o presidente da entidade, Eduardo Eugênio, a medida representa um alívio para as empresas, que ganham mais tempo para se adequar ao novo sistema. Porém, esta medida não influencia os eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho do eSocial, que continuam a vigorar normalmente.

Sobre os eventos de processos trabalhistas, o ministro disse que a nova data ainda será divulgada.

QUAIS SÃO OS EVENTOS DE PROCESSO TRABALHISTA DO ESOCIAL?

Os eventos de processo trabalhista estão descritos no Manual do eSocial S-1.1. São eles:

S-2500 – Processo Trabalhista

Este evento registra as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Este evento deve ser utilizado para informar os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as base de cálculo constantes das decisões condenatórias ou homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter, que foram informados no evento S-2500.

S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

Evento utilizado para tornar sem efeito ou excluir um evento S-2500 ou S-2501 enviado indevidamente.

S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista 

Trata-se de um retorno do Ambiente Nacional do eSocial para o evento de S-2501. Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas, os tributos apurados, quais sejam, as contribuições sociais previdenciárias, as contribuições devidas a outras entidades e fundos e o imposto sobre a renda da pessoa física retido na fonte.

Portal ESO